Execução Fiscal 0805671-22.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0805671-22.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:44

Decorrido prazo de JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:25

Publicado Decisão em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805671-22.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI, MONICA FERREIRA DE SOUZA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ocorrência de decadência e prescrição do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, pugnando, assim, pela extinção do feito executivo, nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN (id: 88961231). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição (id: 102886064). Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso dos autos, a excipiente sustenta tanto a decadência quanto a prescrição. Todavia, não consta no processo a íntegra do processo administrativo tributário que originou a certidão de dívida ativa, sendo inviável aferir, com segurança, a data da constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, o termo inicial dos prazos decadencial ou prescricional. A jurisprudência é firme no sentido de que, ausente nos autos o processo administrativo, não há como aferir eventual nulidade da CDA por prescrição ou decadência. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MARCO DE APURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE CÓPIA PARA APURAÇÃO DA REAL DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA NULA - PROVIMENTO DA REMESSA - PREJUDICADO O APELO. - Ausente nos autos cópia do processo administrativo tributário (pat), mencionado na certidão de dívida ativa, não é possível se inferir com exatidão a data da constituição definitiva do crédito tributário e, por sua vez, a eventual ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00685993820058152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOÃO BATISTA BARBOSA, j. em 25-04-2017) – grifei Diante desse cenário, a questão arguida pela parte executada demanda a produção de provas, sendo assim, não deve ser apreciadas na via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade, em virtude da impossibilidade de dilação probatória no âmbito da exceção. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/08/2025, 08:49

Conclusos para decisão

05/11/2024, 22:13

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 19:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:52

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 01:47

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 12:33

Decisão

•22/08/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805671-22.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI, MONICA FERREIRA DE SOUZA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ocorrência de decadência e prescrição do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, pugnando, assim, pela extinção do feito executivo, nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN (id: 88961231). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição (id: 102886064). Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso dos autos, a excipiente sustenta tanto a decadência quanto a prescrição. Todavia, não consta no processo a íntegra do processo administrativo tributário que originou a certidão de dívida ativa, sendo inviável aferir, com segurança, a data da constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, o termo inicial dos prazos decadencial ou prescricional. A jurisprudência é firme no sentido de que, ausente nos autos o processo administrativo, não há como aferir eventual nulidade da CDA por prescrição ou decadência. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MARCO DE APURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE CÓPIA PARA APURAÇÃO DA REAL DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA NULA - PROVIMENTO DA REMESSA - PREJUDICADO O APELO. - Ausente nos autos cópia do processo administrativo tributário (pat), mencionado na certidão de dívida ativa, não é possível se inferir com exatidão a data da constituição definitiva do crédito tributário e, por sua vez, a eventual ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00685993820058152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOÃO BATISTA BARBOSA, j. em 25-04-2017) – grifei Diante desse cenário, a questão arguida pela parte executada demanda a produção de provas, sendo assim, não deve ser apreciadas na via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade, em virtude da impossibilidade de dilação probatória no âmbito da exceção. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI em 26/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

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