Cumprimento de sentença 0803007-97.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803007-97.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803007-97.2022.8.15.0261. EXEQUENTE: FRANCISCO AGOSTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO - PB13552, VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. FRANCISCO AGOSTINHO opôs embargos de declaração (ID: 107357539) em face da r. Sentença (ID: 107196139), que extinguiu o Cumprimento de Sentença. O embargante alega omissão e contradição no decisum, sustentando a ausência de comprovante do "sequestro da pena de multa e honorários" e a necessidade de bloqueio de saldo remanescente devido a pagamento intempestivo. Intimado, o Executado apresentou contrarrazões (ID: 108770546), pugnando pela rejeição do recurso e defendendo a inexistência de vícios na decisão, tratando os argumentos do embargante como mera rediscussão. Decido. A via estreita dos embargos de declaração, prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Na espécie, este Juízo não vislumbra os vícios de omissão ou contradição apontados pelo embargante. A Sentença embargada (ID: 107196139) delineou claramente os motivos da extinção do cumprimento de sentença, consignando o adimplemento da obrigação e o sequestro da pena de multa e honorários devido à intempestividade do pagamento. Com efeito, o cumprimento de sentença foi iniciado pelo Exequente com o valor de R$ 5.763,29 (cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais (ID: 78904750). O Executado, efetuou o depósito judicial de R$ 5.874,44 em 11/10/2023 (ID: 80678985). Contudo, o prazo para pagamento voluntário havia se encerrado em 06/10/2023. Diante da intempestividade do adimplemento, tornou-se devida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme preceitua o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. O Exequente, inclusive, requereu o bloqueio do saldo remanescente de R$ 1.233,63 (mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) referente a tais acréscimos (ID: 80709715). Em resposta a esse requerimento, este Juízo proferiu Decisão (ID: 81056065), determinando a expedição dos alvarás para os valores referentes ao débito principal e o acréscimo da multa e honorários de 10% cada, em razão da intempestividade do pagamento, bem como a realização da penhora eletrônica do saldo residual. A alegação de ausência de comprovante de bloqueio é refutada pela Certidão (ID: 81390141), datada de 28/10/2023, que atestou a efetivação da minuta de bloqueio no sistema Sisbajud no valor de R$ 1.174,88 (mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) em desfavor do Executado. Este valor bloqueado corresponde precisamente à multa e aos honorários de execução devidos pela intempestividade. Por fim, ao contrário do informado pelo embargante, o valor depositado pelo embargante foi superior ao executado, de modo que não há remanescente a ser bloqueado, além da pena de multa e honorários. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES provimento. Intime-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/09/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)