Cumprimento de sentença 0800642-53.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Areia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2026, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 09:51

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:40

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de informações prestadas

02/04/2026, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:17

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:17

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de informações prestadas

31/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 19:49

Juntada de Petição de informação

11/03/2026, 13:16

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2026, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 09:51

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:40

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de informações prestadas

02/04/2026, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:17

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:17

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de informações prestadas

31/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 19:49

Juntada de Petição de informação

11/03/2026, 13:16

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:05

Processo Desarquivado

02/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2026, 15:22

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 09:04

Transitado em Julgado em 18122025

28/01/2026, 09:04

Decorrido prazo de ESTER SIMAO AVELINO DANTAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de GERLANE FERNANDES DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de LUANA REMIGIO AGRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:21

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:23

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:23

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:23

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL, ajuizada por GERLANE FERNANDES DA SILVA, doravante denominada Autora/Reconvinda, em desfavor de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES, doravante denominada Ré/Reconvinte, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A Autora sustentou em sua exordial que as partes possuem um histórico de litígio envolvendo a honra, resolvido por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) homologados judicialmente nos processos n. 0801326-51.2020.8.15.0071 e 0801051-97.2023.8.15.0071, mediante os quais ambas se comprometeram a abster-se de quaisquer ataques ofensivos, diretos ou indiretos, em mídias sociais. Alegou que a Ré descumpriu reiteradamente o pacto ao efetuar diversas postagens em sua rede social Instagram, sob a forma de "indiretas", que, embora não mencionassem seu nome, eram claramente direcionadas à sua pessoa e à sua atividade como influenciadora digital e divulgadora de jogos online, causando-lhe constrangimento público e abalo emocional. Narrou que as publicações da Ré incluíram críticas a influenciadores que divulgam jogos, ironias sobre a vida pessoal e familiar da Autora, e até mesmo ofensas de caráter gordofóbico. Diante disso, requereu a condenação da Ré ao pagamento da multa estipulada no último TAC, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a reparação por danos morais. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 121586476). Na Contestação, defendeu a inexistência de ato ilícito e de descumprimento do acordo, argumentando que suas publicações se inseriram no exercício legítimo da liberdade de expressão, tratando de temas de interesse social ou humorísticos, sem qualquer identificação nominal ou intenção de ofender a Autora. Pontuou que as postagens eram genéricas, abordando críticas sobre o mercado de apostas, a cultura fitness e memes de redes sociais, e que a interpretação subjetiva da Autora e de terceiros não poderia configurar responsabilidade civil. Em sede de Reconvenção, a Ré/Reconvinte alegou que a própria Autora/Reconvinda é que teria descumprido o pacto de conduta, ao personalizar, em suas próprias redes sociais, as postagens genéricas da Ré, expondo-a indevidamente perante seus seguidores. A Reconvinte juntou vídeos e prints de publicações da Reconvinda onde esta sugeria que estava sendo alvo de ataques e mencionava esperar ser "citada" para ingressar com nova ação, requerendo, por sua vez, a condenação da Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, à retratação pública e à abstenção de futuras condutas ofensivas. A Autora/Reconvinda manifestou-se em Réplica e Contestação à Reconvenção (Id. 124280898) e peticionou especificamente sobre as provas (Id. 126683214), reforçando a intenção dolosa da Ré, inclusive ao alegar que a testemunha arrolada pela Ré na realidade era a querelante de outro processo criminal envolvendo a Autora e os mesmos vídeos, o que comprovaria a má-fé e a tentativa de induzir o juízo em erro. Em Decisão (Id. 125070934), este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Ré, considerando que a prova documental e