Procedimento Comum Cível 0802543-89.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:08

Transitado em Julgado em 27/09/2025

01/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de comunicações

26/09/2025, 12:40

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame Ação Cível ajuizada por por ex-servidor objetivando receber valores residuais a título de PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prosseguimento da presente demanda, considerando a existência de outra ação idêntica, com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. III. Razões de decidir 3. Configura-se litispendência quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, hipótese em que se impõe a extinção sem resolução do mérito. 4. No caso concreto, constatou-se a identidade entre os presentes autos e o processo nº 0801272-45.2025.8.15.0351, de modo que resta configurada a litispendência. IV. Dispositivo e tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. Verificada a litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.” Cuida-se de Ação Cível ajuizada por José Ronaldo Soares do Nascimento em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados. Decido. É cediço que a litispendência é instituto processual caracterizado pela reprodução de mais de um processo com o mesmo objeto. Considera-se que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sua caracterização implica em extinção de um dos processos. Da análise dos autos de nº 0801272-45.2025.8.15.0351, verifica-se que tanto este feito quanto aquele outro possuem os mesmos pedidos e causa de pedir. Ainda, as partes são idênticas. Portanto, a litispendência é evidente, devendo este feito ser extinto sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a litispendência acima referenciada e, por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o fazendo com esteio no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/08/2025, 11:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/08/2025, 11:46

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

01/08/2025, 02:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2025, 18:09

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 18:09

Documentos

Sentença

•17/08/2025, 11:46

Documento de Identificação

•28/07/2025, 18:09