Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001423-91.2019.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO

CPF

Autor

1 DELEGACIA DISTRITAL DE SOUSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO ESTRELA

OAB/PB 16449·CPF·Representa: Réu

OZAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/PB 5510·CPF·Representa: Réu

LUCAS GOMES DA SILVA

OAB/PB 23902·CPF·Representa: Réu

OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO

OAB/PB 31208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO

CPF

Autor

1 DELEGACIA DISTRITAL DE SOUSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

Terceiro

COCO VERDE CULTIVO DE PLANTAS, LAVOURA E AGROPECURIA EIRELI

CNPJ

Reu

FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO

CPF

Reu

JOSE EMIDIO ESTRELA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FULVIO CESAR DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

CLOTARIO GADELHA SEGUNDO NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS DOS SANTOS VIEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 08:19

Juntada de outros documentos

17/06/2024, 08:18

Juntada de Certidão

17/06/2024, 08:14

Transitado em Julgado em 11/06/2024

17/06/2024, 08:07

Juntada de Certidão

06/06/2024, 14:55

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

06/06/2024, 12:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2024 09:00 1ª Vara Mista de Sousa.

06/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de diligência

26/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de cota

23/05/2024, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 22:34

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 08:19

Juntada de outros documentos

17/06/2024, 08:18

Juntada de Certidão

17/06/2024, 08:14

Transitado em Julgado em 11/06/2024

17/06/2024, 08:07

Juntada de Certidão

06/06/2024, 14:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 10:12

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

06/06/2024, 12:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2024 09:00 1ª Vara Mista de Sousa.

06/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de diligência

26/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de cota

23/05/2024, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 22:34

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2024, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/05/2024, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de diligência

10/05/2024, 14:47

Juntada de documento de comprovação

09/05/2024, 08:38

Juntada de Carta precatória

08/05/2024, 11:38

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 09:06

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 09:06

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:49

Juntada de comunicações

08/05/2024, 08:48

Juntada de comunicações

08/05/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2024 09:00 1ª Vara Mista de Sousa.

24/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de LUCAS GOMES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 09:17

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de resposta

20/09/2023, 20:38

Juntada de Petição de cota

19/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de cota

12/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:15

Juntada de comunicações

04/09/2023, 09:11

Juntada de comunicações

04/09/2023, 09:10

Juntada de documento de comprovação

04/09/2023, 09:09

Juntada de outros documentos

01/09/2023, 10:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

01/09/2023, 05:54

Revogada a Prisão

01/09/2023, 05:54

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de parecer

30/08/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:44

Juntada de comunicações

30/08/2023, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 09:55

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:03

Juntada de comunicações

28/08/2023, 08:03

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 08:01

Juntada de Ofício

28/08/2023, 07:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO - CPF: 412.513.264-04 (REU)

23/08/2023, 11:09

Conclusos para despacho

23/08/2023, 07:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/08/2023, 07:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:13

Publicado Edital em 04/08/2023.

08/08/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

08/08/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE SOUSA Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, 121, ESTAÇÃO, SOUSA - PB - CEP: 58803-160 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, SOUSA - PB - CEP: 58800-005 Nome: FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO Endereço: NELSON MEIRA, S/N, TERREO, ESTACAO, SOUSA - PB - CEP: 58805-180 COMARCA DE SOUSA/PB – 1ª VARA – EDITAL DE CITAÇÃO AO CRIME – AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PROCESSO Nº 0001423-91.2019.8.15.0371 - - PRAZO DE 15 DIAS. O MM. Juiz de Direi

03/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

02/08/2023, 08:46

Outras Decisões

31/07/2023, 11:24

Conclusos para despacho

03/07/2023, 08:46

Juntada de Certidão

03/07/2023, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de diligência

28/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2023, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de diligência

17/02/2023, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2023, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2023, 07:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/02/2023, 07:40

Juntada de Petição de diligência

10/02/2023, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2023, 12:01

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:11

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:04

Determinada diligência

08/02/2023, 21:25

Conclusos para despacho

07/02/2023, 18:24

Juntada de Petição de cota

07/02/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 06:50

Juntada de comunicações

14/12/2022, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 21:32

Conclusos para despacho

13/12/2022, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de diligência

12/12/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

09/12/2022, 07:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

09/12/2022, 07:37

Recebida a denúncia contra FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO - CPF: 412.513.264-04 (INDICIADO)

