Execução de Título Extrajudicial 0823239-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0823239-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/02/2026, 23:36

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 07:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/01/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de MULTI RECEBIVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 03:36

Publicado Intimação em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0823239-46.2025.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) MULTI RECEBIVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS(29.492.868/0001-38); FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A; JOSE LUIS DIAS DA SILVA(079.567.418-07); BR PACKING POLIMEROS LTDA(38.493.113/0001-49); IVAN MARTINS GOULART(170.048.536-91); Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MULTIRECEBÍVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, empresa sediada na cidade de São Paulo - SP, em face BR PACKING POLIMEROS LTDA, empresa situada em João Pessoa – PB e IVAN MARTINS GOULART, domiciliado em Brasília/DF, objetivando receber o valor de R$ 148.759,38 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), decorrente de inadimplemento do contrato de contrato de cessão e aquisição de direito creditórios e outras avenças, entabulado entre as partes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada pelo exequente perante a 17ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP, em razão da cláusula de eleição de foro existente no contrato objeto da lide, cláusula 14.16, que indica Foro Central da Comarca de São Paulo como o único competente para o processamento da ação. Contudo, a ação tramitou na Comarca de Domingos Martins, foi proferida decisão pela referida vara cível afirmando que a cláusula de eleição de foro não produziu efeitos, por ausência de expressa pactuação entre as partes, por se tratar de contrato de adesão, violando o art. 63, §1º do CPC, razão pela qual determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de João Pessoa - PB, devendo tramitar na Comarca do domicílio da sede da pessoa jurídica executada, tendo sido distribuídos perante esta unidade judiciária. Todavia, entendo equivocada a decisão. Com efeito o art. 63, §1º preconiza: “§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso dos autos, discute-se o inadimplemento das obrigações assumidas em instrumento particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação, pela empresa devedora principal e seus sócios coobrigados - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo. Registre-se que o foro eleito não é aleatório, mas guarda pertinência, tanto com o domicílio do exequente, quanto com o local da obrigação. Outrossim, a jurisprudência do STJ é de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário, o que não ocorre no presente caso concreto. Ademais, não restou demonstrada a existência de relação de consumo ou vulnerabilidade passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes. Logo, inexistindo abusividade na cláusula de eleição de foro, entendo pela prevalência desta, em harmonia com a Súmula 335 do STF, que assim dispõe: “É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato”. Neste sentido, colaciono a jurisprudência do TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - Contrato Particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação – Inadimplemento - Decisão que reconheceu de ofício a incompetência do Foro, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Goiatuba/GO, domicílio dos réus, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato dificulta sobremaneira a defesa dos executados e o andamento do processo - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimento exequente - Pretensão de reforma para manutenção naquele Juízo, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro estabelecida livremente pelas partes - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas em instrumento particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação, pela empresa devedora principal e seus sócios coobrigados - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, conforme expressamente previsto na Cláusula XX - Inteligência do art. 63, § 1º c.c. Art. 781 do CPC - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335 do STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2096195-76.2024.8.26.0000 LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024), Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 07/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Convém ressaltar que a manutenção do processo no juízo primitivo não traz qualquer empecilho ao devedor, vez que o processo tramita pelo Sistema PJE, de forma eletrônica e digital, de modo que ambas as partes terão acesso aos autos, à realização de audiências virtuais e demais atos processuais, circunstâncias decorrentes da virtualização dos processos. Assim, não vislumbrando amparo legal a ensejar a mudança de competência, entendo pela validade da cláusula de eleição de foro, a qual indica o Foro Central da Comarca de São Paulo com único competente para processar a ação.. Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência, determinando o sobrestamento dos presentes autos até a decisão do conflito. Por fim, considerando que este ocorreu entre juízes estaduais, adotem-se as providências necessárias para a distribuição do presente conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, mediante encaminhamento de ofício por malote digital. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 10:42

