Procedimento Comum Cível 0850033-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850033-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE LEANDRO DA SILVA. REU: JEANE LEANDRO DE ARAUJO. DECISÃO Trata de Ação de Cumprimento Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA JOSÉ LEANDRO DA SILVA em face de JEANE LEANDRO DE ARAÚJO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é cessionária dos direitos aquisitivos do apartamento localizado no Condomínio Residencial Rio Mussuré, nº 950, Rua Agricultor Carlos Onofre Nóbrega, Bairro Costa e Silva, João Pessoa/PB, cuja aquisição originária ocorreu por meio do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia n. 8.7877.0584792-0, celebrado em 14 de maio de 2019 entre a construtora e a ré, tendo a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. Relata que, em novembro de 2023, em razão de dificuldades financeiras da ré, foi firmado Contrato Particular de Repasse e Cessão de Direitos sobre o referido imóvel, pelo qual a autora pagou à demandada a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), assumindo as prestações do financiamento habitacional e passando a exercer a posse, administração e fruição do bem. Para assegurar tal transferência, foi outorgada procuração pública em seu favor, a fim de representá-la perante a instituição financeira. Alega que, após o ajuste, a autora passou a cumprir rigorosamente as obrigações assumidas, inclusive quitando integralmente as parcelas do financiamento, bem como arcando com condomínio e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Afirma, ainda, que celebrou contrato de locação com terceiro, recebendo diretamente os aluguéis em sua conta bancária, o que comprova a posse mansa e pacífica. Sustenta que, em determinado período, repassava parte dos valores recebidos à ré, evidenciando a boa-fé que pautou sua conduta, e que a própria cedente concedeu quitação plena, irrevogável e irretratável, renunciando a quaisquer direitos sobre o bem. Ocorre que, em 2024, a ré foi diagnosticada com invalidez e acionou o seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), contratado junto à Caixa Econômica Federal, o que resultou na quitação integral do saldo devedor do financiamento, no montante aproximado de R$ 80.230,19 (oitenta mil reais, duzentos e trinta reais e dezenove centavos), sem que a requerida tenha despendido recursos próprios para tal. Após esse evento, a demandada passou a exigir, de forma unilateral e sob ameaça de ajuizar ação de reintegração de posse, o pagamento à vista da quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em alguns momentos mencionando o valor de R$ 81.000,00 (oitenta mil reais), a título de suposta compensação pela quitação securitária. A autora afirma que tal exigência configura enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva, por impor obrigação nova e mais onerosa do que a originalmente pactuada, além de lhe causar constrangimento e abalo psicológico diante da ameaça de perda do imóvel, que é sua fonte de renda. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que o imóvel seja bloqueado e seja determinado que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos que impeçam a autora de permanecer na posse e administração do imóvel em liça. Ao final, requer a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a validade do contrato de cessão, declarada a inexistência de qualquer valor adicional devido à ré, assegurada a posse da autora até o julgamento final e, subsidiariamente, revisadas ou parceladas eventuais obrigações remanescentes. Pede, ainda, indenização por danos morais em razão das cobranças abusivas e ameaças sofridas. Decisão determinando a emenda da inicial. Petição da parte autora cumprindo a emenda. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária. De início, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850033-07.2025.8.15.2001 [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)]. defiro a gratuidade judiciária em favor da autora, face a comprovação da hipossuficiência, com base no art. 98 do CPC. Tutela de Urgência. A parte autora ajuizou a presente ação visando o reconhecimento da validade do contrato de compra e venda firmado com o réu, relativamente ao imóvel objeto da lide. Aduz que, embora tenha assumido as obrigações decorrentes do financiamento, sobreveio a quitação integral do saldo devedor em razão de cobertura securitária, ocasião em que o réu passou a negar os efeitos da avença, manifestando a intenção de reter o bem para si. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito decorre da própria existência do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, documento que evidencia a vontade do réu de transmitir a propriedade do imóvel à autora mediante o cumprimento das obrigações contratuais, já satisfeitas pela quitação do financiamento. Ademais, não se mostra legítimo permitir que o réu se beneficie da cobertura securitária para frustrar a avença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC). O perigo de dano resta igualmente caracterizado, haja vista a possibilidade de o réu dispor do bem, alienando-o a terceiros, o que comprometeria a utilidade prática da demanda e poderia acarretar risco de irreversibilidade do provimento final. Nesse sentido, segue o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. São requisitos da ação reivindicatória, a comprovação da propriedade da área reivindicada, sua correta individualização e a prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel.2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, uma vez exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda, inadmissível a reivindicatória contra o promissário comprador sem a prévia rescisão do contrato, tendo em vista que, enquanto não desfeito o negócio jurídico, injusta não pode ser considerada a posse do que se comprometeu a adquirir o bem.3. No caso dos autos, ausente a comprovação de posse injusta por parte dos requeridos, não encontram preenchidos os requisitos legais ao direito reivindicatório.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5753924-09.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2024) Posto isso, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a anotação de indisponibilidade no imóvel objeto dos autos e que a ré se abstenha de vender, doar ou transmitir a terceiros, a qualquer título, o imóvel objeto da ação, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento e crime de desobediência. Determinações: 1 - Oficie o Cartório de Registro de Imóvel Carlos Ulysses para que proceda com o registro de indisponibilidade do bem objeto dos autos, localizado no Condomínio Residencial Rio Mussuré, nº 950, Rua Agricultor Carlos Onofre Nóbrega, Bairro Costa e Silva, João Pessoa/PB, no prazo de 5 dias, sob pena de crime de desobediência; 2 - Expeça mandado de citação e intimação da parte ré com o fim de cumprir a presente decisão e para responder (15 dias – art. 344 do CPC) a presente ação, sob pena de revelia, nos moldes do art. 260 do CPC; A parte ré fica ciente de que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 3 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 4 - Apresentada contestação, intime a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 5 - Findos os prazos supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE LEANDRO DA SILVA. REU: JEANE LEANDRO DE ARAUJO. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Informar a quantia total já paga, pela parte autora, para a parte ré, contando o sinal e as parcelas do financiamento da CEF; 2 - Esclarecer quem é "Marília", nome referido nos prints das conversas no whatsapp; 3 - Explicar se o valor de R$ 22.000,00, convencionado entre as partes para ser pago por meio de PIX, já foi adimplido pela parte autora, e, em caso positivo, juntar a comprovação; 4 - Anexar os "áudios trocados entre as partes" mencionados na inicial, assim como os áudios dos prints de whatsapp juntado nos autos, que sejam relevantes para o julgamento do feito. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. O gabinete intimou a parte autora pelo DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850033-07.2025.8.15.2001 [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)].

05/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Diligência em 23/01/2026.

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