Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848573-19.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848573-19.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DANIEL LUIS ROMAO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR). LEI ESTADUAL Nº 12.455/2022. VENCIMENTO BÁSICO. INTERPRETAÇÃO DE LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0848573-19.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Enquadramento] Trata-se de Recurso Inominado interposto por servidor público, Investigador de Polícia Civil, contra a sentença (ID 38762392) que julgou improcedente seu pedido de adequação do vencimento básico ao patamar estabelecido pela Lei Estadual nº 12.455/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria. O juízo de primeiro grau entendeu que o valor previsto na lei se refere à remuneração total e não ao vencimento, e que o servidor já percebe quantia superior à estabelecida. O Recorrente pugna pela reforma da decisão, sustentando a incorreta aplicação da lei por parte da Administração Pública. II. Questões em discussão As questões a serem decididas são: a) Preliminarmente, a análise do pedido de deserção recursal formulado pelo Recorrido em contrarrazões (ID 38762395). b) No mérito, a correta interpretação do Anexo da Lei Estadual nº 12.455/2022, a fim de definir se o valor ali indicado sob a rubrica "TOTAL DA REMUNERAÇÃO FIXA" corresponde ao vencimento básico ou à remuneração total do servidor, e, por conseguinte, se o Recorrente tem direito à adequação salarial pleiteada. III. Razões de decidir A preliminar de deserção, suscitada pelo Recorrido, não merece acolhimento. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Recorrente no início do processo e mantido, não havendo nos autos elementos novos que justifiquem sua revogação. A simples alegação de que o servidor percebe remuneração superior a R$ 9.000,00, por si só, é insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente sem uma análise detalhada dos seus encargos financeiros. No mérito, a controvérsia reside na interpretação da estrutura remuneratória implementada pela Lei nº 12.455/2022 (PCCR). A referida lei, em seu Anexo (ID 38762379), estabelece uma tabela com valores sob a rubrica "TOTAL DA REMUNERAÇÃO FIXA". A sentença acolheu a tese do Estado de que tal valor corresponderia à remuneração global (vencimento + vantagens), concluindo pela ausência de direito do servidor. Contudo, a finalidade de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é, por sua natureza, reestruturar a carreira, estabelecendo novos patamares para o vencimento básico, que serve de alicerce para o cálculo das demais vantagens. A interpretação adotada pelo juízo de origem e defendida pelo Estado esvazia o propósito da lei, pois permite que a Administração apenas remaneje verbas já existentes, como a "Bolsa Desempenho", para compor o vencimento, sem que haja um ganho real ou uma efetiva valorização da carreira, conforme demonstrado pelo Recorrente na impugnação (ID 38762386) e no recurso (ID 38762393). A distinção entre vencimento e remuneração, prevista na Lei Complementar nº 85/2008 (arts. 67 e 68), é fundamental. O vencimento é a retribuição pecuniária fixa, enquanto a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens. A Lei nº 12.455/2022 visou redefinir o primeiro (vencimento), e não o segundo (remuneração). A adoção da tese do Estado levaria à conclusão de que a lei teria criado uma estrutura remuneratória que, em alguns casos, poderia resultar em decesso remuneratório, o que violaria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). Assim, a expressão "TOTAL DA REMUNERAÇÃO FIXA", contida no anexo da Lei nº 12.455/2022, deve ser interpretada como o novo vencimento básico dos cargos ali referidos, em uma análise teleológica e sistemática da norma. Por sua vez, a Lei nº 13.179/2024, que trata de reajuste geral anual, não tem o poder de revogar ou modificar a estrutura específica criada pelo PCCR, coexistindo com esta. Desse modo, assiste razão ao Recorrente, devendo a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido de adequação do seu vencimento básico, com o pagamento das diferenças retroativas. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação. Tese de julgamento: "1. O valor estabelecido na tabela anexa da Lei Estadual nº 12.455/2022, sob a rubrica 'TOTAL DA REMUNERAÇÃO FIXA', deve ser interpretado como vencimento básico do servidor, em consonância com a finalidade da norma e para afastar a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A instituição de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) por lei específica vincula a Administração Pública à sua aplicação imediata sobre o vencimento básico, não podendo ser substituída por reajustes anuais gerais ou pela mera incorporação de gratificações preexistentes." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 12.455/2022; Lei Estadual nº 13.179/2024; Lei Complementar Estadual nº 85/2008; Art. 37, XV, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 38762393) interposto por DANIEL LUIS ROMAO DA SILVA em face da sentença (ID 38762392) proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente a Ação de Enquadramento de Verba Alimentar ajuizada contra o ESTADO DA PARAÍBA. Na petição inicial (ID 38762372), o autor, Investigador de Polícia Civil, alega que, embora enquadrado na Classe Especial, Nível V, seu vencimento básico está em desacordo com o valor de R$ 4.397,46, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), instituído pela Lei Estadual nº 12.455/2022. Pleiteou a adequação do seu vencimento e o pagamento das diferenças retroativas. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que o autor confunde os conceitos de vencimento e remuneração. Entendeu o magistrado que o valor pleiteado se refere à "remuneração fixa" (que inclui outras verbas além do vencimento) e que, conforme o contracheque de junho de 2024 (ID 38762378), a remuneração total do autor está em conformidade com a legislação, especialmente a Lei Estadual nº 13.179/2024. