Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803186-21.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803186-21.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 09:04

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803186-21.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSEILTON RODRIGUES BEZERRA REU: MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSEILTON RODRIGUES BEZERRA, através de seu(s) advogado(s) habilitado nos autos, INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Advogado do(a) AUTOR: LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB12060 SOUSA-PB, 14 de novembro de 2025 De ordem, TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado

29/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:58

Publicado Sentença em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803186-21.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Periculosidade] Parte autora JOSEILTON RODRIGUES BEZERRA Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS SENTENÇA (Embargos Declaratórios) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEILTON RODRIGUES BEZERRA (ID. 109043535), ao fundamento de que haveria contradição na sentença (ID. 109327051) proferida, que homologou o projeto de sentença (ID. 107976446), ao julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Intimada, a parte embargada, MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, apresentou contrarrazões (ID. 109748629), pugnando pela rejeição dos embargos sob a alegação de que o recurso não se presta a reformar a decisão e de que não houve obscuridade, erro material ou omissão na sentença, mas sim um mero objetivo de rediscutir a matéria. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração são tempestivos. Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, afirma que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na decisão. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida é contraditória, pois julgou improcedente o seu pedido de implantação e pagamento de adicional de periculosidade sob o argumento da ausência de legislação municipal regulamentadora. Contudo, o embargante sustenta que existe legislação municipal que rege a matéria, especificamente a Lei Complementar Municipal nº 85/2008, e aponta que o mesmo juízo deliberou pela procedência de várias outras demandas de mesma natureza e com o mesmo direito, o que configuraria uma contradição na aplicação da Justiça. A parte embargada apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão de primeiro grau e que não há qualquer vício de obscuridade, erro material ou omissão na sentença. Sustenta que o embargante busca apenas rediscutir a matéria sob sua ótica, e que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. Após detida e reavaliada análise dos autos, este Juízo verifica que os presentes Embargos de Declaração merecem acolhimento. A contradição apontada pelo embargante revela-se pertinente e merece correção. A sentença embargada, ao julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade, baseou-se na premissa de inexistência de legislação municipal regulamentadora. No entanto, conforme demonstrado pelo embargante e corroborado pela análise dos autos, existe a Lei Municipal nº 085/2008 do Município de Marizópolis-PB, que expressamente dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais. Ademais, a análise de outros processos de natureza idêntica, inclusive um que tramitou neste mesmo Juizado reconheceu o direito ao adicional de periculosidade para servidor na mesma situação, aplicando a Lei Municipal nº 085/2008 em consonância com a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, evidencia uma clara contradição na aplicação da lei por este Juízo. A justiça não pode julgar casos idênticos de forma díspar, sob pena de violar o princípio da isonomia e da segurança jurídica. Portanto, o acolhimento dos embargos se faz necessário para sanar essa contradição e garantir a uniformidade na aplicação do direito. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte autora tem direito à implantação e pagamento retroativo do adicional de periculosidade no percentual de 30%, em decorrência de atividade habitual e permanente desempenhada pelo requerente, conforme dispõe Lei Complementar Municipal nº 85/2008, artigo 4º, inciso II. Na Constituição da República o art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Já o § 3º, do art 39, estende aos servidores públicos os direitos sociais nele elencados, dentre os quais não se insere o adicional de remuneração para atividades perigosas, penosas ou insalubres, conforme modificação implementada pela EC nº 19/98. Assim, a concessão do benefício (adicional de periculosidade) aos servidores públicos apenas se dará quando existir expressa previsão em lei local neste sentido, inclusive quanto ao percentual. Impende-se ressaltar que, a Lei Municipal nº 085/2008 de do Município de Marizopolis-PB, dispôs sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais, nos