Agravo em Recurso Especial 0847295-27.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Autor

REGINALDO CARDOSO

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

05/06/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 05/06/2023

05/06/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2023

19/04/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/04/2023, 19:14

Não conhecido o recurso de PARAÍBA PREVIDÊNCIA

17/04/2023, 23:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2023

17/04/2023, 23:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/03/2023, 13:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/03/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

22/03/2023, 13:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2023, 23:32

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