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, reiterando que a Lei nº 12.455/2022 estabeleceu um novo vencimento básico para a categoria, de aplicação imediata e obrigatória. Argumenta que a interpretação do Estado, acolhida na sentença, esvazia a finalidade do PCCR e burla a legislação ao apenas remanejar valores da "Bolsa Desempenho" para a rubrica de vencimento, sem um reajuste real da base salarial, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contrarrazões (ID 38762395), arguindo, preliminarmente, a deserção do recurso, por entender que o autor não faz jus à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, insistindo na tese de que o valor previsto no PCCR se refere à remuneração total e que os pagamentos estão corretos. É o breve relatório. VOTO Da Preliminar de Deserção Arguida em Contrarrazões O Estado Recorrido suscita a preliminar de deserção, ao argumento de que o Recorrente não faria jus ao benefício da justiça gratuita por perceber remuneração superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme contracheque de ID 38762378. A preliminar deve ser rejeitada. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor no juízo de primeiro grau (ID 38762393), e tal decisão se estende a todas as fases do processo, salvo se revogada. O Recorrido, em suas contrarrazões, não trouxe qualquer prova nova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência (ID 38762376) e os documentos apresentados, limitando-se a apontar o valor bruto da remuneração. A percepção de salário em determinado patamar não exclui, por si só, o direito à gratuidade, que deve ser analisado à luz da situação financeira concreta do postulante, considerando seus gastos e seu comprometimento de renda. Inexistindo prova robusta em sentido contrário, mantém-se o benefício concedido. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito O cerne da questão devolvida a esta Turma Recursal consiste em definir a correta interpretação da estrutura remuneratória da carreira de Investigador de Polícia Civil após a edição da Lei Estadual nº 12.455/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Polícia Civil (GPC 600). O Recorrente, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, Classe Especial, Nível V, sustenta que seu vencimento básico deveria corresponder a R$ 4.397,46, conforme tabela anexa à referida lei. O Estado, por sua vez, alega que tal valor se refere à "remuneração fixa", um montante que englobaria o vencimento e outras vantagens, e que o pagamento está correto, pois a remuneração total do servidor é superior ao piso legal. A sentença de primeiro grau acolheu a tese do Estado, mas, com a devida vênia, entendo que a decisão merece reforma. A Lei Complementar nº 85/2008, que rege a carreira, é clara ao distinguir os conceitos de vencimento e remuneração: Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 68. Entende-se por remuneração, nos termos desta Lei Complementar, o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias previstas em Lei. A finalidade precípua de um PCCR é reorganizar a carreira e, fundamentalmente, estabelecer um novo patamar para o vencimento básico, que é a espinha dorsal da estrutura remuneratória e sobre o qual incidem as demais vantagens e progressões. Interpretar a tabela do PCCR como um teto de remuneração total esvaziaria completamente seu propósito, transformando uma lei de reestruturação de carreira em mera norma de reajuste geral, o que não é o caso. Conforme bem argumentado pelo Recorrente em sua impugnação à contestação (ID 38762386) e no recurso inominado (ID 38762393), a interpretação literal e isolada da expressão "TOTAL DA REMUNERAÇÃO FIXA", constante no anexo da Lei nº 12.455/2022, leva a uma conclusão ilógica e inconstitucional. Se tal valor representasse a soma de todas as parcelas remuneratórias, a criação do PCCR poderia, paradoxalmente, implicar redução salarial, violando frontalmente o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Dessa forma, impõe-se uma interpretação teleológica e sistemática da norma. A expressão "remuneração fixa" contida na tabela deve ser compreendida como o novo vencimento básico da categoria, para que a lei cumpra seu objetivo de valorização profissional e reestruturação da carreira. Qualquer entendimento diverso tornaria a lei inócua ou, pior, prejudicial aos servidores que visava beneficiar. Ademais, a edição posterior da Lei nº 13.179/2024, que trata do reajuste salarial anual dos servidores estaduais, não tem o condão de alterar a estrutura do PCCR. São institutos com naturezas e finalidades distintas: o PCCR reestrutura a carreira, e o reajuste anual recompõe perdas inflacionárias. As leis coexistem e devem ser aplicadas de forma harmônica. Ficou demonstrado nos autos, através da análise dos contracheques (IDs 38762377, 38762378 e 38762380), que a Administração não implementou o novo vencimento básico, mas apenas promoveu um rearranjo contábil, incorporando gradualmente parte da "Bolsa Desempenho" ao vencimento, em uma manobra que mascara o descumprimento da Lei nº 12.455/2022. Portanto, assiste razão ao Recorrente quanto ao seu direito de ter o vencimento básico adequado ao patamar estabelecido no PCCR para sua classe e nível. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar integralmente a sentença de primeiro grau (ID 38762392) e, por conseguinte, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (ID 38762372), para: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA a implementar, no contracheque do autor, o vencimento básico correspondente ao seu enquadramento funcional (Investigador de Polícia, Classe Especial, Nível V), conforme os valores previstos na tabela anexa à Lei Estadual nº 12.455/2022, devendo ser observado o valor de R$ 4.397,46 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) como base de cálculo a partir da vigência da referida lei, sobre o qual deverão incidir as demais vantagens e reajustes posteriores. Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, desde a data de vigência da Lei nº 12.455/2022 até a efetiva implantação em folha, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. Condeno o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas para o Recorrente, em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto, Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0848573-19.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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