Execução de Título Extrajudicial 0801710-33.2025.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801710-33.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 14:00

Juntada de Certidão

30/01/2026, 14:00

Transitado em Julgado em 06/11/2025

30/01/2026, 13:58

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:36

Indeferida a petição inicial

02/10/2025, 15:07

Conclusos para despacho

01/10/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:36

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801710-33.2025.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente, ASA RECUPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, renova o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda refere-se à execução de honorários advocatícios, crédito este que, segundo a exequente, foi adquirido por meio de cessão onerosa (ID. 117251990). O contrato de cessão aponta que o pagamento seria realizado em parcela única, no valor superior a R$ 10.000,00. Todavia, a empresa não juntou aos autos qualquer comprovante da efetiva quitação da cessão, tampouco demonstrou a origem dos recursos que teriam possibilitado tal operação. Ao contrário, a documentação acostada, composta por extratos bancários e declarações contábeis, revela uma sociedade empresária de constituição recente (outubro/2024), sem qualquer faturamento, receita ou fluxo de caixa. Tal contradição fragiliza sobremaneira a pretensão da exequente. Não é razoável admitir que uma empresa recém-criada, sem capital próprio, faturamento ou movimentação financeira significativa, tenha realizado a aquisição onerosa de crédito de valor expressivo, passando a executá-lo judicialmente, e ao mesmo tempo afirme não possuir recursos sequer para custear as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, cabendo-lhe comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). No caso em exame, não houve tal comprovação. Além disso, a ausência de comprovação da origem dos valores pagos na cessão levanta dúvida acerca da própria legitimidade da operação e do ingresso do crédito no patrimônio da exequente. A utilização de cessões dessa natureza, sem transparência quanto à capacidade financeira para realizá-las, não pode servir como fundamento para o reconhecimento da hipossuficiência jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente. Intime-se para o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de extinção do feito. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - CNPJ: 57.514.875/0001-29 (EXEQUENTE).

18/09/2025, 12:53

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 15:07

Decisão

•18/09/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801710-33.2025.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente, ASA RECUPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, renova o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda refere-se à execução de honorários advocatícios, crédito este que, segundo a exequente, foi adquirido por meio de cessão onerosa (ID. 117251990). O contrato de cessão aponta que o pagamento seria realizado em parcela única, no valor superior a R$ 10.000,00. Todavia, a empresa não juntou aos autos qualquer comprovante da efetiva quitação da cessão, tampouco demonstrou a origem dos recursos que teriam possibilitado tal operação. Ao contrário, a documentação acostada, composta por extratos bancários e declarações contábeis, revela uma sociedade empresária de constituição recente (outubro/2024), sem qualquer faturamento, receita ou fluxo de caixa. Tal contradição fragiliza sobremaneira a pretensão da exequente. Não é razoável admitir que uma empresa recém-criada, sem capital próprio, faturamento ou movimentação financeira significativa, tenha realizado a aquisição onerosa de crédito de valor expressivo, passando a executá-lo judicialmente, e ao mesmo tempo afirme não possuir recursos sequer para custear as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, cabendo-lhe comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). No caso em exame, não houve tal comprovação. Além disso, a ausência de comprovação da origem dos valores pagos na cessão levanta dúvida acerca da própria legitimidade da operação e do ingresso do crédito no patrimônio da exequente. A utilização de cessões dessa natureza, sem transparência quanto à capacidade financeira para realizá-las, não pode servir como fundamento para o reconhecimento da hipossuficiência jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente. Intime-se para o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de extinção do feito. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801710-33.2025.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora, ASA RECUPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Todavia, cumpre registrar que, tratando-se de pessoa jurídica, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica, incumbindo-lhe o ônus de comprovar efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No caso, os extratos bancários juntados aos autos não evidenciam, em princípio, a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que o contrato de cessão de crédito acostado indica que o pagamento pela cessão teria sido pactuado em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser realizado mediante transferência bancária. Não consta, entretanto, nos autos, o comprovante de tal operação, tampouco se verifica movimentação financeira compatível nos extratos apresentados, o que fragiliza a alegação de ausência de recursos. Não é crível, em análise inicial, que uma sociedade empresária que se autodenomina “serviços de cobrança”, e que declara haver adquirido onerosamente crédito de considerável valor, não apresente qualquer movimentação financeira condizente com sua atividade. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência, mediante juntada de documentos hábeis, tais como demonstrações contábeis atualizadas, balanço patrimonial, comprovante de pagamento da cessão de crédito, ou outros elementos capazes de atestar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo. Advirta-se que, em caso de não comprovação, o pedido de gratuidade será indeferido. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - CNPJ: 57.514.875/0001-29 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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