Procedimento Comum Cível 0800762-35.2024.8.15.7701 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. FLÁVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO) EMBARGADO: WILSON TEIXEIRA DE ARAÚJO (DEFENSOR PÚBLICO: BEL. ALBERTO JORGE DANTAS SALES) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MATÉRIAS QUE O ACÓRDÃO DEVERIA SE MANIFESTAR DE OFÍCIO – SÚMULA VINCULANTE A RESPEITO DO TEMA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. – As teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal são de observância imediata a todos os processos em curso, havendo modulação de efeitos tão somente em relação às regras de competência, que "somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Isso significa que os novos critérios estabelecidos para a concessão judicial de medicamentos, inclusive no que se refere à análise jurisdicional de atos administrativos, devem ser aplicados de forma imediata a todos os casos pendentes, sem trânsito em julgado na fase de conhecimento, independentemente da instância em que se encontrem. – A Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração relacionados aos temas mencionados, asseverou que as instâncias judiciais devem assegurar às partes o direito de apresentar novas provas que demonstrem o cumprimento dos requisitos legais atualmente exigidos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0800762-35.2024.8.15.7701 ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS para MODIFICAR O ACÓRDÃO E JULGAR PREJUDICAR O RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado da Paraíba em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, mantendo a sentença que condenou o embargante a fornecer o medicamento “ACALABRUTINIBE”, 100 mg, 12/12 horas, uso por tempo indeterminado, mediante a apresentação de receituário médico atualizado a cada 90 dias. Aduz a parte embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à necessidade de adequação da sentença aos Temas 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal (STF). O embargante sustenta que o julgamento não observou o entendimento consolidado pelo STF, tornando necessária a anulação da sentença e o reexame da matéria à luz dos precedentes vinculantes. Sem contrarrazões por parte do Embargado. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 e se prestam, tão somente, para afastar do julgado, erro, omissão, contradição e obscuridade. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O Embargante alega omissão no julgamento do acórdão ao não observar as teses vinculantes dos Temas 06 e 1234 do STF. Razão assiste ao embargante. O acórdão guerreado foi publicado em 24.09.2024. Ocorre que em sessão realizada aos 16.09.2024, ata de julgamento publicada na data de 19.09.2024, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência e estabeleceu balizas que devem ser seguidas pela parte, Administração e pelo Poder Judiciário relacionados a demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item “4” da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Também em setembro de 2024, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: “Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Vê-se, portanto, que no curso da lide houve julgamento dos Temas nº 06/STF e 1.234/STF, que fixaram teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), consoante, inclusive, indicado na Súmula Vinculante nº 60/STF, abaixo transcrita, na parte que interessa ao desfecho deste feito: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Diante disso, considerando a força vinculante das teses fixadas nos Temas 1.234 e 6, ambos do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceram novas condições para a concessão de medicamentos não padronizados, e não tendo o acórdão observado matéria obrigatória, constatada está a omissão no julgado, sendo a correção do vício medida que se impõe. Como decorrência da constatação do vício do julgado e levando em conta as regras estabelecidas, bem assim considerando os fatos registrados nos autos, observa-se que as peculiaridades de julgamento exigidas pelos Temas 6 e 1234 não foram devidamente analisadas pelo juízo processante, resta inviável fazê-lo em segundo grau de jurisdição, sob pena de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e da supressão de instância. Dessa forma, impõe-se ao Juízo de primeiro grau oportunizar à parte autora o cumprimento das referidas exigências, conforme acima delineado, concedendo-se, na sequência, vista à parte adversa, com a posterior decisão do litígio à luz das diretrizes formuladas nos precedentes. Ora, as teses vinculantes estabeleceram critérios mais rigorosos para a concessão de medicamentos não padronizados, diversos dos estabelecidos anteriormente pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, segundo o qual se reputava suficiente a apresentação de laudo médico fundamentado e subscrito pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente. Diante da superveniência de novo paradigma normativo, é imprescindível que os processos em curso se adequem às exigências atualmente vigentes. Por outro lado, como essas exigências não existiam ao tempo do ajuizamento da demanda, é fundamental que a parte autora tenha a chance de atender às novas regras, sob pena de violar os princípios constitucionais contraditório e da ampla defesa. Negar essa oportunidade seria punir a parte por algo que não era exigido antes, o que fere o devido processo legal. Nesse contexto, ressalto a existência de precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como de outros Tribunais, no sentido de que é imprescindível o cumprimento das novas exigências fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que demanda a devolução dos autos ao Juízo de origem. In verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. NOVOS REQUISITOS PROBATÓRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento Aripiprazol 1mg/ml à parte autora, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). O medicamento foi prescrito para evitar episódios de heteroagressividade e desregulação emocional, após a ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS e a ocorrência de efeitos colaterais significativos. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido com base no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a sentença de primeiro grau está em conformidade com os novos requisitos probatórios estabelecidos nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, bem como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61; (ii) analisar se a ausência de comprovação dos critérios exigidos impõe a anulação da sentença para adequação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao fixar as teses dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, estabeleceu critérios específicos para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. Esses requisitos devem ser demonstrados pelo autor da ação, abrangendo, entre outros, a negativa administrativa do ente público, a análise do ato de não incorporação pela CONITEC e a comprovação da eficácia e segurança do medicamento com base em evidências científicas de alto nível. 