Procedimento Comum Cível 0829278-45.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829278-45.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA DAIANA PAZ DE SOUZA REU: INDUSTRIAL CIRNE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adjudicação Compulsória] Processo nº 0829278-45.2025.8.15.0001 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, (i) COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) comprovantes de TODOS os seus rendimentos, (B) declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc; ou, alternativamente, (ii) PAGUE INTEGRALMENTE as custas e despesas processuais iniciais, bem ainda diligências do oficial de justiça e/ou postais, ou ainda; (iii) de logo REQUEIRA FUNDAMENTADAMENTE, IGUALMENTE COM APOIO EM DOCUMENTOS, a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Com a manifestação da parte, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS de forma URGENTE. Por outro lado, verifico tratar-se de Ação de Adjudicação Compulsória, pretendendo, em síntese, a obtenção de escritura definitiva e o registro em nome da autora, de imóvel inscrito sob a matrícula de nº 17.127, objeto de Termo de Cessão e Transferência, datado de 2010, firmado entre a promovente, seu ex-cônjuge e ANA LÚCIA GUIMARÃES SAUVÉ em conjunto com seu esposo JAQUES PHILIPPE SAUVÉ. Ato contínuo, observa-se que na Certidão de Registro de Imóvel do bem em litígio consta a proprietária INDUSTRIAL CIRNE LTDA, contudo não consta na inicial o endereço para citação da ré. Deste modo, na forma do art. 321 do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo legal de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de PROVIDENCIAR a qualificação completa da atual proprietária do imóvel INDUSTRIAL CIRNE LTDA, para fins citatórios. Sem manifestação nesse prazo ou não cumprida injustificadamente a emenda, CONCLUSOS para SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de INDUSTRIAL CIRNE LTDA - CNPJ: 08.702.623/0005-41 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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