Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827728-83.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827728-83.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 19:16

Transitado em Julgado em 29/09/2025

13/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de cota

29/09/2025, 10:15

Decorrido prazo de AURION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:36

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0827728-83.2023.8.15.0001 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, podem ser partes, como autoras nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Constata-se que a parte autora, conforme dados cadastrais constantes dos autos, é uma sociedade empresária limitada, não possuindo registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Tal circunstância inviabiliza o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, cumpre salientar que, no sistema dos Juizados Especiais, não se aplica a translatio iudicii prevista no art. 64, §4º, do CPC/2015. Assim, o reconhecimento da incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, sendo inviável a remessa dos autos a outro juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/09/2025, 10:37

Determinado o arquivamento

03/09/2025, 10:37

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:56

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 07:48

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 07:42

Conclusos ao Juiz Leigo

30/01/2024, 10:29

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 10:37

Despacho

•25/08/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0827728-83.2023.8.15.0001 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, podem ser partes, como autoras nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Constata-se que a parte autora, conforme dados cadastrais constantes dos autos, é uma sociedade empresária limitada, não possuindo registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Tal circunstância inviabiliza o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, cumpre salientar que, no sistema dos Juizados Especiais, não se aplica a translatio iudicii prevista no art. 64, §4º, do CPC/2015. Assim, o reconhecimento da incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, sendo inviável a remessa dos autos a outro juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de AURION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Determinado o arquivamento

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(27)