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Apelação CívelAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2024

Valor da Causa

R$ 56.476,62

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMARE

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Expediente em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NATAL E HM CONSTRUCOES SPE LTDA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(28)