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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801295-45.2024.8.15.0021 DECISÃO Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência mediante documentos, o autor manteve-se inerte. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam. Além disso, a parte promovente poderia demandar no Juizado Especial que, em regra, não exige para o ajuizamento o recolhimento de custas processuais e é mais célere. Se escolheu a via mais longa e onerosa, deve suportar as consequências da sua escolha. Não tendo a parte autora comprovado os requisitos para deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, em que pese oportunizado, a conclusão é que não faz jus à concessão do benefício. Diante do exposto, INDEFIRO a promovente a gratuidade da justiça. INTIME-SE para efetuar o pagamento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Caaporã/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA DANTAS XIMENES Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL