Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: JUCELINO MARQUES ROCHA (ADVOGADOS: BEL. ROMERITO DE MEDEIROS NONATO, OAB/PB 26.342)
APELADOS: EMERSON DIONÍSIO MONTEIRO (ADVOGADO: BEL. WELITON ALVES FERREIRA, OAB/PB 26.257) E MUNICÍPIO DE TEIXEIRA (ADVOGADO: BEL. JOANILSON GUEDES BARBOSA, OAB/PB 13.295) ACÓRDÃO APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO – PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM – JULGAMENTO DO IRDR 10 – COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR O RECURSO – CONSELHO TUTELAR – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA OCUPAR CARGO EFETIVO –IMPOSSIBILIDADE – RENÚNCIA DO TITULAR NÃO CONFIRMADA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO DE VACÂNCIA DO CARGO – MANUTENÇÃO DO TITULAR NO CARGO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DURANTE FÉRIAS DE TITULAR – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELANTE: ID 30950451 CONTRARRAZÕES DO 1°
APELADO: ID 30950454 CONTRARRAZÕES DO 2°
APELADO: ID 30950455 Verifica-se que o recurso interposto foi a apelação em vez de recurso inominado. A possibilidade de recebimento da apelação como se Recurso Inominado fosse é possível, em atenção ao princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas, direito amparado no art. 277, do CPC, quando preenchidos dois requisitos: a dúvida fundada a respeito de qual o recurso e a inexistência de erro grosseiro. Verifica-se, no caso dos autos, que o processo tramitou pelo procedimento comum cível perante a Vara Única da Comarca de Teixeira, tendo sido interposta apelação ao Tribunal de Justiça da Paraíba, cujo relator sorteado determinou a remessa do recurso à Turma Recursal em face do trânsito em julgado do IRDR 10, de modo que a interposição da apelação não se tratou, portanto, de mero erro grosseiro, motivo pela qual é plenamente possível seu recebimento como recurso inominado. Considerando a natureza e finalidade recursal, bem como a observância aos princípios norteadores do processo civil, especialmente o da instrumentalidade das formas e a busca pela efetividade da prestação jurisdicional, reconheço a admissibilidade do recurso interposto, oportunizando a análise do mérito da questão controvertida, respeitando-se, por conseguinte, o devido processo legal. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO Nº: 0801580-97.2021.8.15.0391 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA ASSUNTO: DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 30950448 RAZÕES DO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Juiz Fabricio Meira Macedo e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 15 a 22 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR