Procedimento Comum Cível 0851799-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851799-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851799-95.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851799-95.2025.8.15.2001. AUTOR: ODILON GRANGEIRO LEAL REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ODILON GRANGEIRO LEAL contra BANCO AGIBANK S/A, com o objetivo de anular contratos de empréstimo celebrados por suposta fraude, obter a restituição em dobro dos valores pagos, a condenação por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos, sustação de débitos automáticos e proibição de inclusão nos cadastros de restrição, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada com documentos. É o relatório. DECIDO No tocante à justiça gratuita, a petição inicial veio acompanhada de declaração de hipossuficiência, comprovante de renda previdenciária e a parte autora está patrocinada pela Defensoria Pública. Diante disso, e considerando o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e nas disposições do Código de Processo Civil relativas à assistência judiciária gratuita, entendo presentes os elementos mínimos para o deferimento do benefício. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para a sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a presença concomitante do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou comprometimento do resultado útil do processo). Da análise inicial dos documentos trazidos à exordial consta indício apto a demonstrar ocorrência de fato potencialmente fraudulento (Boletim de Ocorrência, extratos e contratos supostamente não celebrados pelo autor), o que confere alguma plausibilidade à alegação de vício de consentimento e de falha na segurança das operações bancárias. No entanto, a adoção das medidas pleiteadas — especialmente a suspensão da cobrança e a exclusão de cadastro de crédito — acarreta efeitos imediatos e de grande alcance, exigindo prova mais robusta e técnica para evitar decisões de difícil reversão e para garantir o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, à vista da instrução probatória inicial, entendo que não estão presentes, neste momento processual, elementos suficientes e incontroversos que autorizem a concessão da tutela de urgência pleiteada "inaudita altera pars". Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, sem prejuízo de ser renovado após a juntada de elementos probatórios mais robustos ou após a produção de prova técnica específica, ou mesmo depois da manifestação do réu em contestação. A decisão de indeferimento ora proferida é motivada pela necessidade de maior instrução probatória para a adequada aferição do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, preservando-se o princípio do contraditório e evitando a prática de medidas liminares que possam ensejar prejuízos de impossível reparação inversa. Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, designe-se audiência de tentativa de conciliação a ser realizada na modalidade telepresencial. CITE-SE o réu para COMPARECIMENTO, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), ADVERTINDO-LHE ainda no mesmo mandado que: (I) é obrigatória a sua presença, por si ou por procurador com poderes específicos, sendo que a ausência injustificada a essa audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º); (II) não havendo conciliação entre as partes, o prazo de contestação de 15 dias úteis iniciar-se-á a partir dessa própria audiência (art. 335, inciso I); (III) caso não apresentada contestação nesse prazo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial. Intime-se com urgência. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ODILON GRANGEIRO LEAL - CPF: 817.774.778-91 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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