Procedimento Comum Cível 0850663-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 62.600,35

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

DEBORAH EVELYN DA SILVA ALVES

CPF

Autor

INSS

Reu

CHRISTINE MARIA BATISTA DE BRITTO LYRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB 21514·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/05/2026, 14:52

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:58

Juntada de certidão de intimação

26/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:43

Juntada de Certidão

12/02/2026, 09:43

Decorrido prazo de INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:12

Todas as movimentações(44)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/05/2026, 14:52

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Expedição de Mandado.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 16:12

Despacho

•08/12/2025, 09:26

26/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:58

Juntada de certidão de intimação

26/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:43

Juntada de Certidão

12/02/2026, 09:43

Decorrido prazo de INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 08:02

Conclusos para despacho

25/11/2025, 18:21

Juntada de Certidão

25/11/2025, 18:21

Decorrido prazo de DEBORAH EVELYN DA SILVA ALVES em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:49

Decorrido prazo de INSS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:25

Decorrido prazo de INSS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 21:19

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem do MM. Juiz, intimo as partes para conhecimento do(a) perito(a) nomeado(a) e para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. João Pessoa/PB, 14 de setembro de 2025. ARNAUD FERREIRA DA SILVA FILHO Chefe de Cartório

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 10:27

Juntada de Certidão

14/09/2025, 10:25

Nomeado perito

13/09/2025, 06:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORAH EVELYN DA SILVA ALVES - CPF: 075.620.574-35 (AUTOR).

13/09/2025, 06:31

Publicado Despacho em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEBORAH EVELYN DA SILVA ALVES REU: INSS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850663-63.2025.8.15.2001 [Concessão, Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária visando à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Ocorre que, conforme dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, haja vista a exclusão expressa dessa matéria da competência da Justiça Federal. No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LOJE), em seu art. 169, inciso IV, estabelece que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”. Assim, sendo a presente demanda de natureza acidentária, a competência para apreciação e julgamento é da Vara de Feitos Especiais desta Comarca. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais, para onde deverá ser redistribuído o feito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEBORAH EVELYN DA SILVA ALVES (075.620.574-35).

02/09/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:26

Determinada a redistribuição dos autos

02/09/2025, 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/08/2025, 13:40

Distribuído por sorteio

26/08/2025, 13:40

Despacho

•13/09/2025, 06:31

Despacho

•04/09/2025, 08:12

Despacho

•02/09/2025, 11:26