Procedimento Comum Cível 0802395-29.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802395-29.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

10/09/2025, 08:03

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802395-29.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO, em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 117120219) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. As custas iniciais serão suportadas por ambas as partes, proporcionalmente, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação a autora, devendo o cartório adotar as providências previstas no Código de Normas para emissão da guia e cobrança. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, considerando que o acordo foi devidamente cumprido, consoante comprovante anexado aos autos, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA PINHEIRO DA SILVA ARAUJO Endereço: RUA JOSÉ PEDRO DE MENEZES, 320, JOÃO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE OAB: PB31326 Endereço: desconhecido Nome: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Endereço: R INÁCIO LUSTOSA, 761, SÃO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Nuc. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:10

Homologada a Transação

03/09/2025, 12:40

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de contestação

09/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/05/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 12:40

Decisão

•15/05/2025, 18:13

—

Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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