Procedimento Comum Cível 0801130-78.2020.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801130-78.2020.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO DA PENHA TEIXEIRA, THAMYRES TEIXEIRA DOS SANTOS, ADRIANA DE LIMA TEIXEIRA - FALECIDA, TAYNARA TEIXEIRA DOS SANTOSCURADOR: JOSE AILTON SOARES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO, COM SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por herdeiras do falecido contratante em face de instituição financeira, alegando inexistência de recebimento dos valores contratados e pleiteando devolução em dobro dos descontos e compensação moral. O réu juntou contrato assinado a rogo com duas testemunhas e comprovante de depósito bancário na conta do contratante, requerendo improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes é nulo por ausência de recebimento dos valores, bem como se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato assinado a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas, conforme art. 595 do CC e jurisprudência do STJ, é formalmente válido para contratação por pessoa analfabeta. A instituição financeira comprova, mediante extrato bancário, o depósito do valor contratado na conta do autor, afastando a alegação de não recebimento. A parte autora não impugna a assinatura aposta no contrato, nem demonstra qualquer vício de consentimento ou fraude. Os descontos realizados decorrem do exercício regular do direito de cobrança pela instituição financeira, inexistindo conduta ilícita ou abusiva. Não configurados os pressupostos para indenização por danos morais ou repetição de indébito, à míngua de ilegalidade na contratação ou cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: É válido o contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. Comprovado o depósito do valor contratado na conta do consumidor, não há nulidade contratual nem direito à repetição de indébito. Descontos decorrentes de contrato válido configuram exercício regular do direito de cobrança, não ensejando dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107 e 595; CPC, arts. 355, I, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021; TJ-RS - Recurso Cível: 71007350135 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2018; 0800053-19.2017.8.15.0111, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2018. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801130-78.2020.8.15.0751 [Bancários] Vistos, etc., GERALDO DA PENHA TEIXEIRA, qualificado nos autos, ingressou com Ação INDENIZAÇÃO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, alegando em síntese: Que o requerente é aposentado e buscou o promovido para obtenção de empréstimo consignado e, no ato da contratação, foi informado que o mesmo receberia a quantia de R$ 1.723,16, que este valor seria depositado na conta do autor, sendo no Banco da Caixa Econômica, conta n° 523248, agencia n° 1911. No contrato apresentado na ação de exibição de documento processo n° 080747764.2019.815.0751, especifica que o empréstimo foi formalizado na data 23.02.2016, em 72 parcelas no valor de R$ 51,71, final do contrato terá pago o valor de R$ 3.723,12, contrato n° 50424351404. Ocorre que esta quantia não foi disponibilizada para o autor, ficando a pagar o contrato sem receber nenhum valor. Requer a citação do réu para, querendo, contestar a ação e, ao final, a procedência da demanda para que seja declarada a nulidade da contratação de empréstimo consignado, com a consequente inexistência de débito, condenando o promovido a devolver em dobro os valores que o réu cobrou a mais do autor, além do dano moral, com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a justiça gratuita em favor do promovente (Id nº 31747208). Citado, o réu contestou a ação (Id nº 32429152), com preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e falta de interesse de agir pugnou pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a cobrança era válida. O contrato questionado 806415686 é um refinanciamento do contrato 799496065, feito pelo correspondente PD PROMOTORA DE CREDITO LTDA em 29/02/2016 em 72 parcelas de R$ 51,71. O contrato fora no valor de R$ 1716,23, no entanto, o saldo liberado foi de R$1055,06, já que utilizou parte do seu crédito para quitar o contrato refinanciado. O contrato foi pago por TED à Caixa Econômica Federal, Agência 1911, Conta 523248 em 29/02/2016 e não consta devolução. Réplica da parte autora, em que reafirmou os fatos narrados na inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos (Id nº32637595 ). Foi juntado petição informando o óbito da parte autora (Id 57979720) e deferimento de habilitação dos herdeiros (Id nº89549821). Juntado extrato bancário no Id 107965187, comprovando a TED. É o relatório. Decido DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Sem maiores delongas, tenho que razão não assiste ao impugnante. Isto porque é cediço que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar através de meios idôneos que o beneficiário já possui – ou sempre possuiu – condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais, a fundamentar a cassação daquela graça, ônus esse que não se desincumbiu. Nesse particular, iterativa a jurisprudência