Procedimento Comum Cível 0803484-87.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803484-87.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: I. M. L. S., I. S. L. S.REPRESENTANTE: MARIA INES DA SILVA, DANIEL LINHARES Advogado do(a) AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803484-87.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por I. M. L. S., ISMÊNIA STEFANY LINHARES SANTIAGO, representados por seus avós maternos Maria Inês da Silva e Daniel Linhares, em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Citada, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (ID. 122556096). Intimada, a parte autora manifestou expressamente a sua concordância à proposta, requerendo a homologação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 122556096) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92). O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). INTIME-SE O INSS, (CEAB), a fim de que apresente a planilha de cálculos em relação ao valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a petição, intime-se o(a) promovente para dizer se concorda com os cálculos apresentados, ocasião em que será expedido de RPV/PRECATÓRIO, e, em seguida, arquivem-se o autos. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: I. M. L. S. Endereço: Sítio Pilões, SN, Zona Rural, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: I. S. L. S. Endereço: Sítio Pilões, SN,, Zona Rural, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: MARIA INES DA SILVA Endereço: SÍTIO PILÕES, sn, ZONA RURAL, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: DANIEL LINHARES Endereço: Sítio Pilões, SN, ZONA RURAL, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS OAB: PB27778-E Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de ISLANNY MARIA LINHARES SANTIAGO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LINHARES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMENIA STEFANY LINHARES SANTIAGO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)