Cumprimento de sentença 0800481-85.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800481-85.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800481-85.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA GRACILANGE VIEIRA POLO PASSIVO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA GRACILANGE VIEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, aduzindo, em síntese, que é aposentada pelo INSS, auferindo um salário mínimo mensal, e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 76,90, sob a rubrica "Pserv", referentes a um seguro que alega jamais ter solicitado ou autorizado. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de nulidade do contrato, a cessação definitiva dos descontos, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, extrato bancário e cópia do requerimento administrativo. A gratuidade judiciária foi deferida pela decisão de ID 86440874. A empresa PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 90937428), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua meramente como gateway de pagamento, sendo a responsável pela contratação a empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar. A empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 90937435). Alegou a regularidade da contratação, juntando a "Proposta de Adesão" supostamente firmada pela autora (ID 90937440). Sustentou a legitimidade das cobranças e a inexistência de danos a serem reparados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 91053722), a parte autora impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta na proposta de adesão juntada pela defesa e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade. Por meio da decisão de ID 92813739, este Juízo, com fundamento no Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu a produção da prova pericial e inverteu o ônus da prova, atribuindo à parte ré a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. Nomeada perita para o encargo aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários. Intimada para efetuar o depósito dos honorários periciais, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação ou cumprimento da determinação, conforme certificado no ID 113746609. Em seguida, foi homologada a renúncia dos advogados da parte promovida e ela foi intimada, pessoalmente, por carta, para que regularizasse a representação processual, em 5 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, a promovida não procedeu à regularização, motivo pelo qual foi decretada sua revelia e configurada a desistência da prova pericial com débito do ônus probatório em seu desfavor (ID 119355919). Intimada a parte autora, informou não ter outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Conforme a teoria da aparência e a sistemática de responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º), todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem conjuntamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a cobrança no extrato da autora era identificada como "PSERV", vinculada à empresa ré, que se apresentou perante a consumidora como a responsável pela transação financeira. Portanto, ambas as empresas, a que operacionaliza a cobrança e a que se beneficia do serviço supostamente contratado, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Do Mérito: Inversão do Ônus da Prova e Ausência de Comprovação da Autenticidade da Assinatura O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do seguro que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. A parte promovente nega veementemente ter assinado qualquer contrato, ao passo que a empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, apresentou uma proposta de adesão para sustentar a regularidade da relação jurídica. Em sua réplica, a autora impugnou de forma expressa e categórica a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída no referido documento. Diante de tal controvérsia, a distribuição do ônus da prova assume papel crucial. O Código de Processo Civil, em seu art. 429, II, estabelece que o ônus da prova incumbe "à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação de autenticidade". Em casos que envolvem relações de consumo, como o presente, essa regra é robustecida pela possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Pacificando a questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Seguindo essa orientação vinculante, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica e atribuiu o ônus do seu custeio à parte ré, por ser a única detentora dos meios para comprovar a regularidade da contratação que alega. Contudo, a parte ré, devidamente intimada para realizar o depósito dos honorários periciais, manteve-se inerte, deixando de praticar o ato que lhe competia e, consequentemente, inviabilizando a produção da prova técnica essencial ao deslinde da causa. Tal omissão acarreta uma consequência processual inafastável: a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. A inversão do ônus da prova não se trata de uma obrigação, mas de uma faculdade cujo não exercício acarreta consequências processuais à parte sobre a qual recai o ônus. Conforme brilhante elucidação do STJ, "a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova" (STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 - Info 679). Assim, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada – ônus que lhe era exclusivo –, impõe-se o reconhecimento da falsidade da firma e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição demandada. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do consumidor, por outro, não se pode desconsiderar que este poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: SEGURO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que a Instituição Financeira não comprovou a existência da contratação do seguro cobrado à autora, já que o contrato sequer foi apresentado aos autos. Assim, entendo ser indevida a exigência em debate. (0800151-02.2023.8.15.0561, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) a quantia descontada não comprometeu significativamente os rendimentos brutos da parte autora (desconto único de cerca de 10% do salário mínimo da época); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) o desconto foi único e ocorreu há muito tempo (quase 1 ano), sem que a parte autora tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão do valor não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro objeto da lide, firmado entre MARIA GRACILANGE VIEIRA e as empresas PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a cessarem definitivamente os descontos identificados como "Pserv" ou qualquer outra denominação vinculada ao contrato ora declarado inexistente c) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituirem, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos sob a denominação de “PSERV”, inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença). Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(79)