Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0800083-73.2019.8.15.0761.
RECORRENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogados do(a)
RECORRENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, WEUDER MARTINS CAMARA - RN16016-A
RECORRIDO: MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA Advogado do(a)
RECORRIDO: MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA - PB12058-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO/DÉBITO; SUSPENSÃO DOS DESCONTOS; REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA SUFICIENTEMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO RECORRIDO. DÉBITO INCONTESTE. COBRANÇAS QUE DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [DPVAT] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Assim, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). Atenta ao conjunto fático-probatório trazido aos autos, nota-se que a parte ré/recorrente trouxe aos autos documentos essenciais para a compreensão da lide, sejam estes o contrato de empréstimo (ID 20742257), o comprovante de transferência (ID 20742255) e o extrato financeiro comprovando os descontos (ID 20742256), também comprovando fatos em seu favor o extrato da conta de destino do empréstimo (ID 20742398) juntado pelo Banco Bradesco após ofício expedido. O contrato 12701780, que é objeto do presente processo, possuía de duração de julho/2014 a abril/2019, e previa a transferência no valor de R$ 970,72, a ser compensado em 58 parcelas de R$ 30,50 com descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela demandante. O referido valor seria transferido no dia 19/05/2014 em conta de nº 580039-0, agência 237 do Banco Bradesco. Afirme-se ainda que o Banco-réu juntou ainda comprovante do TED em que se demonstra o envio de valores realizado. Assevere-se ainda que, por força de ofício expedido pelo juízo a quo, o Banco Bradesco trouxe aos autos extrato da conta de destino do contrato do mês de maio de 2014. Conforme se nota, o Banco-réu realizou transferência no valor e data previstos no contrato, confirmando que houve o cumprimento efetivo. Não bastasse, nota-se que a parte autora, embora tenha sofrido descontos constantes por força do contrato aqui discutido por cinco anos, estranhamente apenas ajuizou ação no mês do pagamento de sua última parcela, o que resultaria, se mantida a procedência do pedido de restituição em dobro, em maior ganho material por parte da litigante. Sendo asssim, não se sustentam os pedidos autorais pois o recorrente foi exitoso em comprovar a validade contratual. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar por sucumbência processual. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 15 e 22 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora