Procedimento Comum Cível 0806119-18.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806119-18.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ANTONIO ANDRADE SANTOS RÉU: AGGILY CLUBE DE BENEFÍCIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806119-18.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em sede de contestação, a parte promovida pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito; a parte demandada requereu o depoimento pessoal do autor. Decido. Da gratuidade requerida pela empresa demandada O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a promovida requer a concessão da gratuidade judiciária, entretanto não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte promovida, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJ/PB/C.G.J, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2024 e 2025; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da pessoa jurídica; 3) extrato bancário INTEGRAL dos três últimos meses, em nome da pessoa jurídica que demonstre saldo negativo. Ressalto que deve ser apresentado os extratos de todas as contas que possuir; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Do depoimento pessoal do autor Sem muitas delongas, defiro o pedido de produção de prova (oitiva do autor), requerido pela promovido. Designo o dia 19 de novembro de 2025 às 9:00 horas para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada de forma virtual, através do aplicativo ZOOM, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do autor. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com o depoimento pessoal do autor, o que importará a ausência injustificada, em pena de confesso (art. 385, § 1º do C.P.C.). Intime a parte autora pessoalmente e por advogado para comparecer à audiência, oportunidade em que será colhido o seu depoimento pessoal, o que importará a sua ausência injustificada, em pena de confesso (art. 385, § 1º do C.P.C.). A parte promovida fica intimada, por advogado, para comparecer à audiência. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados. CUMPRA. João Pessoa, 03 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2025 09:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGGILY CLUBE DE BENEFICIOS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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