Suscitado Conflito de Competência

06/05/2025, 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

06/05/2025, 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/04/2025, 15:57

Documentos

Outros Documentos

•05/02/2026, 07:09

Decisão

•06/05/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0823239-46.2025.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) MULTI RECEBIVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS(29.492.868/0001-38); FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A; JOSE LUIS DIAS DA SILVA(079.567.418-07); BR PACKING POLIMEROS LTDA(38.493.113/0001-49); IVAN MARTINS GOULART(170.048.536-91); Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MULTIRECEBÍVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, empresa sediada na cidade de São Paulo - SP, em face BR PACKING POLIMEROS LTDA, empresa situada em João Pessoa – PB e IVAN MARTINS GOULART, domiciliado em Brasília/DF, objetivando receber o valor de R$ 148.759,38 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), decorrente de inadimplemento do contrato de contrato de cessão e aquisição de direito creditórios e outras avenças, entabulado entre as partes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada pelo exequente perante a 17ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP, em razão da cláusula de eleição de foro existente no contrato objeto da lide, cláusula 14.16, que indica Foro Central da Comarca de São Paulo como o único competente para o processamento da ação. Contudo, a ação tramitou na Comarca de Domingos Martins, foi proferida decisão pela referida vara cível afirmando que a cláusula de eleição de foro não produziu efeitos, por ausência de expressa pactuação entre as partes, por se tratar de contrato de adesão, violando o art. 63, §1º do CPC, razão pela qual determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de João Pessoa - PB, devendo tramitar na Comarca do domicílio da sede da pessoa jurídica executada, tendo sido distribuídos perante esta unidade judiciária. Todavia, entendo equivocada a decisão. Com efeito o art. 63, §1º preconiza: “§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso dos autos, discute-se o inadimplemento das obrigações assumidas em instrumento particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação, pela empresa devedora principal e seus sócios coobrigados - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo. Registre-se que o foro eleito não é aleatório, mas guarda pertinência, tanto com o domicílio do exequente, quanto com o local da obrigação. Outrossim, a jurisprudência do STJ é de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário, o que não ocorre no presente caso concreto. Ademais, não restou demonstrada a existência de relação de consumo ou vulnerabilidade passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes. Logo, inexistindo abusividade na cláusula de eleição de foro, entendo pela prevalência desta, em harmonia com a Súmula 335 do STF, que assim dispõe: “É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato”. Neste sentido, colaciono a jurisprudência do TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - Contrato Particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação – Inadimplemento - Decisão que reconheceu de ofício a incompetência do Foro, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Goiatuba/GO, domicílio dos réus, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato dificulta sobremaneira a defesa dos executados e o andamento do processo - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimento exequente - Pretensão de reforma para manutenção naquele Juízo, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro estabelecida livremente pelas partes - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas em instrumento particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação, pela empresa devedora principal e seus sócios coobrigados - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, conforme expressamente previsto na Cláusula XX - Inteligência do art. 63, § 1º c.c. Art. 781 do CPC - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335 do STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2096195-76.2024.8.26.0000 LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024), Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 07/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Convém ressaltar que a manutenção do processo no juízo primitivo não traz qualquer empecilho ao devedor, vez que o processo tramita pelo Sistema PJE, de forma eletrônica e digital, de modo que ambas as partes terão acesso aos autos, à realização de audiências virtuais e demais atos processuais, circunstâncias decorrentes da virtualização dos processos. Assim, não vislumbrando amparo legal a ensejar a mudança de competência, entendo pela validade da cláusula de eleição de foro, a qual indica o Foro Central da Comarca de São Paulo com único competente para processar a ação.. Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência, determinando o sobrestamento dos presentes autos até a decisão do conflito. Por fim, considerando que este ocorreu entre juízes estaduais, adotem-se as providências necessárias para a distribuição do presente conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, mediante encaminhamento de ofício por malote digital. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTI RECEBIVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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