Procedimento Comum Cível 0801289-15.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801289-15.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:54

Decorrido prazo de JAPUNGU AGROINDUSTRIAL SA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:54

Publicado Decisão em 08/09/2025.

09/09/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI. REU: JAPUNGU AGROINDUSTRIAL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0801289-15.2023.8.15.0331 Vistos, etc. Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, representado pelo TEMA 1275, DETERMINO o sobrestamento da demanda até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". Intime-se as partes para ciência. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI. REU: JAPUNGU AGROINDUSTRIAL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0801289-15.2023.8.15.0331 Vistos, etc. Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, representado pelo TEMA 1275, DETERMINO o sobrestamento da demanda até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". Intime-se as partes para ciência. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

05/09/2025, 00:00

Outras Decisões

04/09/2025, 11:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

04/09/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:26

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:02

Decorrido prazo de EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:32

Decorrido prazo de FERNANDO SUCUPIRA MORENO em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:05

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 11:26