Execução de Título Extrajudicial 0801261-94.2025.8.15.0131 - TJPB

Decorrido prazo de EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:26

Decorrido prazo de JORDANA PEREIRA ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:26

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801261-94.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: ARAUJO & TAVARES ADVOCACIA EXECUTADO: EVERALDO ALVES DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial, onde até o presente não foram encontrados bens desimpedidos e suficientes para efeito de adimplemento da obrigação ajuizada. Nesta condição, o Código de Processo Civil determina a suspensão da execução, durante a qual não corre prazo prescricional. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. No caso em tela, têm-se a aplicação do inc. III, do art. 921, do CPC c/c com § 1º do mesmo artigo. Durante o prazo de suspensão, como cediço, não corre prazo prescricional e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes (art. 921, § 1º, CPC/2015). Desta forma, com base no art. 921, III do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO com vistas à parte exequente para que no prazo da exigibilidade do crédito diligencie a localização de bens que possam servir à execução, podendo, neste caso, impulsionar o feito, sob pena de prescrição intercorrente. Por força do § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional, findo o qual deverão os autos virem conclusos para efeito de exame da decretação da extinção do crédito e, consequentemente, do processo, por força da prescrição intercorrente. Acrescente-se que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, CPC/2015), ciente o exequente de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015). Intime-se o autor. Providências necessárias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:16

Decorrido prazo de JORDANA PEREIRA ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:17

Decorrido prazo de EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:17

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801261-94.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: ARAUJO & TAVARES ADVOCACIA EXECUTADO: EVERALDO ALVES DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos, etc. Requer a parte exequente a penhora de percentual sobre benefício assistencial do executado (LOAS). Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º’. 2. O c. STJ, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil retirou a palavra ‘absolutamente’ quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade. No caso, considerando que o devedor recebe um LOAS, sendo este concedido a pessoas que vivem na miserabilidade, resta indeferida a pretensão quanto ao pedido de penhora de percentual do seu salário, uma vez que comprometerá a subsistência do executado. Intime-se a exequente para, dentro de cinco dias, tecer requerimentos ou a suspensão da execução. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:32

Indeferido o pedido de ARAUJO & TAVARES ADVOCACIA - CNPJ: 48.129.315/0001-60 (EXEQUENTE)

26/08/2025, 10:41

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 09:05

Determinada diligência

25/04/2025, 19:49

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 21:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARAUJO & TAVARES ADVOCACIA - CNPJ: 48.129.315/0001-60 (EXEQUENTE).

18/03/2025, 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/03/2025, 11:32

Distribuído por sorteio

15/03/2025, 11:32

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Decorrido prazo de EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA PEREIRA ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORDANA PEREIRA ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ARAUJO & TAVARES ADVOCACIA - CNPJ: 48.129.315/0001-60 (EXEQUENTE)

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