4. A sentença de primeiro grau fundamentou-se exclusivamente no laudo médico, na recomendação do uso do medicamento pela CONITEC e em pareceres do NATJUS favoráveis à concessão, sem analisar o ato administrativo de não incorporação ou exigir a comprovação de todos os requisitos previstos no Tema 6. 5. A ausência de análise desses elementos essenciais caracteriza nulidade da sentença, pois não foram atendidos os critérios probatórios exigidos pelas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, de observância obrigatória nos termos do art. 927, II e III, do CPC. 6. A teoria da causa madura não se aplica ao presente caso, uma vez que é necessário oportunizar à parte autora a apresentação de provas complementares para demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para intimação da parte autora, a fim de que apresente documentação probatória apta a comprovar os critérios exigidos pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, com posterior manifestação da parte contrária. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença, considerando prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator”. (TJCE - Apelação Cível: 02702257920248060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 10/03/2025, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2025). “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Joseane Maria dos Anjos Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Palbociclibe 125mg (Ibrance), ajuizado em face do Estado da Paraíba. A apelante sustenta o dever de fornecimento do medicamento e a não vinculação da nota técnica do NATJUS. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Estado da Paraíba para figurar no polo passivo da ação; e (ii) definir a necessidade de reabertura da instrução processual para que a parte autora comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos pelos Temas 06 e 1234 do STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir. 3. O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder à demanda de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, nos termos do Tema 1234 do STF, uma vez que o valor anual do tratamento (R$ 177.558,60) é inferior a 210 salários mínimos, permitindo a tramitação da ação na Justiça Estadual com ressarcimento parcial pela União. 4. O STF, nos Temas 06 e 1234, impõe que o Poder Judiciário analise a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS observando requisitos específicos, tais como: negativa administrativa do fornecimento, análise de evidências científicas de alto nível, impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, e comprovação da incapacidade financeira do paciente. 5. A aplicação dos Temas 06 e 1234 exige que o juízo de primeiro grau oportunize à parte autora a apresentação de documentos e provas que atendam aos novos critérios, com posterior manifestação da parte contrária. 6. O efeito vinculante das teses fixadas nos Temas 06 e 1234, ambos do STF, torna necessária a adequação processual para garantir o atendimento aos requisitos legais de concessão de medicamentos não incorporados, promovendo segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese. 7. Sentença anulada. Determinada a reabertura da instrução processual para que a parte autora tenha a oportunidade de atender aos requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF, com subsequente manifestação da parte contrária. Recurso prejudicado.Teses de julgamento: “1. O Estado possui legitimidade passiva para demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, observados os parâmetros de valor estabelecidos no Tema 1234 do STF; 2. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS depende do atendimento aos requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1234 do STF, cabendo ao juízo de primeiro grau oportunizar à parte autora a comprovação desses requisitos.” (TJPB 0800327-61.2024.8.15.7701 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Relatora: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas Tipo do documento: Acórdão Data de juntada: 05/12/2024). Dessa forma, impõe-se a reabertura da instrução processual, a fim de que seja oportunizado à parte autora o cumprimento das novas exigências estabelecidas nos Temas 1.234 e 6, ambos do Supremo Tribunal Federal. Cumpre pontuar que a Corte Suprema impôs obrigações específicas ao Poder Judiciário, especificadas no item 4 do Tema 1.234 e no item 3 do Tema nº 6, acima transcritos. Assim, sob pena de nulidade do ato jurisdicional, cabe ao julgador obrigatoriamente apreciar o ato administrativo de negativa de fornecimento, bem como analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec, verificando a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo, salvo quanto à existência, veracidade e legitimidade dos motivos. Além disso, é obrigatório consultar os órgãos técnicos do Poder Judiciário, como o NATJUS, o que reforça a importância do apoio técnico-científico nas decisões judiciais. Essa medida contribui para evitar que o juiz tome decisões com base apenas em documentos apresentados por uma das partes ou sem respaldo científico adequado. Assim, verifica-se que a sentença a ser proferida deve atentar para as novas diretrizes firmadas pelos precedentes vinculativos, cuja inobservância implicaria nova nulidade. Ressalte-se que, muito embora a demanda tenha sido ajuizada em 07/2024, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que tratou do Tema 1.234, firmou entendimento no sentido de que os novos critérios de análise judicial definidos no Tema 1.234 (exceto a competência, que tem modulação específica) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (19/09/2024) para os casos pendentes (sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase ou grau de jurisdição. Isso posto, verificada a ocorrência de omissão do acórdão quanto aos Temas 6 e 123 do STF, é de rigor a alteração do acórdão para julgar prejudicado o recurso e anular a sentença recorrida, oportunizando à parte o atendimento dos requisitos instituídos nos precedentes vinculantes. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente com efeitos infringentes para sanando o vício processual acima mencionado, JULGAR PREJUDICADO O ACÓRDÃO E ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, determinando ao juízo primevo que reabra a instrução processual, a fim de oportunizar à parte o atendimento dos requisitos instituídos pelos Temas nº 06/STF e 1234/STF, bem assim, oportunizando-se manifestação da parte contrária, com posterior prolação de nova sentença que, por sua vez, deverá se pronunciar sobre os novos critérios de análise judicial definidos nos Temas. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 15 a 22 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

03/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

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