Execução Fiscal 0808672-30.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0808672-30.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCONI RONNIE MENEZES DE MELO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:23

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de MARCONI RONNIE MENEZES DE MELO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 18:05

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808672-30.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.907.750/0001-53); EXECUTADO: NELSON NELCI NOBREGA e outros SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 24. 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Conforme orientação firmada pelo Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o feito, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução. Procedi com o desbloqueio de valores, conforme determinado no ID 117727155. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/09/2025, 11:59

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:50

Juntada de Certidão

19/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2025, 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:23

Sentença

•03/09/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808672-30.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.907.750/0001-53); EXECUTADO: NELSON NELCI NOBREGA e outros SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 24. 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Conforme orientação firmada pelo Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o feito, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução. Procedi com o desbloqueio de valores, conforme determinado no ID 117727155. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCONI RONNIE MENEZES DE MELO em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCONI RONNIE MENEZES DE MELO em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

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