Execução de Título Extrajudicial 0802311-58.2025.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802311-58.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 23/09/2025

26/09/2025, 10:41

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:40

Decorrido prazo de FABIO GUINZELLI em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:40

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802311-58.2025.8.15.0131 Polo Ativo: PRIME COTIA VESTUARIO LTDA Polo Passivo: LUIZ CARLOS KENNEDY DA SILVA JUNIOR PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Procedimento de Juizado Especial movida por PRIME COTIA VESTUARIO LTDA em face de LUIZ CARLOS KENNEDY DA SILVA JUNIOR, ambos qualificados. A parte autora é residente e domiciliada no Município de Cotia-SP. Inicialmente, informou que a parte ré era residente e domiciliada neste município (Cajazeiras-PB). O promovido não foi localizado nesta comarca (Certidão do Oficial de Justiça - ID 117096871). Intimado para informar endereço atualizado do réu, para que se procedesse à citação, o reclamante informou, em ID 118575352, endereço do município de Arandu-SP. Diante disso, conclui-se que, na realidade, a parte autora é residente e domiciliada em Cotia-SP e o promovido em Arandu-SP, ambas as localidades pertencentes à jurisdição do TJSP. Portanto, o presente Juizado Especial Misto de Cajazeiras carece de competência territorial para julgar o pedido, levando em consideração que os municípios do autor e do réu não se encontram sob sua jurisdição. Na forma do Enunciado Cível n. 89 do Fórum Nacional de Juízes do Juizado Especial, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício. Outrossim, no âmbito da Lei 9.099/95, a incompetência é causa de extinção. Ante o exposto, diante das razões acima delineadas, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta demanda (incompetência territorial), JULGANDO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com arrimo no que preceitua o art. 4º, III, e art. 51, III, da Lei 9.009/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Embargos Declaratórios Protelatórios estarão sujeito à sanção do art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, tão somente, a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:15

Extinto o processo por incompetência territorial

02/09/2025, 17:45

Juntada de Projeto de sentença

02/09/2025, 11:29

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:29

Conclusos ao Juiz Leigo

27/08/2025, 11:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 16:27

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 17:45

Projeto de sentença

•02/09/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802311-58.2025.8.15.0131 Polo Ativo: PRIME COTIA VESTUARIO LTDA Polo Passivo: LUIZ CARLOS KENNEDY DA SILVA JUNIOR PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Procedimento de Juizado Especial movida por PRIME COTIA VESTUARIO LTDA em face de LUIZ CARLOS KENNEDY DA SILVA JUNIOR, ambos qualificados. A parte autora é residente e domiciliada no Município de Cotia-SP. Inicialmente, informou que a parte ré era residente e domiciliada neste município (Cajazeiras-PB). O promovido não foi localizado nesta comarca (Certidão do Oficial de Justiça - ID 117096871). Intimado para informar endereço atualizado do réu, para que se procedesse à citação, o reclamante informou, em ID 118575352, endereço do município de Arandu-SP. Diante disso, conclui-se que, na realidade, a parte autora é residente e domiciliada em Cotia-SP e o promovido em Arandu-SP, ambas as localidades pertencentes à jurisdição do TJSP. Portanto, o presente Juizado Especial Misto de Cajazeiras carece de competência territorial para julgar o pedido, levando em consideração que os municípios do autor e do réu não se encontram sob sua jurisdição. Na forma do Enunciado Cível n. 89 do Fórum Nacional de Juízes do Juizado Especial, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício. Outrossim, no âmbito da Lei 9.099/95, a incompetência é causa de extinção. Ante o exposto, diante das razões acima delineadas, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta demanda (incompetência territorial), JULGANDO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com arrimo no que preceitua o art. 4º, III, e art. 51, III, da Lei 9.009/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Embargos Declaratórios Protelatórios estarão sujeito à sanção do art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, tão somente, a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GUINZELLI em 23/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)