Procedimento Comum Cível 0803380-69.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803380-69.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RAMIRO DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0803380-69.2024.8.15.0161 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais envolvendo as partes qualificadas nos autos. Alega em síntese a parte autora que não celebrou contrato de operação de crédito na modalidade Cartão de Crédito Consignado (RMC) e que isso lhe gerou cobranças não autorizadas em sua conta bancária no valor de R$70,60, referente ao contrato nº 17800671, com valor total de R$1.663,00. Pede ao final a procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato e condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores pagos, assim como pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Citada, a promovida apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, eis que a modalidade de cartão consignado está devidamente regulamentada. Além disso, afirma que a parte estava ciente das condições dessa modalidade de cartão de crédito, inclusive assinando o termo de adesão, termo de autorização para desconto em folha de pagamento e termo de consentimento esclarecido, sacando ainda os valores que foram disponibilizados em sua conta. Afirma que a parte autora celebrou o contrato mediante confirmação eletrônica de dados, com confirmação por assinatura criptografada e geolocalização. Refuta a existência de danos a serem ressarcidos. Pede ao final a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Autos conclusos É o breve relato. DECIDO. Fundamentação Analisando os autos, tenho que o processo comporta julgamento antecipado, eis que a controvérsia diz respeito a matéria de direito, sobre a validade ou não do contrato assinado eletronicamente. Do Mérito Validade do Negócio Jurídico No mérito, o cerne da lide é a existência ou não de contratação da operação de crédito na modalidade Cartão de Crédito Consignado, uma vez que a parte autora alega não ter realizado. Nesse particular, observo que a parte demandada apresentou provas da contratação da operação de crédito, tais quais o Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, Seguro de Vida Cartão Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado e Cédula de Crédito Bancário de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinados de forma eletrônica, com autenticação por assinatura criptografada e geolocalização. Entretanto, verifico que o negócio jurídico não foi assinado por meio físico, mas digital, portanto, sua análise é meramente de direito, não necessitando de perícia. Assim, a discussão jurídica no caso em exame versa sobre a validade de contrato de operação de crédito firmado entre as partes, conforme documentos acostados nos autos. Com efeito, verifico pela documentação acostada que a parte autora e a promovida celebraram o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, que foi assinado eletronicamente em 11/07/2022. Com efeito, o referido contrato firmado nessa modalidade não possui validade entre as partes, por expressa previsão da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/21, que proíbe operações de créditos firmadas com pessoas idosas assinadas por meio digital na Paraíba, admitindo apenas a forma por assinatura física. Destaco que referida lei estadual teve sua constitucionalidade questionada e o STF no julgamento da ADIN 7027 declarou sua validade. Sendo assim, comprovado que a parte autora era, à época da contratação, pessoa com idade superior a 60 anos, eis que nasceu em 22/05/1956, bem como que o contrato de operação de crédito não foi celebrado por assinatura física, concluo que é nulo de pleno direito o contrato firmado. Por conseguinte, sendo nulo o contrato, é indevida a cobrança decorrente da operação de crédito referente ao contrato nº 17800671 e suas respectivas parcelas. Do ressarcimento em dobro Em consequência, todas as parcelas vencidas e pagas pela autora devem ser ressarcidas em dobro. Aliás, essa matéria foi pacificada no STJ, no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. em sede de recurso repetitivo, conforme TEMA 928 que preceitua: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Grifamos). Sendo assim, deve a parte promovida restituir a parte autora todas as quantias cobradas e pagas ao longo do contrato, que serão liquidadas no cumprimento da sentença Do abatimento do crédito Por outro lado, é de se reconhecer em favor da parte promovida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, o abatimento de eventuais créditos repassados em favor da parte autora, mesmo diante do reconhecimento da inexistência da relação contratual. Do Dano Moral Por conseguinte, inexistindo relação contratual e sofrendo a parte autora descontos indevidos de valores no seu acervo financeiros, concluo que essa exigência financeira de longo prazo e valor alto se traduz em dano moral para a parte autora diante da angústia de suportar uma cobrança de forma indevida. Nesse particular, diante do contexto analisado, com a limitação do acervo financeiro da promovente, diante dos descontos realizados sem contratação válida, considerando o valor da dívida cobrada e o tempo, bem como a capacidade econômica da promovida e o caráter pedagógico da indenização, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes relativo ao contrato nº 17800671 e suas respectivas parcelas cobradas, objeto desta lide, devendo a parte promovida fazer cessar as referidas cobranças. Condeno ainda a parte promovida a restituir em dobro à parte autora todas as parcelas pagas indevidamente referentes a operação de crédito não reconhecida nessa ação, devendo ser corrigidas por juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INCP, ambas devidas a partir da data de cada pagamento, mediante liquidação contábil no cumprimento da sentença. Sobre os valores da condenação, deverão ser abatidos, eventuais créditos repassados em favor da parte autora, desde que devidamente comprovados quando da execução da sentença. Condeno ainda a parte ré a pagar a parte autora uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir da data da sua fixação, ou seja, da publicação da sentença. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 11/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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