Procedimento Comum Cível 0800424-67.2022.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800424-67.2022.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:11

Juntada de Certidão

13/05/2026, 10:11

Juntada de despacho

19/02/2026, 15:35

Recebidos os autos

19/02/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 11:20

Despacho

•27/11/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800424-67.2022.8.15.0091. AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES ALVES PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por MARIA DA GUIA GOMES ALVES em face do BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 60344598), que celebrou com a instituição financeira ré, em 18 de novembro de 2019, um contrato de empréstimo consignado, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A quitação do mútuo, conforme pactuado, dar-se-ia em 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, com início em 10 de janeiro de 2020 e término previsto para 10 de dezembro de 2022. Posteriormente, alega que houve uma renegociação da dívida, a qual resultou em um novo plano de pagamento, consolidado em 32 (trinta e duas) parcelas no valor de R$ 603,41 (seiscentos e três reais e quarenta e um centavos) cada, descontadas diretamente de sua fonte pagadora, a Prefeitura Municipal de Salgadinho. Inconformada com os termos da contratação, a autora sustenta a existência de encargos abusivos, especialmente no que tange à metodologia de cálculo dos juros e à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ampara suas alegações em um parecer técnico contábil particular (ID 60345067), que aponta a aplicação de juros capitalizados (Tabela Price) como prática de anatocismo, defendendo a sua substituição pelo Método de Gauss (juros simples). Adicionalmente, impugna a base de cálculo do IOF, que, segundo alega, incidiu sobre um montante acrescido de juros compostos, resultando em cobrança superior à devida. Com base nesses fundamentos, a autora formulou pedido de tutela de urgência para que lhe fosse autorizado o depósito judicial do valor que entende incontroverso, correspondente a R$ 498,17 (quatrocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) mensais, e para que a instituição ré se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para declarar a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas, com o recálculo do saldo devedor mediante a aplicação de juros simples pelo Método de Gauss, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.302,90 (dez mil, trezentos e dois reais e noventa centavos). A inicial foi instruída com procuração e documentos pessoais (IDs 60345050 e seguintes). Através da decisão de ID 61866617, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária, contudo, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que a legalidade da capitalização de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, é matéria consolidada, sendo necessária a instauração do contraditório para que a instituição financeira pudesse demonstrar a regularidade da pactuação. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 73421550), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de discriminação específica das obrigações controvertidas e da quantificação do valor incontroverso, em desacordo com o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça à autora. No mérito, defendeu a legalidade integral do contrato, sustentando a prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas, conforme a Lei da Liberdade Econômica. Alegou que as instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo legítima a pactuação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, desde que não discrepem da taxa média de mercado. Defendeu a legalidade da capitalização mensal de juros, por estar expressamente prevista no contrato, bem como a regularidade da cobrança do IOF e da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Por fim, rechaçou a pretensão de consignação em pagamento e o pedido de repetição de indébito, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (IDs 73421551 e seguintes). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 84638090), na qual refutou as preliminares arguidas e reiterou os termos de sua petição inicial, insistindo na tese de abusividade dos encargos contratuais e na necessidade de mitigação do princípio pacta sunt servanda em face das normas consumeristas. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 85755871), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 86621227 e 86720962). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, ambas as partes, devidamente intimadas, expressamente requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra, demonstrando a desnecessidade de produção de outras provas. Das Questões Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A instituição financeira ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. O benefício foi deferido com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (ID 60345052), que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade quando firmada por pessoa natural. A parte impugnante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova concreto capaz de afastar tal presunção, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a capacidade financeira da autora. Os documentos apresentados com a inicial, notadamente os holerites (ID 60345059), corroboram a alegação de que o pagamento das custas processuais poderia comprometer o seu sustento. Desta forma, ausente prova em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Da Alegação de Inépcia da Petição Inicial O réu sustenta a inépcia da inicial, argumentando que a autora não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, nem quantificou o valor incontroverso do débito, como exige o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora a argumentação da defesa aponte para a necessidade de rigor técnico na formulação de pedidos revisionais, a petição inicial, no caso concreto, não padece de vício que impeça a análise do mérito. A autora delimitou sua controvérsia a pontos específicos do contrato: a metodologia de cálculo dos juros (Tabela Price versus Método de Gauss) e a base de cálculo do IOF. Além disso, instruiu a exordial com um parecer contábil que, ainda que unilateral, apresenta os cálculos que embasam sua pretensão e quantifica o valor que entende como devido, permitindo, por via reflexa, a identificação do valor incontroverso. Tal proceder, embora possa ser questionado em seu mérito, é suficiente para delinear o objeto da lide e garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira, que, de fato, apresentou contestação pormenorizada sobre cada um dos pontos impugnados. A análise sobre a correção ou não dos fundamentos e dos cálculos da autora é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da legalidade das cláusulas de contrato de empréstimo consignado, especificamente no que concerne à taxa de juros remuneratórios, à sua forma de capitalização e à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A aplicação da legislação consumerista, todavia, não implica, por si só, a automática nulidade das cláusulas contratuais. A sua incidência confere ao consumidor uma proteção especial, permitindo a revisão de cláusulas que se revelem manifestamente abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. A análise, portanto, deve ser realizada de forma criteriosa e casuística, ponderando os direitos do consumidor com os princípios que regem as relações contratuais. Do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda) As relações contratuais são pautadas, em sua essência, pelo princípio da autonomia da vontade, do qual decorre a força obrigatória dos contratos, expressa no brocardo latino pacta sunt servanda. Tal princípio estabelece que o contrato, uma vez celebrado de forma válida e eficaz, faz lei entre as partes, devendo suas cláusulas ser fielmente cumpridas. Essa regra é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais. A revisão judicial de um contrato é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses restritas, como a ocorrência de vício de consentimento ou a superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, conforme a teoria da imprevisão (artigos 478 a 480 do Código Civil). No caso em tela, a autora não alega qualquer vício de consentimento na formação do negócio jurídico, nem demonstra a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível que tenha alterado drasticamente a base objetiva do contrato. A simples alegação de onerosidade, desacompanhada da demonstração de um desequilíbrio contratual provocado por um evento imprevisível, não é suficiente para afastar a força vinculante do pacto livremente celebrado. Da Legalidade dos Juros Remuneratórios e da Capitalização Mensal O ponto nevrálgico da insurgência autoral refere-se à taxa de juros e à sua forma de capitalização. A autora defende a ilegalidade da Tabela Price por, supostamente, implicar em anatocismo vedado por lei, pugnando pela aplicação do Método de Gauss, que utiliza juros simples. É cediço que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem às limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, nunca foi autoaplicável e foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, conforme entendimento sumulado na Súmula Vinculante nº 7 do STF. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. Analisando o "Comprovante de Empréstimo/Financiamento" referente à renegociação (contrato nº 941327863, ID 73421551), datado de 07 de maio de 2020, verifica-se a clara indicação da taxa de juros mensal de 2,09% e da taxa de juros anual de 28,17%. Um simples cálculo aritmético demonstra que a taxa anual (28,17%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,09% x 12 = 25,08%), o que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, configura a pactuação expressa da capitalização de juros. Dessa forma, a cobrança de juros capitalizados, no caso concreto, é lícita. A utilização da Tabela Price, como sistema de amortização que pressupõe a incidência de juros compostos, é, portanto, consequência lógica e legal da pactuação de juros capitalizados, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade intrínseca a este método. Quanto à alegada abusividade da taxa de juros em si, a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A abusividade deve ser aferida caso a caso, demonstrando-se que a taxa pactuada é discrepante e significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar tal discrepância, limitando-se a apresentar um parecer técnico que não realiza essa análise comparativa, mas apenas recalcula a dívida com base em premissa jurídica equivocada (a suposta ilegalidade da capitalização). Portanto, não há elementos nos autos que permitam concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Da Cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) A autora impugna a base de cálculo do IOF, alegando que o tributo incidiu sobre um valor principal que já continha juros. A cobrança do IOF é uma obrigação tributária decorrente de imposição legal (artigo 153, V, da Constituição Federal, e Decreto nº 6.306/2007), na qual a instituição financeira atua como responsável tributário pela sua cobrança e recolhimento, sendo o tomador do crédito o contribuinte. A base de cálculo do imposto é o montante da operação de crédito, ou seja, o valor do principal efetivamente colocado à disposição do mutuário. A legislação permite, ainda, que o próprio valor do IOF seja financiado e somado ao principal, compondo o valor total da dívida. A análise dos documentos demonstra que o IOF foi calculado sobre o valor da operação de crédito, conforme determina a legislação, não havendo qualquer ilegalidade em sua cobrança ou na forma como foi calculada e financiada juntamente com o principal. A alegação da autora, portanto, carece de fundamento legal. Do Pedido de Consignação em Pagamento O pedido de consignação em pagamento formulado pela autora também não merece prosperar. A ação de consignação em pagamento é um meio de extinção da obrigação e tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 335 do Código Civil, como a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, a sua incapacidade de dar quitação, ou a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Nenhuma dessas situações se verifica no presente caso. A pretensão da autora de depositar valor inferior ao contratado, com base em sua própria interpretação sobre a legalidade dos encargos, não encontra amparo no instituto da consignação, que pressupõe o depósito da quantia ou coisa devida. A discordância quanto ao valor do débito deve ser dirimida em ação revisional, como a presente, mas não autoriza, por si só, a utilização da via consignatória para impor ao credor o recebimento de prestação diversa da pactuada. Diante da análise de todos os pontos controvertidos, conclui-se pela total regularidade do contrato celebrado entre as partes, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas impugnadas que justifique a intervenção judicial para sua revisão. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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