seguintes termos: Art. 4º. O servidor submetido às condições de trabalho insalubre, perigoso ou penoso faz jus à percepção do adicional com base nos seguintes critérios: (...) II - perigoso ou penoso: 30% ( trinta por cento) sobre o vencimento do cargo. No caso em análise, o município possui norma regulamentadora sobre a matéria, Lei Municipal nº 085/2008, assim como a Norma Regulamentar de número 16 do Ministério do Trabalho e do Emprego. A norma regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho no anexo 3 atesta o seguinte: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item. 2, são as constantes do quadro abaixo: (...) Vigilância patrimonial – Segurança patrimonial e /ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Desta forma, observa-se que a legislação municipal disciplina que as atividades consideradas perigosas são definidas na norma regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e a mencionada norma atesta que a atividade de vigilância patrimonial de bens públicos é periculosa. Corroborando tal entendimento, Órgãos fracionários deste Tribunal decidiram em casos análogos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. "Revela-se procedente pretensão vestibular consubstanciada na percepção de adicional de periculosidade, na ordem de 30% (trinta por cento) do vencimento, formulada por servidor público municipal ocupante do cargo de vigilante, haja vista a natureza da atividade, bem assim o enquadramento da mesma no rol anexo da NR n. 16, do MTE, nos precisos termos dos artigos 4º e 5º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n. 82/2011, de Sousa. - Outrossim, segundo interpretação sistemática do referido diploma complementar, não se há de condicionar o pagamento do adicional de periculosidade à realização de prévia prova pericial, porquanto, ainda que haja previsão nesse respeito, essa não tem fundamento, sobretudo pelo fato de a legislação em comento prever percentual único e de a atividade inerente ao cargo já se encontrar enquadrada em normatização ministerial que a repute perigosa, isto é, que a insira no elenco dos fatos geradores do adicional de periculosidade.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028474720148150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 27-09-2016) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00024366720158150371, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 08-11-2016) REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL - REMISSÃO DA LEI A NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADES PENOSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, CPC, E NA SÚMULA 253 DO STJ. Restando comprovado nos autos que existe Lei específica, instituída pelo município/promovido, prevendo a concessão de adicional de periculosidade para os servidores, deve ser mantida a sentença que compeliu o promovido a implantar o referido benefício, com o pagamento das verbas não quitadas a partir do início da vigência da norma, por não terem sido atingidas pela prescrição quinquenal. As atividades e operações penosas no município de Sousa são aquelas definidas nas normas reguladoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho, em razão da própria norma local (parágrafo único do art. 5º da LC nº 082/11) assim dispor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00024375220158150371, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI, j. em 09-05-2016). Assim, não há dúvidas de que o servidor tem direito à verba requerida, a partir da vigência da lei instituidora. Contudo, no que tange aos reflexos do adicional de periculosidade, especialmente sobre períodos de afastamento como as férias e outras licenças, cumpre salientar que o direito à percepção de tais verbas durante essas ausências requer expressa previsão legal no regime jurídico aplicável ao servidor. Adicionais de caráter "pro labore faciendo" ou "propter laborem" são, por sua natureza, vinculados à efetiva condição de trabalho que os enseja. Isso significa que, salvo se a própria legislação que instituiu o adicional ou o regime jurídico do servidor prever expressamente o seu pagamento em afastamentos, o servidor não fará jus a tais reflexos durante esses períodos. No presente caso, o autor não demonstrou que o regime jurídico municipal prevê a possibilidade de recebimento do adicional de periculosidade durante o período de férias ou licenças, o que impede o reflexo do adicional sobre essas verbas específicas. A título ilustrativo sobre o tema, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JOINVILLE EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR IMPUTADO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, LEGALMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. (...) (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. (A) JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUSTENTADA A TESE DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ABONO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E SALÁRIO FAMÍLIA, PORQUANTO REFERIDAS VERBAS NÃO FORAM PLEITEADAS PELA ENTIDADE IMPETRANTE. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SINDICATO IMPETRANTE QUE PLEITEOU QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SE ABSTENHA DE SUPRIMIR O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES (GOZO DE FÉRIAS, ATESTADO MÉDICO, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA À GESTANTE E AO ADOTANTE, LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 140 DA LCM N. 266/2008). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE AS VANTAGENS GERAIS - SEM RESSALVAS - QUE COMPREENDEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/08, NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ AFASTADO DA FUNÇÃO. SENTENÇA QUE, DE FATO, CONCEDEU ALÉM DO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL (ULTRA PETITA), E NÃO PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI PLEITEADO (EXTRA PETITA). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE DA SENTENÇA QUE INDIRETAMENTE ASSEGUROU AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ABONO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E SALÁRIO-FAMÍLIA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO NO PONTO. (B) ADUZIDO QUE O ADICIONAL NOTURNO E OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE POSSUEM NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" OU "PROPTER LABOREM", PELO QUE SÓ PODEM SER PERCEBIDOS ENQUANTO HOUVER EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESE INSUBSISTENTE. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE QUE É COMPOSTA PELO VENCIMENTO (ART. 54, I) ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (ART. 54, II - DENTRE AS QUAIS O ADICIONAL NOTURNO E OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE), DAS VANTAGENS INDIVIDUAIS (ART. 54, III) E DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS (ART. 54, IV). DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAMENTAM ESPECIFICAMENTE CADA UM DOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ATO COATOR OBJETO DESTE PROCESSO (GOZO DE FÉRIAS - ART. 69, LICENÇA-PRÊMIO - ART. 108, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 120, LICENÇA À GESTANTE E AO ADOTANTE - ARTS. 124 E 127, LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO - ART. 129, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - ART. 134 E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 140 DA LCM N. 266/2008) QUE, ALÉM DE ESTABELECEREM EXPRESSAMENTE QUE AS LICENÇAS SERÃO REMUNERADAS E A REMUNERAÇÃO SERÁ INTEGRAL, NÃO PREVEEM A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DAS PRECITADAS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL NOS REFERIDOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO E LICENÇA À GESTANTE E AO ADOTANTE QUE, ADEMAIS, SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 144 DA LEI DE REGÊNCIA). GARANTIA LEGAL DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DURANTE OS REFERIDOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. ATO DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS QUE, PORTANTO, ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SUBORDINADA (ART. 37 DA CF/88). PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO NO PONTO. (...) (TJ-SC - Apelação Cível: 0500404-51.2011.8.24.0038, Relator.: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 06/08/2020, Quinta Câmara de Direito Público). O acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, é medida que se impõe para corrigir a contradição e assegurar a justa prestação jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, reconhecendo a contradição apontada na sentença, cujos fundamentos aqui expostos passam a fazer parte da fundamentação daquele pronunciamento judicial, com efeitos infringentes. Determino ainda que o dispositivo da referida sentença passe a ter o seguinte teor: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS a IMPLANTAR o adicional de periculosidade do autor da demanda, JOSEILTON RODRIGUES BEZERRA, no percentual de 30%; a partir de abril de 2019 até o cumprimento da obrigação, nos moldes da Lei Complementar nº 085/2008; CONDENO ainda o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS ao pagamento de valores retroativos do adicional de periculosidade em 30% com reflexos em 13º salários, férias e terço constitucional com as devidas correções e atualizações quanto à diferença de valores pagos do adicional de periculosidade a partir de abril de 2019 até o cumprimento da obrigação, observado o prazo quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito. Os valores retroativos devem receber, até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias. Ato contínuo, a parte executada terá trinta dias para impugnar. O exequente deverá se manifestar em quinze dias sobre eventual impugnação. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Embargos de Declaração Acolhidos

