Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801064-84.2025.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801064-84.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801064-84.2025.8.15.0311. AUTOR: SEVERIANO JUSTINO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JONAS NICÁCIO VERAS - PB19363, TARCIO BARBOSA LOPES - PB25221 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PRINCESA ISABEL SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Concessão] Vistos RELATÓRIO Severiano Justino de Sousa, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de pensão por morte contra o Instituto de Previdência do Município de Princesa Isabel – PB – IPMPI, alegando ter direito ao benefício em razão do falecimento de sua cônjuge, Creuza Juvêncio de Sousa, servidora pública aposentada. Narra o autor que seu requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de não apresentação da portaria de concessão da aposentadoria da falecida, documento que não foi localizado nos arquivos da Edilidade. Sustenta que a Administração tem o dever de custódia dos documentos de seus funcionários e que a existência da aposentadoria é comprovada por contracheque de 2024 e informações do TCE/PB. Requer a concessão da pensão por morte com base na Lei Municipal nº 1.645/2021, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação o réu asseverou pelo não cabimento do pleito de urgência e no mérito disse que não tendo sido apresentado a Portaria que concedeu a aposentadoria em favor da de cujus, não haveria meio de conceder o benefício pleiteado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reafirmou os termos da petição inicial, sustentando a responsabilidade da Administração pela guarda documental e a suficiência das provas apresentadas para demonstrar a condição de aposentada da falecida. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ( ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) A pretensão do autor encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.645/2021, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Princesa Isabel. Nos termos do artigo 12, inciso I, da referida lei, o cônjuge é considerado dependente para fins de obtenção do benefício de pensão por morte. In verbis: Lei Municipal nº 1.645/2021 – Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Princesa Isabel: Art. 12 – São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; A questão controvertida centra-se na ausência da portaria de concessão da aposentadoria da falecida. Contudo, tal circunstância não pode prejudicar o direito do requerente, inclusive, pelos seguintes fundamentos: a) Responsabilidade da Administração Pública na guarda de documentos É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Administração Pública tem o dever de guardar e manter a documentação de seus servidores. A negligência na conservação de documentos oficiais não pode ser oposta ao administrado como óbice ao reconhecimento de seus direitos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: RECURSO ESPECIAL Nº 1874769 - PE (2020/0115080-3) Relator: Ministro Mauro Campbell MarquesEmenta: "A revisão dos benefícios previdenciários já concedidos é faculdade do INSS, regulada pelo art. 69 da Lei nº 8.212/91. O ato administrativo de concessão do benefício, sendo presumivelmente válido e regular, somente pode ser alijado do ordenamento jurídico, em regra, após o exaurimento da discussão administrativa acerca de sua regularidade, dado o caráter alimentar dos valores percebidos. O extravio do processo administrativo constitui negligência da Administração quanto à guarda de documento, não podendo a parte autora ser penalizada por este fato." O entendimento do STJ é claro ao afirmar que a negligência da Administração quanto à guarda de documentos não pode prejudicar o beneficiário. Assim, mesmo sem o ato concessório formal de aposentadoria, a presunção de regularidade do ato de vinculação ao regime previdenciário deve ser reconhecida, não cabendo ao autor arcar com a perda de direito em razão de falhas administrativas. (STJ - REsp: 1874769 PE 2020/0115080-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/08/2020) b) Prova da condição de aposentada O autor comprovou satisfatoriamente a condição de servidora aposentada de sua falecida cônjuge através de: Contracheque do ano de 2024 ( id.111711610) Informações extraídas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)( id. 111711611) Tais documentos constituem prova robusta da vinculação previdenciária e do recebimento regular de proventos de aposentadoria, aplicando-se o princípio da presunção de regularidade dos atos administrativos. c) Cálculo e valor da pensão Conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.645/2021, a renda mensal inicial da pensão por morte não poderá ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo, em consonância com o disposto no art. 235, § 7º da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, aplicável aos Regimes Próprios de Previdência. O benefício é devido a partir da data do óbito, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo de 90 dias. III - DO PEDIDO DE DANOS MORAIS Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, o pedido deve ser INDEFERIDO. Embora seja compreensível o dissabor experimentado pelo autor em razão do indeferimento administrativo de seu requerimento, não se verifica, na espécie, a configuração de dano moral indenizável. O indeferimento decorreu de questão eminentemente documental, tendo o réu fundamentado sua decisão na ausência do ato concessório formal de aposentadoria e na necessidade de tal documento para o registro no TCE-PB. Não se evidencia conduta abusiva, arbitrária ou dolosa por parte da Administração, mas sim interpretação restritiva da legislação aplicável. O mero indeferimento de requerimento administrativo, ainda que posteriormente reconhecido como indevido, não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, especialmente quando decorre de interpretação jurídica divergente ou questão documental controvertida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor em sua inicial não ultrapassou o mero aborrecimento. 3. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.(STJ - AREsp: 434901 RJ 2013/0385223-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) No caso em tela, o indeferimento decorreu de questão eminentemente documental, sem configurar violação à dignidade da pessoa humana ou sofrimento que ultrapasse os limites do mero dissabor administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Severiano Justino de Sousa contra o Instituto de Previdência do Município de Princesa Isabel – PB – IPMPI, para I - CONDENAR o réu a: a) CONCEDER ao autor o benefício de pensão por morte, no valor mínimo de 1 (um) salário mínimo mensal; b) PAGAR as parcelas vencidas desde a data do óbito de Creuza Juvêncio de Sousa até a presente data, devidamente corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e acrescidas de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; c) MANTER o pagamento mensal do benefício até que cessem as condições que deram origem ao direito, nos termos da legislação aplicável; II - INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas na fundamentação; III - DETERMINAR a intimação do réu para cumprimento da obrigação de fazer (concessão do benefício) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SEVERIANO JUSTINO DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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