Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847295-27.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847295-27.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de REGINALDO CARDOSO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:13

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de REGINALDO CARDOSO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Publicado Decisão em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0847295-27.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A modalidade da execução invertida não é uma imposição legal ao devedor, e sim, uma adaptação ao procedimento comum criado nos Juizados Especiais Federais em razão do credor, na maioria das vezes, não estar assistida por advogado e necessitar da elaboração dos cálculos. Ademais, nota-se que por ser uma adaptação ao juizado especial, tem-se que o valor devido ao credor é de pequeno valor. A presente demanda não tramita em Juizado Especial, logo tem-se que o valor devido ao exequente não é de pequeno valor, não sendo portanto, aplicável a modalidade requerida. Indefiro o pedido de intimação para apresentação das fichas financeiras, pois são documentos que podem ser obtidos diretamente pela parte autora junto à Administração e não há comprovação de negativa ou demora injustificada a requerimento administrativo. Ainda que se possa considerar melhor disponibilidade da documentação pelo Ente promovido, a providência trata de interesse e consequente iniciativa da parte promovente para cumprimento do julgado. Desta forma, sua inversão neste momento causaria tumulto processual e imposição de ônus desproporcional à parte adversa, que, em situação extrema, poderia chegar a ser penalizada com multa por eventual descumprimento na apresentação dos documentos. Outrossim, destaco a possibilidade de deferimento do pedido acaso demonstrada a relutância do Ente promovido em fornecer a documentação administrativamente. Isto posto, indefiro os pedidos. Intime-se a autora para apresentar os valores a serem executados. JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 07:21

Outras Decisões

11/06/2025, 11:52

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:44

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 10:36

Decisão

•04/09/2025, 07:21

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de REGINALDO CARDOSO em 24/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REGINALDO CARDOSO em 29/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

legal

Todos os documentos(33)