03/09/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:09

Conclusos para decisão

14/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 11:05

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 18:09

Sentença

•03/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803186-21.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Periculosidade] Parte autora JOSEILTON RODRIGUES BEZERRA Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS SENTENÇA (Embargos Declaratórios) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEILTON RODRIGUES BEZERRA (ID. 109043535), ao fundamento de que haveria contradição na sentença (ID. 109327051) proferida, que homologou o projeto de sentença (ID. 107976446), ao julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Intimada, a parte embargada, MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, apresentou contrarrazões (ID. 109748629), pugnando pela rejeição dos embargos sob a alegação de que o recurso não se presta a reformar a decisão e de que não houve obscuridade, erro material ou omissão na sentença, mas sim um mero objetivo de rediscutir a matéria. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração são tempestivos. Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, afirma que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na decisão. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida é contraditória, pois julgou improcedente o seu pedido de implantação e pagamento de adicional de periculosidade sob o argumento da ausência de legislação municipal regulamentadora. Contudo, o embargante sustenta que existe legislação municipal que rege a matéria, especificamente a Lei Complementar Municipal nº 85/2008, e aponta que o mesmo juízo deliberou pela procedência de várias outras demandas de mesma natureza e com o mesmo direito, o que configuraria uma contradição na aplicação da Justiça. A parte embargada apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão de primeiro grau e que não há qualquer vício de obscuridade, erro material ou omissão na sentença. Sustenta que o embargante busca apenas rediscutir a matéria sob sua ótica, e que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. Após detida e reavaliada análise dos autos, este Juízo verifica que os presentes Embargos de Declaração merecem acolhimento. A contradição apontada pelo embargante revela-se pertinente e merece correção. A sentença embargada, ao julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade, baseou-se na premissa de inexistência de legislação municipal regulamentadora. No entanto, conforme demonstrado pelo embargante e corroborado pela análise dos autos, existe a Lei Municipal nº 085/2008 do Município de Marizópolis-PB, que expressamente dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais. Ademais, a análise de outros processos de natureza idêntica, inclusive um que tramitou neste mesmo Juizado reconheceu o direito ao adicional de periculosidade para servidor na mesma situação, aplicando a Lei Municipal nº 085/2008 em consonância com a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, evidencia uma clara contradição na aplicação da lei por este Juízo. A justiça não pode julgar casos idênticos de forma díspar, sob pena de violar o princípio da isonomia e da segurança jurídica. Portanto, o acolhimento dos embargos se faz necessário para sanar essa contradição e garantir a uniformidade na aplicação do direito. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte autora tem direito à implantação e pagamento retroativo do adicional de periculosidade no percentual de 30%, em decorrência de atividade habitual e permanente desempenhada pelo requerente, conforme dispõe Lei Complementar Municipal nº 85/2008, artigo 4º, inciso II. Na Constituição da República o art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Já o § 3º, do art 39, estende aos servidores públicos os direitos sociais nele elencados, dentre os quais não se insere o adicional de remuneração para atividades perigosas, penosas ou insalubres, conforme modificação implementada pela EC nº 19/98. Assim, a concessão do benefício (adicional de periculosidade) aos servidores públicos apenas se dará quando existir expressa previsão em lei local neste sentido, inclusive quanto ao percentual. Impende-se ressaltar que, a Lei Municipal nº 085/2008 de do Município de Marizopolis-PB, dispôs sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais, nos seguintes termos: Art. 4º. O servidor submetido às condições de trabalho insalubre, perigoso ou penoso faz jus à percepção do adicional com base nos seguintes critérios: (...) II - perigoso ou penoso: 30% ( trinta por cento) sobre o vencimento do cargo. No caso em análise, o município possui norma regulamentadora sobre a matéria, Lei Municipal nº 085/2008, assim como a Norma Regulamentar de número 16 do Ministério do Trabalho e do Emprego. A norma regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho no anexo 3 atesta o seguinte: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item. 2, são as constantes do quadro abaixo: (...) Vigilância patrimonial – Segurança patrimonial e /ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Desta forma, observa-se que a legislação municipal disciplina que as atividades consideradas perigosas são definidas na norma regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e a mencionada norma atesta que a atividade de vigilância patrimonial de bens públicos é periculosa. Corroborando tal entendimento, Órgãos fracionários deste Tribunal decidiram em casos análogos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. "Revela-se procedente pretensão vestibular consubstanciada na percepção de adicional de periculosidade, na ordem de 30% (trinta por cento) do vencimento, formulada por servidor público municipal ocupante do cargo de vigilante, haja vista a natureza da atividade, bem assim o enquadramento da mesma no rol anexo da NR n. 16, do MTE, nos precisos termos dos artigos 4º e 5º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n. 82/2011, de Sousa. - Outrossim, segundo interpretação sistemática do referido diploma complementar, não se há de condicionar o pagamento do adicional de periculosidade à realização de prévia prova pericial, porquanto, ainda que haja previsão nesse respeito, essa não tem fundamento, sobretudo pelo fato de a legislação em comento prever percentual único e de a atividade inerente ao cargo já se encontrar enquadrada em normatização ministerial que a repute perigosa, isto é, que a insira no elenco dos fatos geradores do adicional de periculosidade.