Embargos à Execução 0001401-49.2011.8.15.0521 - TJPB

Embargos à Execução 0001401-49.2011.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:21

Juntada de Certidão

21/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:45

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 12:41

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001401-49.2011.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROMOVIDO/A: MARIA DAS GRACAS MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHA em face de MARIA DAS GRACAS MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA, alegando, em síntese, excesso no valor executado nos autos da Ação de Cobrança nº 0000814-95.2009.8.15.0521. O embargante sustentou que os cálculos da exequente estavam incorretos quanto ao termo inicial dos juros de mora e à taxa de juros aplicada, apresentando como valor devido a quantia de R$ 1.096,51. Intimada, a embargada concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo Município. Em 10 de março de 2014, foi proferida sentença julgando procedentes os embargos e homologando os cálculos do Município, deixando, contudo, de condenar a embargada em honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça. O Município interpôs recurso de apelação visando à condenação da embargada em honorários sucumbenciais. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática, declarou sua incompetência absoluta para julgar o apelo, por entender ser a causa de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e determinou a baixa dos autos a este juízo para ratificar ou invalidar a sentença proferida. Após o retorno dos autos, em março de 2021, o feito foi arquivado. Agora, em maio de 2025, a parte embargada peticionou requerendo o desarquivamento do presente feito para cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desarquivamento e prosseguimento do feito deve ser indeferido, em razão da perda superveniente do objeto destes Embargos à Execução. A decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de apelação destes embargos reconheceu a incompetência absoluta deste juízo comum para processar e julgar a causa, firmando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09. Tal reconhecimento de incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, possui efeitos que retroagem e afetam todos os atos decisórios praticados, inclusive no processo principal. A Lei nº 12.153/09 entrou em vigor em 23 de junho de 2010, antes mesmo da prolação da sentença na Ação de Cobrança nº 0000814-95.2009.8.15.0521 (ocorrida em 15 de julho de 2010 ). Dessa forma, a própria sentença que constituiu o título executivo judicial foi proferida por juízo absolutamente incompetente, o que prejudica sua validade e exequibilidade. A aplicação do rito dos Juizados Especiais impõe regras próprias e obrigatórias, notadamente em relação aos honorários de sucumbência em primeira instância, cuja condenação é vedada, salvo em caso de litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, a decisão do Tribunal, ainda que proferida nestes autos, tornou imperativa a reanálise da sentença proferida na ação de conhecimento, que deverá ser ratificada ou invalidada pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Se o próprio título executivo está com sua validade comprometida e pendente de reanálise, a execução nele baseada torna-se, por consequência, inexigível no momento, e os presentes Embargos à Execução, que visavam atacar tal execução, perdem totalmente o seu objeto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra: INDEFIRO o requerimento de desarquivamento e de prosseguimento dos presentes Embargos à Execução, em virtude da sua manifesta perda superveniente de objeto. Determino o REARQUIVAMENTO DEFINITIVO deste processo (nº 0001401-49.2011.8.15.0521), com as devidas baixas. Determino que o Cartório conclua, com urgência, os autos da Ação Principal nº 0000814-95.2009.8.15.0521 para reanálise dos autos e possível prolação de nova sentença, em que será analisada a possibilidade de ratificação ou invalidação, total ou parcial, da sentença anteriormente proferida pelo juízo incompetente. Somente após o trânsito em julgado desta nova decisão, poderá a parte credora, se for o caso, dar início a um novo cumprimento de sentença, nos próprios autos da ação principal, seguindo o regramento do atual Código de Processo Civil. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:55

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: 218.623.974-49 (EMBARGADO)

18/08/2025, 22:16

Determinado o arquivamento

18/08/2025, 22:16

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 12:08

Processo Desarquivado

19/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:59

Arquivado Definitivamente

01/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão

01/03/2021, 12:15

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 22:16

Despacho

•25/02/2021, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001401-49.2011.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROMOVIDO/A: MARIA DAS GRACAS MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHA em face de MARIA DAS GRACAS MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA, alegando, em síntese, excesso no valor executado nos autos da Ação de Cobrança nº 0000814-95.2009.8.15.0521. O embargante sustentou que os cálculos da exequente estavam incorretos quanto ao termo inicial dos juros de mora e à taxa de juros aplicada, apresentando como valor devido a quantia de R$ 1.096,51. Intimada, a embargada concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo Município. Em 10 de março de 2014, foi proferida sentença julgando procedentes os embargos e homologando os cálculos do Município, deixando, contudo, de condenar a embargada em honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça. O Município interpôs recurso de apelação visando à condenação da embargada em honorários sucumbenciais. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática, declarou sua incompetência absoluta para julgar o apelo, por entender ser a causa de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e determinou a baixa dos autos a este juízo para ratificar ou invalidar a sentença proferida. Após o retorno dos autos, em março de 2021, o feito foi arquivado. Agora, em maio de 2025, a parte embargada peticionou requerendo o desarquivamento do presente feito para cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desarquivamento e prosseguimento do feito deve ser indeferido, em razão da perda superveniente do objeto destes Embargos à Execução. A decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de apelação destes embargos reconheceu a incompetência absoluta deste juízo comum para processar e julgar a causa, firmando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09. Tal reconhecimento de incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, possui efeitos que retroagem e afetam todos os atos decisórios praticados, inclusive no processo principal. A Lei nº 12.153/09 entrou em vigor em 23 de junho de 2010, antes mesmo da prolação da sentença na Ação de Cobrança nº 0000814-95.2009.8.15.0521 (ocorrida em 15 de julho de 2010 ). Dessa forma, a própria sentença que constituiu o título executivo judicial foi proferida por juízo absolutamente incompetente, o que prejudica sua validade e exequibilidade. A aplicação do rito dos Juizados Especiais impõe regras próprias e obrigatórias, notadamente em relação aos honorários de sucumbência em primeira instância, cuja condenação é vedada, salvo em caso de litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, a decisão do Tribunal, ainda que proferida nestes autos, tornou imperativa a reanálise da sentença proferida na ação de conhecimento, que deverá ser ratificada ou invalidada pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Se o próprio título executivo está com sua validade comprometida e pendente de reanálise, a execução nele baseada torna-se, por consequência, inexigível no momento, e os presentes Embargos à Execução, que visavam atacar tal execução, perdem totalmente o seu objeto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra: INDEFIRO o requerimento de desarquivamento e de prosseguimento dos presentes Embargos à Execução, em virtude da sua manifesta perda superveniente de objeto. Determino o REARQUIVAMENTO DEFINITIVO deste processo (nº 0001401-49.2011.8.15.0521), com as devidas baixas. Determino que o Cartório conclua, com urgência, os autos da Ação Principal nº 0000814-95.2009.8.15.0521 para reanálise dos autos e possível prolação de nova sentença, em que será analisada a possibilidade de ratificação ou invalidação, total ou parcial, da sentença anteriormente proferida pelo juízo incompetente. Somente após o trânsito em julgado desta nova decisão, poderá a parte credora, se for o caso, dar início a um novo cumprimento de sentença, nos próprios autos da ação principal, seguindo o regramento do atual Código de Processo Civil. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: 218.623.974-49 (EMBARGADO)

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)