07/12/2022, 22:27

Conclusos para despacho

07/12/2022, 08:55

Juntada de Petição de denúncia

06/12/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 07:29

Juntada de comunicações

10/11/2022, 07:22

Juntada de documento de comprovação

09/11/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 10:23

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de cota

03/11/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 07:04

Juntada de comunicações

17/10/2022, 07:03

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:08

Juntada de Petição de cota

25/08/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 08:01

Juntada de comunicações

09/08/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:25

Juntada de Petição de cota

03/08/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 21:10

Juntada de Certidão

19/07/2022, 21:07

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE SOUSA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:40

Juntada de comunicações

30/05/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 12:10

Conclusos para despacho

20/05/2022, 07:22

Juntada de Petição de Cota-2022-0000823688.pdf

18/05/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 10:49

Juntada de Petição de diligência

02/05/2022, 09:18

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE SOUSA em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 10:51

Conclusos para despacho

11/03/2022, 07:52

Juntada de Petição de cota

10/03/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 08:32

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 21:01

Juntada de informação

09/01/2022, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 21:32

Conclusos para despacho

18/12/2021, 10:36

Juntada de Petição de cota

17/12/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 16:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 16:04

Juntada de Certidão

09/12/2021, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 14:56

Conclusos para despacho

22/07/2021, 21:34

Juntada de Petição de cota

22/07/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 22:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 08:14

Juntada de Certidão

03/06/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 16:06

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:31

Juntada de Petição de cota

31/05/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 16:29

Juntada de Certidão

09/05/2021, 16:29

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE SOUSA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 17:25

Conclusos para despacho

17/03/2021, 06:53

Juntada de Petição de cota

16/03/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 07:30

Conclusos para despacho

08/02/2021, 08:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/02/2021, 08:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Paraíba em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 06:31

Conclusos para despacho

18/12/2020, 07:36

Juntada de Petição de cota

15/12/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:16

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 10:12

Juntada de Certidão

20/11/2020, 10:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO ESTRELA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:34

Decorrido prazo de OZAEL DA COSTA FERNANDES em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 07:26

Processo migrado para o PJe

31/08/2020, 11:13

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 08/2020 19:53 TJEUID1

17/08/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2020 NF 73/20

17/08/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2020 MIGRACAO P/PJE

17/08/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2020

17/03/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/03/2020

03/03/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2020

28/02/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2020 DA DP

28/02/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 18: 12/2019

18/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2019

24/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2019

23/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2019

19/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/09/2019 CARGA AO MP

10/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 09/2019 TJESO55

05/09/2019, 00:00

DESPACHO

•11/01/2021, 06:31

DESPACHO

•18/02/2021, 07:30

DESPACHO

•22/03/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2021, 16:30

DESPACHO

•02/06/2021, 16:06

DESPACHO

•26/07/2021, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 16:04

DESPACHO

•07/01/2022, 21:32

DESPACHO

•14/03/2022, 10:51

DESPACHO

•27/05/2022, 12:10

DESPACHO

•08/08/2022, 10:19

DESPACHO

•07/11/2022, 10:23

DESPACHO

•07/12/2022, 22:27

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 10:12

DESPACHO

•11/01/2021, 06:31

DESPACHO

•18/02/2021, 07:30

DESPACHO

•22/03/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2021, 16:30

DESPACHO

•02/06/2021, 16:06

DESPACHO

•26/07/2021, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 16:04

DESPACHO

•07/01/2022, 21:32

DESPACHO

•14/03/2022, 10:51

DESPACHO

•27/05/2022, 12:10

DESPACHO

•08/08/2022, 10:19

DESPACHO

•07/11/2022, 10:23

DESPACHO

•07/12/2022, 22:27

DESPACHO

•13/12/2022, 21:32

DESPACHO

•08/02/2023, 21:25

DESPACHO

•31/07/2023, 11:24

DECISÃO

•23/08/2023, 11:09

DESPACHO

•29/08/2023, 09:55

DECISÃO

•01/09/2023, 05:54

DESPACHO

•27/09/2023, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 11:25

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•06/06/2024, 12:22