Procedimento Comum Cível 0804620-62.2025.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

02/12/2025, 13:04

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO LOURENCO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Processo n. 0804620-62.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários] Cuida-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO ajuizada por PAULO SERGIO LOURENÇO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos. Após decisão que deferiu a justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência (116789392), o processo teve seu trâmite regular, no entanto, foi juntada aos autos certidão automática do NUMOPEDE (116865696) onde se verifica a existência de processo judicial com identidade de partes, qual seja: processo nº 08002608420258152003 que tramitou perante a 2ª Vara Regional Cível, Acervo A, distribuído em 17/01/2025. Em consulta ao sistema PJE constatei que o referido processo judicial foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art 485, I, c/c o art. 330, IV, do C.P.C. Sendo este processo mera repetição daquele. Pois bem. Quando ocorre a extinção da primeira demanda, sem resolução de mérito, e for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a segunda ação deve ser distribuída por dependência para o primeiro juízo, nos termos do art. 286, II, do C.P.C: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Ambas as demandas tratam exatamente da redução do mesmo contrato de empréstimo, não havendo razão para que seja apreciada por Juízo diverso, tornando o juízo, da primeira demanda ajuizada, prevento, nos termos do art. 59, do C.P.C. Vejamos: Tais previsões legais constituem densificação do princípio do Juiz Natural (art. 5°, XXXVII e LIII, CF), não sendo dada às partes a faculdade de escolher onde deseja propor a demanda. Repito, o processo nº 08002608420258152003 sendo extinto sem resolução do mérito, tramitou perante o Acervo B da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, o qual se torna prevento para processar e julgar essa nova demanda ajuizada. Ante o exposto, determino a redistribuição deste feito, com urgência, ao acervo A, da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Intimem-se. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

25/11/2025, 17:48

Declarada incompetência

24/11/2025, 09:51

Determinação de redistribuição por prevenção

24/11/2025, 09:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 17:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/11/2025, 17:47

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LOURENCO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de contestação

31/10/2025, 00:17

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "(...)Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.(...)"

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "(...)Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.(...)"

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de réplica

23/09/2025, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804620-62.2025.8.15.2003. AUTOR: PAULO SERGIO LOURENCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. João Pessoa/PB, 3 de setembro de 2025. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de contestação

13/08/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:26

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/07/2025, 02:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO SERGIO LOURENCO DA SILVA - CPF: 467.099.164-72 (AUTOR).

23/07/2025, 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2025, 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/07/2025, 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/07/2025, 13:21

Distribuído por sorteio

22/07/2025, 13:21

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LOURENCO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 14/10/2025.

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