Procedimento Comum Cível 0804572-44.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804572-44.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/02/2026, 14:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 14:57

Desentranhado o documento

17/02/2026, 14:57

Deferido o pedido de

09/02/2026, 08:46

Conclusos para despacho

06/02/2026, 20:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:51

Publicado Decisão em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0804572-44.2022.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES(518.591.814-49); FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA(012.331.004-08); Estado da Paraiba(08.761.124/0001-00); MARIA DO SOCORRO ARAUJO SAUCO(181.305.004-00); Vistos. Trata-se de ação cujos pedidos são a suspensão da exigibilidade do IPVA/2022 e seguintes. Custas pagas. Tutela antecipada deferida em parte para suspender a cobrança do IPVA relativo ao exercício de 2022 (Id.65908392). O demandado apresentou contestação alegando que o requerimento para a isenção do ano de 2022 não foi formalizado até a data limite de 31/12/2021, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes (Id.67142145). Na impugnação à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id.68418811). Os autos foram enviados ao Juizado Especial Misto que proferiu sentença de procedência parcial dos pedidos (Id.70133242). O Estado interpôs recurso e a Turma Recursal anulou, de ofício, a sentença, determinado que fosse procedida a redistribuição dos autos a uma das Varas com competência Fazendária para convalidação dos atos processuais (Id.93233702). As partes requererem a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR 0830155-90.2022.5.15.0000. É o relatório. Decido. Inicialmente, observei que os polos do processo se encontram invertidos, devendo o cartório proceder com a retificação. Quanto ao pedido de suspensão, entendo que estes autos devem aguardar o julgamento daquele IRDR, suspensos, sob o risco de serem prolatadas decisões contraditórias. Intimem-se. Suspendam-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Os polos do processo se encontram invertidos, devendo o cartório proceder com a retificação. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0830155-90.2022.5.15.0000

17/07/2025, 23:20

Conclusos para despacho

09/07/2025, 09:04

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 08:46

Decisão

•04/09/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0804572-44.2022.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES(518.591.814-49); FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA(012.331.004-08); Estado da Paraiba(08.761.124/0001-00); MARIA DO SOCORRO ARAUJO SAUCO(181.305.004-00); Vistos. Trata-se de ação cujos pedidos são a suspensão da exigibilidade do IPVA/2022 e seguintes. Custas pagas. Tutela antecipada deferida em parte para suspender a cobrança do IPVA relativo ao exercício de 2022 (Id.65908392). O demandado apresentou contestação alegando que o requerimento para a isenção do ano de 2022 não foi formalizado até a data limite de 31/12/2021, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes (Id.67142145). Na impugnação à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id.68418811). Os autos foram enviados ao Juizado Especial Misto que proferiu sentença de procedência parcial dos pedidos (Id.70133242). O Estado interpôs recurso e a Turma Recursal anulou, de ofício, a sentença, determinado que fosse procedida a redistribuição dos autos a uma das Varas com competência Fazendária para convalidação dos atos processuais (Id.93233702). As partes requererem a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR 0830155-90.2022.5.15.0000. É o relatório. Decido. Inicialmente, observei que os polos do processo se encontram invertidos, devendo o cartório proceder com a retificação. Quanto ao pedido de suspensão, entendo que estes autos devem aguardar o julgamento daquele IRDR, suspensos, sob o risco de serem prolatadas decisões contraditórias. Intimem-se. Suspendam-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Os polos do processo se encontram invertidos, devendo o cartório proceder com a retificação. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0830155-90.2022.5.15.0000

Conclusos para despacho

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