Procedimento Comum Cível 0806562-84.2024.8.15.0251 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SHEYLA RANGEL ISRAEL DE ARAUJO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, BANCO RCI BRASIL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806562-84.2024.8.15.0251 [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários] Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS proposta por SHEYLA RANGEL ISRAEL DE ARAUJO em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e BANCO RCI BRASIL S/A. Alega a autora que em maio de 2023 adquiriu um veículo 0 km da marca NISSAN, modelo FRONTIER, no valor de R$ 200.344.43 (duzentos mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Aduz que, além do valor do veículo, despendeu do montante de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais) em acessórios extras junto a concessionária. Ocorre que, segundo a autora, 03 dias após a entrega do bem móvel, este começou a apresentar defeitos (acender luz de injeção), sendo acionada a garantia da concessionária. Alega a autora que o veículo permaneceu na concessionária por dois dias, porém que imediatamente após o retorno novamente apresentou defeito, sendo necessário que novamente fosse acionada a garantia. Narra sobre diversos defeitos que o veículo apresentou após a compra, quando foi necessária, um ano após a compra, deixa novamente o veículo na concessionária para verificação. Informa que, neste momento, foi diagnosticado pelos profissionais problemáticas no aditivo de arrefecimento do bem (estava vazio). Alega que foi orientada a deixar o veículo na concessionária, para que fosse efetuado o conserto. Em exordial, indica que após 30 dias da entrega do veículo, este não retornou, sendo oferecido pela empresa promovida 04 dias após extrapolar o prazo um veículo reserva, de categoria inferior ao veículo objeto da demanda. Por essas razões, requer a aplicação do código de defesa do consumidor, a condenação por danos materiais da empresa promovida no valor de R$ 6.418,24 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), referente aos meses de gastos despendidos com seguro sobre o veículo, que não foi utilizado pela autora, considerando que esta sequer estava na posse do veículo pelo período compreendido entre 30/11/2023 e 12/07/2024. Ainda, requer a condenação da promovida em reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, requer a rescisão contratual com a agência de financiamento do veículo, devendo ser devolvidos os valores pagos até o momento da distribuição da ação, no valor de R$ 27.127,84 (vinte e sete mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Em sede de tutela antecipada, requereu que a promovida fosse obrigada a disponibilizar veículo a promovente, da mesma categoria daquele que foi comprado. Juntou documentos. Concedido parcelamento das custas a parte autora – ID. 93991579. Custas pagas. Liminar indeferida – ID. 97394323. Devidamente citado, o BANCO RCI BRASIL S/A apresentou contestação – ID. 98743546. Preliminarmente, a parte contestante indica a ilegitimidade passiva, considerando que ofertou a parte autora financiamento de veículo, não possuindo qualquer responsabilidade sobre a entrega e condições do bem. No mérito, indica a legalidade da contratação efetuada, bem como o julgamento improcedente da demanda. Audiência de conciliação realizada, infrutífera – ID. 98791722. Contestação da promovida NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. – ID. 99946245. A parte alega que não atuou de forma ilegal, e requer o julgamento improcedente da demanda. Impugnação as contestações pela parte autora – ID. 101878462. O BANCO RCI BRASIL S.A requereu julgamento antecipado do mérito – ID. 101357207. Por outro lado, a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. requereu a realização de prova pericial e designação de audiência de instrução para oitiva de depoimento pessoal da requerente. A parte autora, em ID. 102107483, requereu o julgamento antecipado da lide. Deferimento da prova pericial, apenas, ID. 102344725. Requerida denunciação a lide pela parte promovida BANCO RCI BRASIL S.A, ID. 107162852. Indeferido o pedido – ID. 107648631. Laudo Técnico apresentado em ID. 110291329. Partes intimadas a se manifestar quanto ao laudo apresentado. Considerações realizadas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva alegada pelo BANCO RCI BRASIL S/A Indica a parte promovida que é ilegítima a integrar o polo passivo da presente demanda. Ocorre que, um dos pedidos realizados em sede de exordial é a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, com o pagamento de repetição de indébito (de forma simples) dos valores pagos até a distribuição da ação, considerando que o carro está sem uso mediante o defeito apresentado. Portanto, independentemente do mérito relativo ao pedido feito pela autora, verifico que cabe ao promovido responder pelo contrato de financiamento. Assim, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Verifico que a controvérsia trata de quatro questões e responsabilidades a ser discutidas: a questão do veículo (problema no funcionamento deste após a compra) e a responsabilidade de ambas as promovidas acionadas relacionado ao valor do seguro; a questão do contrato de financiamento (declaração de rescisão do contrato com repetição de indébito) e a questão do dano moral (relativa a toda a situação acima delimitada). Pois bem, por fins de didática, vamos separar a presente sentença situação a situação. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES A primeira questão pode ser dirimida após separarmos as situações de problemáticas trazidas ao presente caso: o problema técnico no automóvel e problema no financiamento do veículo. Veja-se, a parte autora requer a rescisão de contrato de financiamento, alegando estar sendo lesada por estar efetuando o pagamento pelo bem móvel quando sequer está usufruindo do mesmo. Com efeito, cumpre ressaltar que os contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são coligados, o que configura cadeia de fornecimento e, portanto, tanto a revendedora como a financeira responde por toda a situação. No presente caso, foram constatados vícios ocultos no veículo que não foram reparados tempestivamente, conforme se verifica de Laudo Pericial que demonstra o defeito no produto ter sido consertado apenas após lapso temporal de 10 meses, de modo que o demandante pode exigir a rescisão contratual e devolução dos valores dispendidos. Neste sentido, é a jurisprudência pátria: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra, venda e financiamento de veículo automotor. Vícios redibitórios. Hipótese em que o veículo financiado apresentou problemas frequentes logo após a aquisição. Sentença de procedência parcial dos pedidos, que rescindiu os contratos de compra e venda e de financiamento, e condenou as demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação da instituição financeira ré e da autora. Contratos de compra e venda e de financiamento que são coligados. Responsabilidade por vícios no bem. Nulidade da cláusula que afasta a responsabilidade da revendedora pelos vícios não verificada. Dicção do art. 51, I, do CDC. Vícios de qualidade não sanados tempestivamente. Direito à rescisão e restituição dos valores. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Contrato de financiamento. Rescisão mantida. Contrato vinculado ao de compra e venda do veículo. Cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Restituição de valores liberados à revendedora pela instituição financeira. Possibilidade. Consequência lógica da rescisão dos contratos, que é o retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103129220228260019 Americana, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 11/07/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Portanto, PROCEDENTE o pedido autoral no que tange a RESCISÃO contratual do financiamento realizado para a compra do bem móvel objeto da presente demanda, sendo de responsabilidade de ambas as promovidas o pagamento pela devolução dos valores pagos até o presente momento, de forma simples. Sobre a responsabilidade solidária, cabe acrescentar que todos aqueles que participam da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos vícios de serviço e de produto/serviço, seja em sua quantidade ou qualidade, ocasionados ao consumidor, de modo que havendo a alegação de falha na prestação do serviço, todos os que se beneficiaram do esforço conjunto para auferir o lucro, devem também se reunir para suportar os prejuízos. Neste sentido é o entendimento fixado pelo STJ: “Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013), sendo a tese atualmente replicada no recente julgamento do AgInt no AREsp 1325013 RJ 2018/0171250-2. DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS – VALOR DO SEGURO CONTRATO PARA O VEÍCULO No que tange ao pedido de devolução pelos valores do seguro, o Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu art. 6º, VI, o direito à reparação integral dos danos suportados pelo consumidor, enquanto o art. 18 impõe ao fornecedor a responsabilidade pela solução do vício de qualidade apresentado no produto. No caso concreto, restou comprovado que, durante o tempo em que o veículo permaneceu na oficina da concessionária para reparos, o autor continuou adimplindo as parcelas do seguro veicular, sem qualquer possibilidade de utilização do bem segurado. Tal circunstância revela evidente prejuízo material, decorrente da falha na prestação do serviço, devendo ser reparado. Com efeito, embora o contrato de seguro seja firmado com terceiro, a manutenção do pagamento do prêmio, sem o correspondente proveito econômico, configura dano material indenizável, nos termos do art. 927 do Código Civil, cabendo ao fornecedor que deu causa ao vício restituir os valores dispendidos pelo consumidor. Portanto, PROCEDENTE o pedido de dano material, devendo as promovidas, de forma solidária, ressarcir os valores pagos a título de seguro sobre o veículo durante todo o tempo que este permaneceu na concessionária. DO DANO MORAL Por fim, requer a parte autora a condenação das promovidas em danos morais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ficou a cargo do autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (os danos decorrentes dos vícios graves no veículo e o decurso do prazo legal sem o conserto (artigo 18, do CDC), e o fez satisfatoriamente. Da detida análise realizada dos autos, constata-se que os vícios não foram reparados no prazo de 90 dias, previsto contratualmente e autorizado pelo artigo 18, § 2º, do CDC. Ainda, importante salientar que os vícios comprovados no veículo não poderiam ter sido