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028474720148150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 27-09-2016) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00024366720158150371, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 08-11-2016) REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL - REMISSÃO DA LEI A NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADES PENOSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, CPC, E NA SÚMULA 253 DO STJ. Restando comprovado nos autos que existe Lei específica, instituída pelo município/promovido, prevendo a concessão de adicional de periculosidade para os servidores, deve ser mantida a sentença que compeliu o promovido a implantar o referido benefício, com o pagamento das verbas não quitadas a partir do início da vigência da norma, por não terem sido atingidas pela prescrição quinquenal. As atividades e operações penosas no município de Sousa são aquelas definidas nas normas reguladoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho, em razão da própria norma local (parágrafo único do art. 5º da LC nº 082/11) assim dispor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00024375220158150371, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI, j. em 09-05-2016). Assim, não há dúvidas de que o servidor tem direito à verba requerida, a partir da vigência da lei instituidora. Contudo, no que tange aos reflexos do adicional de periculosidade, especialmente sobre períodos de afastamento como as férias e outras licenças, cumpre salientar que o direito à percepção de tais verbas durante essas ausências requer expressa previsão legal no regime jurídico aplicável ao servidor. Adicionais de caráter "pro labore faciendo" ou "propter laborem" são, por sua natureza, vinculados à efetiva condição de trabalho que os enseja. Isso significa que, salvo se a própria legislação que instituiu o adicional ou o regime jurídico do servidor prever expressamente o seu pagamento em afastamentos, o servidor não fará jus a tais reflexos durante esses períodos. No presente caso, o autor não demonstrou que o regime jurídico municipal prevê a possibilidade de recebimento do adicional de periculosidade durante o período de férias ou licenças, o que impede o reflexo do adicional sobre essas verbas específicas. A título ilustrativo sobre o tema, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JOINVILLE EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR IMPUTADO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, LEGALMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. (...) (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. (A) JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUSTENTADA A TESE DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ABONO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E SALÁRIO FAMÍLIA, PORQUANTO REFERIDAS VERBAS NÃO FORAM PLEITEADAS PELA ENTIDADE IMPETRANTE. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SINDICATO IMPETRANTE QUE PLEITEOU QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SE ABSTENHA DE SUPRIMIR O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES (GOZO DE FÉRIAS, ATESTADO MÉDICO, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA À GESTANTE E AO ADOTANTE, LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 140 DA LCM N. 266/2008). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE AS VANTAGENS GERAIS - SEM RESSALVAS - QUE COMPREENDEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/08, NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ AFASTADO DA FUNÇÃO. SENTENÇA QUE, DE FATO, CONCEDEU ALÉM DO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL (ULTRA PETITA), E NÃO PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI PLEITEADO (EXTRA PETITA). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE DA SENTENÇA QUE INDIRETAMENTE ASSEGUROU AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ABONO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E SALÁRIO-FAMÍLIA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO NO PONTO. (B) ADUZIDO QUE O ADICIONAL NOTURNO E OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE POSSUEM NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" OU "PROPTER LABOREM", PELO QUE SÓ PODEM SER PERCEBIDOS ENQUANTO HOUVER EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESE INSUBSISTENTE. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE QUE É COMPOSTA PELO VENCIMENTO (ART. 54, I) ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (ART. 54, II - DENTRE AS QUAIS O ADICIONAL NOTURNO E OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE), DAS VANTAGENS INDIVIDUAIS (ART. 54, III) E DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS (ART. 54, IV). DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAMENTAM ESPECIFICAMENTE CADA UM DOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ATO COATOR OBJETO DESTE PROCESSO (GOZO DE FÉRIAS - ART. 69, LICENÇA-PRÊMIO - ART. 108, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 120, LICENÇA À GESTANTE E AO ADOTANTE - ARTS. 124 E 127, LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO - ART. 129, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - ART. 134 E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 140 DA LCM N. 266/2008) QUE, ALÉM DE ESTABELECEREM EXPRESSAMENTE QUE AS LICENÇAS SERÃO REMUNERADAS E A REMUNERAÇÃO SERÁ INTEGRAL, NÃO PREVEEM A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DAS PRECITADAS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL NOS REFERIDOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO E LICENÇA À GESTANTE E AO ADOTANTE QUE, ADEMAIS, SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 144 DA LEI DE REGÊNCIA). GARANTIA LEGAL DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DURANTE OS REFERIDOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. ATO DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS QUE, PORTANTO, ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SUBORDINADA (ART. 37 DA CF/88). PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO NO PONTO. (...) (TJ-SC - Apelação Cível: 0500404-51.2011.8.24.0038, Relator.: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 06/08/2020, Quinta Câmara de Direito Público). O acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, é medida que se impõe para corrigir a contradição e assegurar a justa prestação jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, reconhecendo a contradição apontada na sentença, cujos fundamentos aqui expostos passam a fazer parte da fundamentação daquele pronunciamento judicial, com efeitos infringentes. Determino ainda que o dispositivo da referida sentença passe a ter o seguinte teor: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS a IMPLANTAR o adicional de periculosidade do autor da demanda, JOSEILTON RODRIGUES BEZERRA, no percentual de 30%; a partir de abril de 2019 até o cumprimento da obrigação, nos moldes da Lei Complementar nº 085/2008; CONDENO ainda o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS ao pagamento de valores retroativos do adicional de periculosidade em 30% com reflexos em 13º salários, férias e terço constitucional com as devidas correções e atualizações quanto à diferença de valores pagos do adicional de periculosidade a partir de abril de 2019 até o cumprimento da obrigação, observado o prazo quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito. Os valores retroativos devem receber, até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias. Ato contínuo, a parte executada terá trinta dias para impugnar. O exequente deverá se manifestar em quinze dias sobre eventual impugnação. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(30)