Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828561-86.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828561-86.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0828561-86.2021.8.15.2001. RECORRENTE: RAFAEL DA COSTA FREITAS, RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS, RICHARDSON DA SILVA DIAS, ROBERT KENNEDY DOS ANJOS, RODRIGO DA ROCHA SILVA, RODRIGO OTAVIO DE MOURA MACHADO FREIRE, ROMULO COSTA DE ARAUJO, SANDERSON CESARIO DUARTE, SANDRA HELENA SILVA DIAS, SANDRA LIMA ALMEIDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MARINHO SOARES - PB25560-A Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELICA DA COSTA FERREIRA - PB17233-A, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FARIAS - PB12230-A ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal que não conheceu do recurso. Nos presentes Embargos de Declaração, frisa-se a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão embargado deixou de oportunizar à parte embargante o recolhimento das custas recursais, não obstante a ausência de preparo ter sido a única razão para o não conhecimento do recurso. A omissão se revela pela inobservância dos artigos 9º e 10 do CPC, que consagram o princípio da não-surpresa, impedindo que o julgador profira decisão desfavorável sem prévia oitiva da parte. Além disso, sustenta-se que deveria ter sido concedido prazo de 48 horas para suprimento do preparo, conforme analogia ao Enunciado 115 do FONAJE e precedentes do próprio TJ/PB. Foram apresentadas Contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório. VOTO Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo embargante, pretende-se conferir efeito modificativo ao acórdão prolatado nos autos, o que se revela incabível por meio da via processual eleita para tanto. Observa-se, porém, que a decisão desta Turma Recursal apreciou todas as questões levantadas, não conhecendo o recurso. In casu, vê-se que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. Neste sentido, verifica-se que os presentes embargos apenas revelam o inconformismo do embargante com o acórdão recorrido, pretendendo, com isso, a sua reapreciação. Desta feita, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de entendimento diverso na interpretação dos fatos ou da matéria pela parte irresignada, motivo pelo qual não há, no presente caso, qualquer omissão e contradição a serem sanados. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019). A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que a levaram à conclusão. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 15 e 22 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Declarado impedimento por SILVANNA PIRES MOURA BRASIL

Conclusos para decisão

Declarado impedimento por SILVANNA PIRES MOURA BRASIL

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(50)