Procedimento Comum Cível 0801070-63.2024.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801070-63.2024.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO BARBOSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801070-63.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc... José Francisco Barbosa, qualificado na proemial ID 93689971, através de advogada habilitada, manejou perante este juízo a presente Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial. Juntou documentos. Alega o postulante que é beneficiário de aposentadoria por idade, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, e que recentemente verificou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício referente a um empréstimo que não foi contratado sob n. 017609374, desde 16/09/2021 o que está causando redução no seu já parco benefício previdenciário. Afirma que foi induzido em erro durante o procedimento de contratação, havendo vício de consentimento. Aduz, ainda, ausência de informações claras acerca do contrato e dos encargos, sustentando que não realizou movimentações financeiras com o valor creditado, sendo surpreendido com descontos mensais indevidos. Requereu ao final a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação do promovido ao pagamento, a título de repetição de indébito, da quantia de R$ 6.936,00, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, alegando que o contrato foi firmado de forma regular e presencial, com utilização de senha pessoal e assinatura, tendo o valor de R$ 4.191,20 sido creditado na conta do autor, e que parte desse montante foi movimentada, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. (ID 103442828) Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Determinado vistas dos autos ao autor para manifestação a respeito da contestação. Impugnada a contestação pela parte autora, o qual enfatizou que o valor debitado nunca foi movimentado pelo autor, embasando a alegação de desconhecimento do empréstimo, requerendo ao final o julgamento antecipado da lide. (ID 104544194) As partes manifestaram-se, informando que não havia outras provas a produzir, e requereram o julgamento antecipado da lide. (ID 103899163 e 106614981) É o relatório. Após análise ponderada dos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos, passo decidir: Versa a lide sobre Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. DO MÉRITO Inicialmente, é incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o autor é idoso (69 anos), situação que reforça sua hipervulnerabilidade nas relações bancárias, conforme dispõe o art. 4º, I, do CDC, combinado com o art. 230 da Constituição Federal, que impõe ao Estado a proteção da pessoa idosa. Embora o banco tenha apresentado contrato assinado e comprovante do depósito, verifica-se que não foram trazidas provas suficientes de que o autor compreendia plenamente os encargos, taxas de juros e condições do negócio celebrado, contudo, era obrigado a abrir a conta para receber o provento de aposentadoria. O banco promovido alega que o autor contratou o empréstimo de maneira presencial, juntando aos autos cópia do contrato (ID 103442839), no qual verifico que consta como local de celebração Belo Horizonte-MG, e em um segundo momento, é indicado o local como Aracaju-SE, o que põe em dúvida se o contrato apresentado é legal, visto que não há prova deslocamento do autor para estas cidades para firmar o presente contrato. Ademais, o autor não cegou a utilizar o valor depositado pelo banco em sua conta, o que demonstra que o mesmo não tinha interesse em contratar empréstimo. O art. 6º, III, do CDC estabelece o direito básico do consumidor à informação clara, adequada e ostensiva. A ausência de comprovação de que tais informações foram efetivamente prestadas ao autor, aliado à sua idade avançada, gera dúvida razoável sobre a validade do consentimento. Dessa forma, a contratação deve ser considerada nula, restando indevidos os descontos realizados. Reconhecida a nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que não restou comprovada má-fé por parte da instituição financeira. Todavia, para evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a compensação entre o valor efetivamente disponibilizado ao autor e os descontos realizados. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem e etc. O art. 186 do CC dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52). Não se pode exigir dano moral sem que tenha prova de sofrimento causado por outrem, seja representante de órgão público, particular ou por pessoa jurídica ou física. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sob a alegação de que o desconto indevido lhe causou sofrimento. No entanto, a mera cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa, ou seja, não é presumido, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA- REVELIA- DÉBITO INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo prova em contrário, existindo revelia, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Hipótese em que, inexistindo elementos de prova em sentido contrário, é de se reconhecer a inexistência do débito. A mera cobrança de dívida inexistente, sem a comprovação da negativação no cadastro de inadimplentes, não configura dano moral in re ipsa, devendo ser comprovada a ocorrência de circunstância especial que possa atingir os direitos da personalidade. V.V.P. A cobrança indevida de valores oriundos de contratação não comprovada pelo banco gera a declaração de inexistência do débito e o consequente dever de indenizar os danos morais sofridos, independente de ter ou não havido a negativação do nome do consumidor. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não sendo tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão informa que não gere o receio no ofensor de repetir o ato ilícito. (grifei) Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, o que não foi comprovado nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais, porque verifico apenas a alegações de ocorrência de meros dissabores. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado na inicial, para: I - Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; II - Determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente, autorizando a devolução sem correção da quantia efetivamente creditada na conta do autor pelo promovido; III - Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte vencedora para, querendo, promover a execução. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA SILVA COSTA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLLA EMANUELLA BARRETO PINTO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERNANDES DE SOUSA em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso adesivo

Decorrido prazo de MARLLA EMANUELLA BARRETO PINTO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Todas as movimentações(106)