Procedimento Comum Cível 0808811-71.2025.8.15.0251 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:31

Transitado em Julgado em 05/02/2026

09/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:08

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/12/2025, 14:28

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIVANA FREIRE MEDEIROS REU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BMG SA, NDMP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SENTENÇA AUTOR: RIVANA FREIRE MEDEIROS, devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a presente ação em face do REU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BMG SA, NDMP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, igualmente identificado(a) na peça vestibular. Deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita, a parte promovente foi intimada para efetuar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, não se manifestando nos autos. Eis, em síntese, o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Novo Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). É importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição, sendo hábil a intimação por seu patrono, consoante literalidade do próprio dispositivo supracitado. Finalmente, urge frisar que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se, portanto, como sentença (NCPC, 203, §1°). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0808811-71.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO , devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a presente ação em face do Ante o exposto, com esteio no art. 485, X, c/c art. 290, todos do Novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, portanto extinguindo o feito sem resolução de mérito. Arquive-se e baixe-se os autos na distribuição, independente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/12/2025, 11:19

Determinado o cancelamento da distribuição

14/12/2025, 11:19

Determinado o arquivamento

14/12/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/11/2025, 07:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/10/2025, 09:11

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:08

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:00

Decorrido prazo de RIVANA FREIRE MEDEIROS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:12

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RIVANA FREIRE MEDEIROS REU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BMG SA, NDMP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DECISÃO De início: Deverá a autora recolher 20% das custas, eis que possui rendimento comprovados nos autos, compatíveis com o desconto que ora lhe concedo. Dito isto, analiso o pedido emergencial. O (A) promovente, aduz, que celebrou contrato de empréstimo com o Banco BMG, porém, apesar de ter havido a quitação, terceirizou os serviço para o primeiro demandado, mantendo-se os descontos em seu benefício previdenciário. Quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por bem indeferi-la. Explico. Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessário que a parte requerente demonstre: 1) probabilidade do direito e 2) comprove ou perigo da demora (tutela assecuratória), ou o risco ao resultado útil ao processo. É o que se infere do art. 300, do CPC/2015, onde se estabelece poder o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando: "Houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em tela, não logrou a parte requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quando não é incomum ações deste jaez em que se alega inexistência de contrato e, por ocasião da contestação a instituição financeira apresenta contrato e documentos pertinentes. Assim, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0808811-71.2025.8.15.0251 indefiro a antecipação de tutela. Intime-se a parte promovente, via advogado, do indeferimento da tutela antecipada. As partes poderão a qualquer tempo pleitearem a realização de audiência de conciliação. Cite-se para contestar em 15 dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de 05 dias úteis. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não havendo, para Sentença. Patos, data e assinatura eletrônico Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/08/2025, 08:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RIVANA FREIRE MEDEIROS - CPF: 691.769.304-91 (AUTOR).

12/08/2025, 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2025, 11:30

Distribuído por sorteio

07/08/2025, 11:30

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 30/09/2025 23:59.

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