dos Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar que a impugnada não possui condições de arcar com as custas do processo. Não se desincumbindo dos ônus que lhe competiam, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pelo requerente. (TJDFT - 20140111186555APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, DJ 01/12/2015, p. 634)”. Assim, mantenho a decisão concessiva do benefício de justiça gratuita e rejeito a presente impugnação. Refuta-se, ainda, a preliminar de falta de interesse da parte autora, eis que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça. MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta por THAMYRES TEXEIRA DOS SANTOS e THAYNARA TEIXEIRA DOS SANTOS representantes do espólio de Geraldo da Penha Teixeira, em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para que seja declarada a nulidade da contratação, com a consequente inexistência de débito, condenando o promovido a devolver em dobro os valores que o réu cobrou a mais do autor, além do dano moral, com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. De antemão, verifica-se que se trata de questão unicamente de direito, sem a necessidade de dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC1. Em sua contestação, o réu afirmou a legalidade da contratação arrimado em contrato juntado aos autos. A questão do presente processo consiste em determinar se há nulidade no contrato estabelecido entre as partes. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado da relação a figura do consumidor2, então destinatário final fático e econômico de serviço bancário, e de outro o fornecedor3, ora instituição financeira responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, em sua inicial, o suplicante afirma que, apesar de ter buscado a instituição financeira para obtenção de empréstimo consignado, teria sido ludibriado pelo réu, já que firmara contrato de cartão de crédito com margem consignável, sem nunca ter se utilizado do referido serviço bancário. Instada a se manifestar a este respeito, a parte ré alegou que o suplicante realizou operação bancária de empréstimo consignado, sendo que o valor líquido da referida avença não foi recebido pela parte autora. Para comprovação do que alegado, o suplicado anexou o contrato Id 32429153 devidamente assinado pelo requerente a rogo e firmado por duas testemunhas, em conformidade ao disposto no artigo 595 do Código Civil e assente na jurisprudência do STJ, a seguir transcrita: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.907.394/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Além disso, apensou documento comprovando a disponibilização do valor contratado em conta bancária de titularidade do contratante (Id nº 54199328), requerendo que fosse oficiado à Caixa Econômica Federal para que fosse enviado o extrato bancário, comprovando o crédito, o que foi feito e anexado o extrato Id 107965187. Destarte, a parte ré se desincumbido de comprovar o fato extintivo e impeditivo do suposto direito de anulação do suplicante, em conformidade com os ditames do art. 373, II, do CPC4. Além do mais, instado a rebater referidos documentos, em nenhum momento o promovente impugna a assinatura neles contida, em clara demonstração de realização das referidas avenças, sendo as ditas cobranças apenas oriundas do exercício regular do direito da instituição financeira promovida. Logo, uma vez verificada a validade da contratação, age a instituição financeira no regular exercício do seu direito de cobrança das prestações devidas, não havendo, portanto, que se falar em declaração de inexistência ou nulidade da referida avença ou de indébito passível de repetição em favor da parte promovente, bem com da existência de qualquer dano moral ao presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO AUTOR E ASSINATURA RECONHECIDA PELO MESMO. NEGATIVA DE DÉBITO GENÉRICA SEM COMPROVAÇÃO DE TER QUITADO O VALOR DO CONTRATO. RÉ QUE DEMONSTROU ORIGEM DO DÉBITO E O CRÉDITO AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO HAVIDA. COBRANÇA REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007350135, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007350135 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. Como as razões recursais atacam os fundamentos da decisão, inexiste violação ao postulado da dialeticidade. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. ATO LÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Não cabe a condenação da instituição bancária quando a parte autora não comprova o acontecimento do fato por ela considerado ilícito e em decorrência do qual afirma ter sofrido dano. (0800053-19.2017.8.15.0111, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2018) Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie e julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por certo) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida (Art. 98, §3º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. P.R.I. Bayeux-PB, 11 de agosto de 2025. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa– Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 2Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de procuração

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)