verificados no momento da realização da compra por pessoa que não tem conhecimento técnico e que confiou na ampla publicidade efetuada pela ré. O Laudo técnico apresentado aos autos, ainda, aduz que os problemas no veículo foram consertado após mais de 10 meses, restando a autora sem o veículo por tempo muito superior aquele que é permitido pelo CDC. Não obstante se trate de veículo usado, o autor adquiriu o bem certo de que estava em boas condições de uso, no entanto, os vícios constatados logo após a compra são graves e que impossibilitaram a utilização ao fim a que se destina, situação incompatível com a boa-fé objetiva que dever nortear as relações negociais. Concernentemente ao dano moral, devido o seu reconhecimento e a consequente compensação. Os transtornos vivenciados pelo autor transbordaram os limites do que se poderia considerar um mero aborrecimento, sem dúvida proporcionando abalo de ordem psicológica. Ao adquirir um veículo, o consumidor espera que possa utilizá-lo indistintamente. A situação observada demonstra-se absolutamente desarrazoada e configura quebra da expectativa do consumidor de regularmente usar o bem, fazendo jus à indenização por dano moral. E, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, este deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada nem avilte o sofrimento por ela suportado. Nesse contexto, dadas as circunstâncias do caso concreto e as partes nele envolvidas, condeno as promovidas no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, de forma solidária. Nesse sentido: EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência em parte. Apelo da ré. Veículo usado que apresentou graves problemas no dia seguinte ao da compra. Veículo não reparado no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º, CDC). Hipótese em que houve pactuação de prorrogação do prazo para 90 dias (§ 2º do art. 18). Invocação, na defesa, da cláusula de prorrogação do prazo porque o reparo a ser realizado no veículo era complexo. Ausência de prova da alegada complexidade. Constatação, ademais, de que os vícios não foram reparados no prazo de 90 dias, previsto contratualmente e autorizado pelo artigo 18, § 2º, do CDC. Veículo usado que apresentou grave problema mecânico logo após a compra e que impossibilitou a utilização ao fim a que se destina, situação incompatível com a boa-fé objetiva que dever nortear as relações negociais. Rescisão do contrato por culpa da ré que é mantida. Danos morais presentes. Transtornos vivenciados pelo autor que transbordaram os limites do que se poderia considerar um mero aborrecimento, sem dúvida proporcionando abalo de ordem psicológica, pois, ao adquirir um veículo, o consumidor espera que possa utilizá-lo. Situação observada que se demonstra absolutamente desarrazoada e configura quebra da expectativa do consumidor de regularmente usar o bem, ainda que usado. Manutenção do "quantum", já considerada a liberação de uso de veículo por aplicativo ao autor os períodos de tentativas de conserto. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000819-46.2023.8.26.0152 Cotia, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 09/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Portanto, também procedente o pedido por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de financiamento de veículo realizado entre a parte autora, sra. JESSICA ALEXANDRE DE OLIVEIRA, junto a promovida BANCO RCI BRASIL S/A, Cédula de Crédito Bancário nº 00596100230, apresentada aos autos em ID. 93072036; b) CONDENAR as promovidas na restituição do indébito relativo aos valores pagos pelo contrato Cédula de Crédito Bancário nº 00596100230, apresentada aos autos em ID. 93072036, de forma solidária, a correção monetária deve iniciar a partir da data do efetivo prejuízo (data relativa aos 31 dias após a entrega do veículo a concessionária no ano de 2024) e juros a partir da citação; c) CONDENAR as promovidas em indenização por danos materiais relativas ao contrato de SEGURO pela parte autora para a proteção do veículo objeto da presente demanda, de forma solidária a correção monetária deve iniciar a partir da data do efetivo prejuízo (data relativa aos 31 dias após a entrega do veículo a concessionária no ano de 2024) e juros a partir da citação; d) CONDENAR as promovidas em reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária a correção monetária deve iniciar a partir da data do vencimento da obrigação (data relativa aos 31 dias após a entrega do veículo a concessionária no ano de 2024) e juros a partir da citação. Condeno as promovidas no pagamento de custas judiciais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor do aproveitamento financeiro da condenação acima em favor da autora, de forma voluntária. Considerando o que dispõe a Lei nº 14.905/2024, o índice oficial de correção monetária é o IPCA, e os juros moratórios são calculados pela Taxa Selic, advertindo ainda que, no mesmo período não incidem cumulativamente a correção e a mora (art. 406, § 1, do CC), pois no período que se aplica a Selic, deve ser deduzido o IPCA do cálculo. P.R.I. PATOS, 3 de setembro de 2025. Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza Juíza de Direito em substituição

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fernando Abagge Benghi em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)