Embargos à Execução 0800894-51.2021.8.15.0021 - TJPB

Embargos à Execução 0800894-51.2021.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800894-51.2021.8.15.0021. RECORRENTE: ITAÚ SEGUROS S/A Advogado do(a) RECORRENTE: SUÉLIO MOREIRA TORRES - PB15477-A RECORRIDO: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADSON JOSÉ ALVES DE FARIAS - PB9949-A, WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE EXECUTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95. POSTERIOR JULGAMENTO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DA PEÇA INTERPOSTA NO PROCESSO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, DPVAT] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Vislumbro que se trata de Recurso Inominado em face de decisão que julgou inadmissíveis Embargos à Execução opostos pelo ITAÚ SEGUROS S/A, em face de cumprimento de sentença, ocorrido nos autos do processo nº 0000157-09.2006.8.15.0021, o qual tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No processo originário, foram inicialmente opostos os Embargos à Execução, no entanto, o juízo determinou que estes fossem distribuídos em apartado, conforme Id. 44107020 daqueles autos. Nestes autos, foram considerados inadmissíveis os presentes Embargos à Execução, por se tratarem de meio de impugnação restrito à execução de título extrajudicial. Contudo, o referido meio de defesa possui previsão expressa em cumprimento de sentença e deve ser oferecido nos mesmos autos, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Portanto, com a devida vênia, entendo que o Juízo da Vara Única de Caaporã incorreu em erros procedimentais, sendo estes: (i) a determinação de redistribuição dos Embargos à Execução em autos apartados e (ii) o posterior julgamento de sua inadmissibilidade. Assim, embora cabíveis, os Embargos à Execução devem ser analisados nos autos originários, com a reconsideração da petição interposta naquele processo, de modo que, de ofício, extingo o presente feito sem resolução de mérito, sob pena de contrariar previsão expressa da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adequação do rito processual. Para que sejam satisfeitas as condições da ação, é necessário que a parte autora utilize o comando judicial adequado para a pretensão formulada. Os Embargos à Execução no Juizado Especial Cível serão opostos nos próprios autos da execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95). Embora a lei dos juizados oriente a aplicação do princípio da informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), isso não justifica o trâmite dos Embargos à Execução em autos apartados, pois o processamento nos próprios autos busca justamente simplificar o procedimento de defesa no processo executivo. (N.U 1000938-30.2022.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 19/07/2023 e N.U 1007958-87.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). O juiz de primeiro grau assim manifestou: "Portanto, a distribuição dos embargos à execução por dependência ao processo principal não atende à norma imposta no inciso IX do art. 52 da lei dos Juizados Especiais, por conseguinte, outra solução não resta, senão a extinção do feito por inadmissibilidade do procedimento com o que prescreve a Lei nº 9.099/95." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1074217-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE OFERECIDA A GARANTIA DE JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012765-80.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.07.2024) Ante o exposto, em razão da violação ao art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e DECLARO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, ressalvando a possibilidade de prosseguimento do julgamento dos Embargos à Execução nos autos originários em que foram inicialmente opostos. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 15 e 22 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

25/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Indeferido o pedido de JOSE MONTEIRO DA SILVA - CPF: 126.373.194-53 (EMBARGADO)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(22)