Procedimento Comum Cível 0800231-52.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800231-52.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 08:08

Juntada de certidão de prevenção

08/01/2026, 23:29

Recebidos os autos

08/01/2026, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2025, 08:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:01

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:23

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 05:30

Despacho

•30/10/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800231-52.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: EDNALDO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO EDNALDO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL contra o BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, relativos a 02 (dois) contratos de empréstimo consignado – de nº 1229803415, no valor de R$ 2.481,23, e nº 1242729036, no valor de R$ 1.129,43 – sem que as contratações tivessem sua anuência ou solicitação. Alegou que não recebeu os valores creditados e que os descontos indevidos, que até a propositura da ação totalizavam a quantia de R$ 1.566,59, têm prejudicado sua subsistência. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos, a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: procuração, documentos pessoais e comprovante de residência; extratos bancários; histórico de empréstimo consignado; e comprovante de prévio requerimento administrativo. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 85448328. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 93348273). Em sede de preliminares de mérito levantou irregularidade no comprovante de residência, ausência de interesse de agir, ausência de prova do alegado, conexão. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a legitimidade da contratação e das cobranças, afirmando que os negócios jurídicos foram celebrados de forma regular, mediante assinatura eletrônica e biometria facial (selfie), com a devida liberação dos valores na conta de titularidade do autor. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou os contratos e demais documentos comprobatórios da relação jurídica (ID 93348277 e 93348278). No ID 98128630, a parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 98976961 e 99143666). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de irregularidade no comprovante de residência Acerca do comprovante de residência, o promovido não trouxe qualquer elemento que indique que a parte autora não resida no endereço declinado. O endereço constante no próprio contrato juntado pelo promovido também situa-se nesta comarca. Assim, ausentes quaisquer elementos concretos que indiquem que a parte autora não resida nesta comarca, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de conexão A preliminar de conexão também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, estabelece que haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, embora haja identidade de partes, os processos mencionados pelo réu versam sobre contratos distintos, com objetos e valores diferentes, o que afasta a identidade da causa de pedir. A reunião de processos conexos visa evitar decisões conflitantes, o que não se verifica quando as demandas se referem a relações jurídicas autônomas. Rejeito a preliminar de conexão. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, porém os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, nesse caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A controvérsia cinge-se em verificar a existência e a validade dos negócios jurídicos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário do autor. A parte autora fundamenta sua pretensão na negativa da contratação. Contudo, a inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), não isenta a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a verossimilhança de suas alegações. O banco promovido, por sua vez, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de provar a regularidade da contratação. A instituição financeira trouxe aos autos os instrumentos contratuais (ID 93348277 e 93348278), os quais foram celebrados por meio eletrônico, com assinatura digital validada por biometria facial (selfie), o que confere alto grau de segurança e autenticidade à manifestação de vontade. Para corroborar a regularidade das operações, o réu demonstrou que os valores líquidos dos empréstimos foram creditados. Especificamente em relação ao segundo contrato (nº 1242729036), o crédito foi efetuado na mesma conta corrente cujos extratos parciais foram juntados pelo próprio autor com a petição inicial (ID 84747217), o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento. Ainda que o primeiro contrato (nº 1229803415) aponte para uma conta diversa da primeira, a robusta prova da contratação eletrônica com a selfie do autor e assinatura eletrônica, aliada à inércia do autor em produzir prova em contrário, enfraquece sua tese. O autor não impugnou o recebimento dos valores de forma específica, nem trouxe aos autos os extratos bancários completos e referentes aos períodos das contratações, ônus que lhe incumbia e de fácil produção, para comprovar que os créditos não ingressaram em seu patrimônio. A aceitação dos valores em sua esfera de disponibilidade, sem qualquer insurgência imediata ou tentativa de devolução, ratifica a manifestação de vontade e convalida o negócio jurídico. O comportamento do autor é contraditório, pois nega a contratação, mas não comprova a ausência do benefício financeiro correspondente. Dessa forma, comprovada a regularidade das contratações e o efetivo repasse dos valores, conclui-se pela legitimidade dos contratos e, consequentemente, pela legalidade dos descontos mensais, que nada mais são do que o cumprimento das obrigações assumidas. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou dever de indenizar por danos morais, visto que ausente o pressuposto fundamental da responsabilidade civil. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme já explicitado nesta fundamentação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/09/2025.

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