Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802958-45.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802958-45.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802958-45.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o advogado Allan James da Silva Matias atuou desde a fase de conhecimento até o cumprimento de sentença, inclusive na decisão de homologação dos cálculos (id. 84213252). Nesse contexto, nos termos do art. 85, caput e §14, do CPC, e do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que efetivamente patrocinou a causa, razão pela qual devem ser destinados exclusivamente a Allan James da Silva Matias. Igualmente, conforme o contrato de honorários juntado sob id. 27537192, são devidos ao referido advogado os honorários contratuais ajustados, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB, que assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, além dos de sucumbência. Por outro lado, o advogado Pedro Ivo de Menezes Correia foi habilitado nos autos em maio de 2025, após a determinação de expedição do precatório, apresentando contrato de honorários também no percentual de 20% (id. 113629208). Considerando a autonomia da vontade das partes e a plena validade dos contratos celebrados, deve ser resguardado o direito do referido advogado à percepção da verba honorária contratual, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 24 do Estatuto da OAB, o contrato escrito de honorários constitui título executivo, devendo, portanto, ser observado integralmente. Ante o exposto, decido: Reconheço que os honorários sucumbenciais fixados no processo pertencem exclusivamente ao advogado Allan James da Silva Matias, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e art. 23 da Lei nº 8.906/94; Reconheço, ainda, que os honorários contratuais de 20% pactuados no contrato de id. 27537192 são devidos a Allan James da Silva Matias, em conformidade com o art. 22 do Estatuto da OAB; Reconheço que os honorários contratuais de 20% previstos no contrato de id. 113629208 são devidos a Pedro Ivo de Menezes Correia, em razão da habilitação posterior e da validade do contrato celebrado, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94. Expeça-se precatório, conforme determinado. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 05/09/2025.

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