Procedimento Comum Cível 0824600-89.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824600-89.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSSARA SOUTO MAIOR DANTAS GOMES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Liminar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824600-89.2022.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, na qual foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado o Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial Edilberto Nunes Pereira Filho (CRO/PB 4739) como perito oficial. O perito nomeado, após aceitar o encargo e ter seus honorários depositados pela parte Ré, agendou a perícia para o dia 18 de julho de 2025, às 8h, no endereço de seu consultório (ID 114416759). A parte Autora, por meio da petição de ID 126086226, informa que compareceu ao consultório do perito na data agendada (18/07/2025), tendo o ato pericial sido realizado, conforme declaração anexa à referida petição (ID 126086229). Contudo, a Autora foi novamente intimada para comparecer a um novo ato pericial agendado para 07/11/2025. Considerando a informação da parte Autora, corroborada pela declaração do perito, de que a perícia já foi realizada em 18/07/2025, a designação de uma nova data para o ato pericial se mostra desnecessária. Diante do exposto, CANCELO a perícia agendada para 07/11/2025. Ademais, a demora na entrega do laudo pericial, após a realização do exame, prejudica a celeridade processual e a análise do mérito da demanda. Assim, INTIME-SE, o perito oficial, Dr. Edilberto Nunes Pereira Filho (CRO/PB 4739), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente o laudo pericial em juízo, com a devida resposta aos quesitos formulados por este Juízo (ID 92655594) e pelas partes (ID 97861281 e ID 97908209). CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUSSARA SOUTO MAIOR DANTAS GOMES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liminar, Planos de saúde, Indenização por Dano Moral, Seguro, Espécies de Contratos] Processo nº 0824600-89.2022.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL que tem como causa de pedir e pedido a prestação de serviço ou o ressarcimento de cobertura de tratamento médico/hospitalar no âmbito da SAÚDE SUPLEMENTAR, intentada em face de OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, nos termos da Lei dos Planos de Saúde - Lei n. 9.656/1998. No âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, contudo, em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021, a Resolução n. 32/2025 do E. TJPB, de 22/07/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, "com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde", relacionadas à prestação/ressarcimento de cobertura de SAÚDE SUPLEMENTAR, nas hipóteses previstas em seu art. 1º. Veja-se, in verbis: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Determinou ainda o art. 2o dessa mesma Resolução que, com essa instalação, todas as demandas relacionadas a essas hipóteses deverão ser remetidas a esse Núcleo de Saúde Suplementar, "independemente da fase processual em que se encontrem". Eis a sua redação literal: Art. 2º Após a instalação do núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. Ecoando essa diretriz, o recente Ato da Presidência n. 122/2025, publicado no Diário da Justiça de 01/09/2025, autorizou o funcionamento desse referido Núcleo e, por seu art. 2o, determinou a imediata redistribuição de tais feitos: Art. 2º. Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. Ora, tratando-se o presente litígio de demanda relacionada direta ou indiretamente à prestação de serviços de assistência à SAÚDE SUPLEMENTAR, cuja solução implica a aplicação da Lei dos Planos de saúde e que se enquadra dentro das hipóteses previstas no art. 1o da Resolução TJPB n. 32/2025, passou a fenecer competência funcional absoluta para este Juízo continuar processando o presente feito, impondo-se a sua imediata remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do E. TJPB. Nessas condições, com fundamento nos arts. 1o e 2o da Resolução n. 32/2025 do E. TJPB e art. 2o do Ato da Presidência n. 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE PARA PROCESSAR E/OU JULGAR ESTA AÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE SUPLEMENTAR E DETERMINO A SUA IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR. REMETA-SE DE IMEDIATO, com nossos cumprimentos. INTIME(M)-SE para ciência tão-somente a(s) parte(s) com participação processual no feito. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDILBERTO NUNES PEREIRA FILHO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Decorrido prazo de EDILBERTO NUNES PEREIRA FILHO em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)