Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0846368-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 14/09/2025

14/09/2025, 20:23

Juntada de Petição de informação

12/09/2025, 10:49

Publicado Sentença em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0846368-80.2025.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: MARIA DA PENHA MOURA RODRIGUES SUSCITADO: JOAO INOCENCIO NETO, RONALDO INOCENCIO DE ARAUJO, ROBERTO INOCENCIO DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por MARIA DA PENHA MOURA RODRIGUES em face de JOAO INOCENCIO NETO e outros, na qual fora proposta sem o protocolamento da Petição Inicial, conforme infere-se em ID 118545077. Relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 312 do CPC, “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada”, ou seja, a ausência da petição inicial implica também na ausência de um pressuposto de constituição do processo, vez que, sem a aludida peça, a rigor, inexiste o processo. Portanto, diante da ausência da petição inicial e a consequente inexistência de um pressuposto essencial para a constituição válida do processo, impõe-se a extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Cabe ressaltar ainda que, não é aplicável o prazo para emenda à petição inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC, pois o autor protocolou a presente ação sem apresentar a petição inicial, desrespeitando o comando legal expresso. DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a flagrante ausência de um pressuposto de constituição do processo, qual seja a petição inicial. Sem custas, face não ter sido integrada uma relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

12/08/2025, 09:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2025, 09:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA PENHA MOURA RODRIGUES (486.999.264-72).

12/08/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2025, 11:11

Distribuído por dependência

08/08/2025, 11:11

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 20:16

Sentença

•12/08/2025, 09:34