videográfica era suficiente para o deslinde da controvérsia, e que o cerne da questão envolvia a valoração do acervo probatório para verificar o animus ofendendi e a quebra do acordo judicial. As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato está suficientemente comprovada pelas provas documentais e videográficas já anexadas aos autos, sendo a controvérsia essencialmente de direito, relativa à interpretação do Termo de Ajustamento de Conduta e à delimitação do exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual, em face dos direitos da personalidade. Ainda que a relação entre as partes seja complexa, envolvendo um histórico de litígios e acordos judiciais anteriores, o foco deste julgamento reside em determinar se os atos de cada litigante, ocorridos após o último acordo homologado (processo 0801051-97.2023.8.15.0071), configuraram um descumprimento do pacto de conduta, o qual estabelecia a proibição de ofensas, diretas ou indiretas, públicas ou privadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00, e se tais atos geraram danos morais passíveis de reparação. É imperioso que a análise das condutas das partes nas redes sociais seja pautada pelo equilíbrio entre a proteção à honra e o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. O direito de criticar, satirizar e manifestar opiniões, especialmente sobre assuntos de interesse público ou tendências sociais (como o mercado de jogos online, atividades fitness ou virais de humor), constitui o cerne das liberdades comunicativas, sendo limitado apenas quando há um ataque claro, inequívoco e direcionado à honra ou à imagem de outrem (animus injuriandi aut diffamandi). III. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E DO DESCUMPRIMENTO DO TAC A pretensão principal da Autora baseia-se na alegação de que a Ré violou o Termo de Ajustamento de Conduta ao publicar, em seu perfil social, uma série de "indiretas" que teriam como alvo a pessoa da Autora. A essência do descumprimento do TAC consiste em provar que as manifestações da Ré foram realizadas com o dolo específico de ofender ou depreciar a Autora, isto é, que o conteúdo genérico ou humorístico foi apenas um disfarce intencional para violar o acordo judicial que proibia ataques diretos ou indiretos. O conjunto probatório revela diversas postagens da Ré que de fato tangenciam temas relevantes à vida e à profissão da Autora, tais como críticas à divulgação de bets ou jogos online, a postagem sobre "princesa e dragões" (dada a relação da Ré com o ex-companheiro da Autora), e o meme de cunho gordofóbico. Contudo, em todas as publicações apresentadas, inexiste a identificação nominal da Autora, ou mesmo qualquer referência descritiva que aponte de forma insofismável e objetiva a destinatária da crítica ou do humor. No contexto das redes sociais, a crítica ou o humor que se baseia em fatos ou fenômenos abrangentes — como a polêmica da CPI das bets, a exposição de atos de caridade (post da Juliette) ou o uso de frases virais ("dragões") — estão inseridas no campo da crítica social ou da mera reprodução de conteúdo massificado. A tentativa de associar cada postagem genérica a si mesma, por parte da Autora, representa uma interpretação subjetiva, amplificada, certamente, pelo histórico de animosidade, mas desprovida do lastro objetivo necessário para configurar o ato ilícito civil e, mais crucialmente, o descumprimento da obrigação de não fazer imposta pelo TAC. Embora o acordo judicial vise garantir a paz entre as partes, impedindo ofensas "indiretas", tal cláusula não pode consistir em uma "carta branca" para a parte hipossuficiente na relação de animosidade — no caso, a Ré — abster-se da liberdade de expressão em assuntos que de alguma forma se cruzem com a vida profissional ou os hábitos da Autora. O judiciário não pode censurar manifestações genéricas ou humorísticas em mídias digitais sob pena de invadir o campo constitucional da livre manifestação do pensamento. Para que haja descumprimento do TAC, seria indispensável a prova de que a postagem, mesmo que indireta (por exemplo, por uma caracterização inequívoca), não deixasse margem razoável para dúvida sobre seu alvo, o que não ocorreu nos autos. Especificamente sobre a alegada gordofobia e o ataque de "dragão", embora tais condutas, se direcionadas, possuam potencial grave para configurar ilícito, a postagem sobre "dragões" é comprovadamente um meme viral de ampla circulação, e o meme da "mulher acima do peso" é, igualmente, um compartilhamento de página de humor, com data ligeiramente posterior à postagem da Autora sobre a praia, mas sem a identificação necessária que confirme o animus injuriandi direcionado. A ausência de comprovação de que as publicações, ainda que sob o manto da animosidade, ultrapassaram a barreira do genérico e ingressaram na esfera da ofensa pessoalmente identificável, leva à conclusão de que o ônus probatório sobre o descumprimento do TAC, que incumbia à Autora, não foi satisfatoriamente atendido. O fato de seguidores associarem as postagens à Autora não pode, por si só, responsabilizar a Ré, haja vista que a rivalidade é notória na comunidade local, e a interpretação de terceiros não substitui a comprovação do dolo da parte em descumprir o acordo. Assim, não tendo a Autora logrado êxito em demonstrar a violação específica e objetiva do Termo de Ajustamento de Conduta, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da multa cominatória e, consequentemente, do pedido de danos morais, visto que a indenização por dano extrapatrimonial dependeria, neste contexto, da comprovação do descumprimento do dever de abstenção. IV. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO A Ré/Reconvinte formulou Reconvenção, pleiteando indenização por danos morais e obrigação de fazer/não fazer, ao argumento de que a Autora/Reconvinda violou o mútuo pacto de conduta ao se manifestar abertamente em suas redes sociais sobre as postagens da Reconvinte, criando um vínculo direto e expondo-a indevidamente. A Reconvinte argumenta que suas postagens eram genéricas e impessoais, mas a Reconvinda, ao interpretá-las publicamente como ataques direcionados a si ("Gerlane, tu viu o que fulano falou?", "Esperando só meu @ citado"), criou uma narrativa que colocou a Reconvinte no centro das atenções, violando a honra e a imagem desta. A Reconvinda, todavia, não atacou diretamente a Reconvinte antes de interpretar o ataque. As suas manifestações, embora carregadas de um tom reativo e provocativo, constituem, neste contexto litigioso, uma manifestação de exaustão ou defesa diante do que ela, subjetivamente, percebeu como provocação continuada. Da mesma forma que se exige prova inequívoca do dolo na ação principal, a Reconvenção também depende da demonstração de que a Reconvinda praticou atos que, de forma autônoma e desproporcional, geraram dano à honra da Reconvinte. Não se vislumbra na conduta da Reconvinda a violação do TAC em grau suficiente para gerar a indenização pretendida, mas sim uma reação, ainda que inadequada e sensacionalista, a atos anteriores da Reconvinte, cuja legalidade foi questionada na ação principal. Ambos os lados do litígio incorreram em um comportamento de mútua provocação por meio de insinuações e conjecturas nas redes sociais. O Poder Judiciário deve atuar com parcimônia para evitar a judicialização de pequenas intrigas pessoais, especialmente quando se trata de conflitos de relacionamento levados para o ambiente virtual no formato de "indiretas" ou "críticas sociais". Quando as partes não conseguem demonstrar de forma cabal a ofensa concreta, objetiva e dolosa que configure ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil), limitando-se a apresentar conjecturas sobre o direcionamento dos conteúdos, o melhor caminho é o da improcedência recíproca, afirmando-se a prevalência da liberdade de expressão sobre as interpretações exacerbadas da ofensa. O histórico dos autos demonstra que ambas as partes optaram por um discurso que, estando no limite da legalidade, não teve a gravidade necessária para configurar o descumprimento do TAC. Dessa forma, os pedidos formulados na Reconvenção também devem ser julgados integralmente improcedentes, por ausência de demonstração de que a conduta da Reconvinda, ao reagir às postagens da Reconvinte, configurou um ato ilícito danoso passível de reparação, caracterizando-se, no máximo, como mero dissabor inerente à exposição pública recíproca e ao histórico litigioso entre as partes. V. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Ação Principal, bem como na Reconvenção. Em virtude da sucumbência recíproca e equivalente, e considerando a proporcionalidade do insucesso de ambas as partes na ação principal e na reconvenção, condeno a Autora/Reconvinda (GERLANE) e a Ré/Reconvinte (ANNA KAROLLYNE) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Ré/Reconvinte em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Autora/Reconvinda em 10% (dez por cento) sobre o valor global atribuído aos pedidos da reconvenção, vedada a compensação na forma do § 14 do art. 85 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL, ajuizada por GERLANE FERNANDES DA SILVA, doravante denominada Autora/Reconvinda, em desfavor de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES, doravante denominada Ré/Reconvinte, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A Autora sustentou em sua exordial que as partes possuem um histórico de litígio envolvendo a honra, resolvido por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) homologados judicialmente nos processos n. 0801326-51.2020.8.15.0071 e 0801051-97.2023.8.15.0071, mediante os quais ambas se comprometeram a abster-se de quaisquer ataques ofensivos, diretos ou indiretos, em mídias sociais. Alegou que a Ré descumpriu reiteradamente o pacto ao efetuar diversas postagens em sua rede social Instagram, sob a forma de "indiretas", que, embora não mencionassem seu nome, eram claramente direcionadas à sua pessoa e à sua atividade como influenciadora digital e divulgadora de jogos online, causando-lhe constrangimento público e abalo emocional. Narrou que as publicações da Ré incluíram críticas a influenciadores que divulgam jogos, ironias sobre a vida pessoal e familiar da Autora, e até mesmo ofensas de caráter gordofóbico. Diante disso, requereu a condenação da Ré ao pagamento da multa estipulada no último TAC, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a reparação por danos morais. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 121586476). Na Contestação, defendeu a inexistência de ato ilícito e de descumprimento do acordo, argumentando que suas publicações se inseriram no exercício legítimo da liberdade de expressão, tratando de temas de interesse social ou humorísticos, sem qualquer identificação nominal ou intenção de ofender a Autora. Pontuou que as postagens eram genéricas, abordando críticas sobre o mercado de apostas, a cultura fitness e memes de redes sociais, e que a interpretação subjetiva da Autora e de terceiros não poderia configurar responsabilidade civil. Em sede de Reconvenção, a Ré/Reconvinte alegou que a própria Autora/Reconvinda é que teria descumprido o pacto de conduta, ao personalizar, em suas próprias redes sociais, as postagens genéricas da Ré, expondo-a indevidamente perante seus seguidores. A Reconvinte juntou vídeos e prints de publicações da Reconvinda onde esta sugeria que estava sendo alvo de ataques e mencionava esperar ser "citada" para ingressar com nova ação, requerendo, por sua vez, a condenação da Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, à retratação pública e à abstenção de futuras condutas ofensivas. A Autora/Reconvinda manifestou-se em Réplica e Contestação à Reconvenção (Id. 124280898) e peticionou especificamente sobre as provas (Id. 126683214), reforçando a intenção dolosa da Ré, inclusive ao alegar que a testemunha arrolada pela Ré na realidade era a querelante de outro processo criminal envolvendo a Autora e os mesmos vídeos, o que comprovaria a má-fé e a tentativa de induzir o juízo em erro. Em Decisão (Id. 125070934), este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Ré, considerando que a prova documental e videográfica era suficiente para o deslinde da controvérsia, e que o cerne da questão envolvia a valoração do acervo probatório para verificar o animus ofendendi e a quebra do acordo judicial. As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato está suficientemente comprovada pelas provas documentais e videográficas já anexadas aos autos, sendo a controvérsia essencialmente de direito, relativa à interpretação do Termo de Ajustamento de Conduta e à delimitação do exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual, em face dos direitos da personalidade. Ainda que a relação entre as partes seja complexa, envolvendo um histórico de litígios e acordos judiciais anteriores, o foco deste julgamento reside em determinar se os atos de cada litigante, ocorridos após o último acordo homologado (processo 0801051-97.2023.8.15.0071), configuraram um descumprimento do pacto de conduta, o qual estabelecia a proibição de ofensas, diretas ou indiretas, públicas ou privadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00, e se tais atos geraram danos morais passíveis de reparação. É imperioso que a análise das condutas das partes nas redes sociais seja pautada pelo equilíbrio entre a proteção à honra e o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. O direito de criticar, satirizar e manifestar opiniões, especialmente sobre assuntos de interesse público ou tendências sociais (como o mercado de jogos online, atividades fitness ou virais de humor), constitui o cerne das liberdades comunicativas, sendo limitado apenas quando há um ataque claro, inequívoco e direcionado à honra ou à imagem de outrem (animus injuriandi aut diffamandi). III. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E DO DESCUMPRIMENTO DO TAC A pretensão principal da Autora baseia-se na alegação de que a Ré violou o Termo de Ajustamento de Conduta ao publicar, em seu perfil social, uma série de "indiretas" que teriam como alvo a pessoa da Autora. A essência do descumprimento do TAC consiste em provar que as manifestações da Ré foram realizadas com o dolo específico de ofender ou depreciar a Autora, isto é, que o conteúdo genérico ou humorístico foi apenas um disfarce intencional para violar o acordo judicial que proibia ataques diretos ou indiretos. O conjunto probatório revela diversas postagens da Ré que de fato tangenciam temas relevantes à vida e à profissão da Autora, tais como críticas à divulgação de bets ou jogos online, a postagem sobre "princesa e dragões" (dada a relação da Ré com o ex-companheiro da Autora), e o meme de cunho gordofóbico. Contudo, em todas as publicações apresentadas, inexiste a identificação nominal da Autora, ou mesmo qualquer referência descritiva que aponte de forma insofismável e objetiva a destinatária da crítica ou do humor. No contexto das redes sociais, a crítica ou o humor que se baseia em fatos ou fenômenos abrangentes — como a polêmica da CPI das bets, a exposição de atos de caridade (post da Juliette) ou o uso de frases virais ("dragões") — estão inseridas no campo da crítica social ou da mera reprodução de conteúdo massificado. A tentativa de associar cada postagem genérica a si mesma, por parte da Autora, representa uma interpretação subjetiva, amplificada, certamente, pelo histórico de animosidade, mas desprovida do lastro objetivo necessário para configurar o ato ilícito civil e, mais crucialmente, o descumprimento da obrigação de não fazer imposta pelo TAC. Embora o acordo judicial vise garantir a paz entre as partes, impedindo ofensas "indiretas", tal cláusula não pode consistir em uma "carta branca" para a parte hipossuficiente na relação de animosidade — no caso, a Ré — abster-se da liberdade de expressão em assuntos que de alguma forma se cruzem com a vida profissional ou os hábitos da Autora. O judiciário não pode censurar manifestações genéricas ou humorísticas em mídias digitais sob pena de invadir o campo constitucional da livre manifestação do pensamento. Para que haja descumprimento do TAC, seria indispensável a prova de que a postagem, mesmo que indireta (por exemplo, por uma caracterização inequívoca), não deixasse margem razoável para dúvida sobre seu alvo, o que não ocorreu nos autos. Especificamente sobre a alegada gordofobia e o ataque de "dragão", embora tais condutas, se direcionadas, possuam potencial grave para configurar ilícito, a postagem sobre "dragões" é comprovadamente um meme viral de ampla circulação, e o meme da "mulher acima do peso" é, igualmente, um compartilhamento de página de humor, com data ligeiramente posterior à postagem da Autora sobre a praia, mas sem a identificação necessária que confirme o animus injuriandi direcionado. A ausência de comprovação de que as publicações, ainda que sob o manto da animosidade, ultrapassaram a barreira do genérico e ingressaram na esfera da ofensa pessoalmente identificável, leva à conclusão de que o ônus probatório sobre o descumprimento do TAC, que incumbia à Autora, não foi satisfatoriamente atendido. O fato de seguidores associarem as postagens à Autora não pode, por si só, responsabilizar a Ré, haja vista que a rivalidade é notória na comunidade local, e a interpretação de terceiros não substitui a comprovação do dolo da parte em descumprir o acordo. Assim, não tendo a Autora logrado êxito em demonstrar a violação específica e objetiva do Termo de Ajustamento de Conduta, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da multa cominatória e, consequentemente, do pedido de danos morais, visto que a indenização por dano extrapatrimonial dependeria, neste contexto, da comprovação do descumprimento do dever de abstenção. IV. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO A Ré/Reconvinte formulou Reconvenção, pleiteando indenização por danos morais e obrigação de fazer/não fazer, ao argumento de que a Autora/Reconvinda violou o mútuo pacto de conduta ao se manifestar abertamente em suas redes sociais sobre as postagens da Reconvinte, criando um vínculo direto e expondo-a indevidamente. A Reconvinte argumenta que suas postagens eram genéricas e impessoais, mas a Reconvinda, ao interpretá-las publicamente como ataques direcionados a si ("Gerlane, tu viu o que fulano falou?", "Esperando só meu @ citado"), criou uma narrativa que colocou a Reconvinte no centro das atenções, violando a honra e a imagem desta. A Reconvinda, todavia, não atacou diretamente a Reconvinte antes de interpretar o ataque. As suas manifestações, embora carregadas de um tom reativo e provocativo, constituem, neste contexto litigioso, uma manifestação de exaustão ou defesa diante do que ela, subjetivamente, percebeu como provocação continuada. Da mesma forma que se exige prova inequívoca do dolo na ação principal, a Reconvenção também depende da demonstração de que a Reconvinda praticou atos que, de forma autônoma e desproporcional, geraram dano à honra da Reconvinte. Não se vislumbra na conduta da Reconvinda a violação do TAC em grau suficiente para gerar a indenização pretendida, mas sim uma reação, ainda que inadequada e sensacionalista, a atos anteriores da Reconvinte, cuja legalidade foi questionada na ação principal. Ambos os lados do litígio incorreram em um comportamento de mútua provocação por meio de insinuações e conjecturas nas redes sociais. O Poder Judiciário deve atuar com parcimônia para evitar a judicialização de pequenas intrigas pessoais, especialmente quando se trata de conflitos de relacionamento levados para o ambiente virtual no formato de "indiretas" ou "críticas sociais". Quando as partes não conseguem demonstrar de forma cabal a ofensa concreta, objetiva e dolosa que configure ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil), limitando-se a apresentar conjecturas sobre o direcionamento dos conteúdos, o melhor caminho é o da improcedência recíproca, afirmando-se a prevalência da liberdade de expressão sobre as interpretações exacerbadas da ofensa. O histórico dos autos demonstra que ambas as partes optaram por um discurso que, estando no limite da legalidade, não teve a gravidade necessária para configurar o descumprimento do TAC. Dessa forma, os pedidos formulados na Reconvenção também devem ser julgados integralmente improcedentes, por ausência de demonstração de que a conduta da Reconvinda, ao reagir às postagens da Reconvinte, configurou um ato ilícito danoso passível de reparação, caracterizando-se, no máximo, como mero dissabor inerente à exposição pública recíproca e ao histórico litigioso entre as partes. V. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Ação Principal, bem como na Reconvenção. Em virtude da sucumbência recíproca e equivalente, e considerando a proporcionalidade do insucesso de ambas as partes na ação principal e na reconvenção, condeno a Autora/Reconvinda (GERLANE) e a Ré/Reconvinte (ANNA KAROLLYNE) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Ré/Reconvinte em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Autora/Reconvinda em 10% (dez por cento) sobre o valor global atribuído aos pedidos da reconvenção, vedada a compensação na forma do § 14 do art. 85 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL, ajuizada por GERLANE FERNANDES DA SILVA, doravante denominada Autora/Reconvinda, em desfavor de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES, doravante denominada Ré/Reconvinte, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A Autora sustentou em sua exordial que as partes possuem um histórico de litígio envolvendo a honra, resolvido por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) homologados judicialmente nos processos n. 0801326-51.2020.8.15.0071 e 0801051-97.2023.8.15.0071, mediante os quais ambas se comprometeram a abster-se de quaisquer ataques ofensivos, diretos ou indiretos, em mídias sociais. Alegou que a Ré descumpriu reiteradamente o pacto ao efetuar diversas postagens em sua rede social Instagram, sob a forma de "indiretas", que, embora não mencionassem seu nome, eram claramente direcionadas à sua pessoa e à sua atividade como influenciadora digital e divulgadora de jogos online, causando-lhe constrangimento público e abalo emocional. Narrou que as publicações da Ré incluíram críticas a influenciadores que divulgam jogos, ironias sobre a vida pessoal e familiar da Autora, e até mesmo ofensas de caráter gordofóbico. Diante disso, requereu a condenação da Ré ao pagamento da multa estipulada no último TAC, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a reparação por danos morais. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 121586476). Na Contestação, defendeu a inexistência de ato ilícito e de descumprimento do acordo, argumentando que suas publicações se inseriram no exercício legítimo da liberdade de expressão, tratando de temas de interesse social ou humorísticos, sem qualquer identificação nominal ou intenção de ofender a Autora. Pontuou que as postagens eram genéricas, abordando críticas sobre o mercado de apostas, a cultura fitness e memes de redes sociais, e que a interpretação subjetiva da Autora e de terceiros não poderia configurar responsabilidade civil. Em sede de Reconvenção, a Ré/Reconvinte alegou que a própria Autora/Reconvinda é que teria descumprido o pacto de conduta, ao personalizar, em suas próprias redes sociais, as postagens genéricas da Ré, expondo-a indevidamente perante seus seguidores. A Reconvinte juntou vídeos e prints de publicações da Reconvinda onde esta sugeria que estava sendo alvo de ataques e mencionava esperar ser "citada" para ingressar com nova ação, requerendo, por sua vez, a condenação da Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, à retratação pública e à abstenção de futuras condutas ofensivas. A Autora/Reconvinda manifestou-se em Réplica e Contestação à Reconvenção (Id. 124280898) e peticionou especificamente sobre as provas (Id. 126683214), reforçando a intenção dolosa da Ré, inclusive ao alegar que a testemunha arrolada pela Ré na realidade era a querelante de outro processo criminal envolvendo a Autora e os mesmos vídeos, o que comprovaria a má-fé e a tentativa de induzir o juízo em erro. Em Decisão (Id. 125070934), este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Ré, considerando que a prova documental e videográfica era suficiente para o deslinde da controvérsia, e que o cerne da questão envolvia a valoração do acervo probatório para verificar o animus ofendendi e a quebra do acordo judicial. As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato está suficientemente comprovada pelas provas documentais e videográficas já anexadas aos autos, sendo a controvérsia essencialmente de direito, relativa à interpretação do Termo de Ajustamento de Conduta e à delimitação do exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual, em face dos direitos da personalidade. Ainda que a relação entre as partes seja complexa, envolvendo um histórico de litígios e acordos judiciais anteriores, o foco deste julgamento reside em determinar se os atos de cada litigante, ocorridos após o último acordo homologado (processo 0801051-97.2023.8.15.0071), configuraram um descumprimento do pacto de conduta, o qual estabelecia a proibição de ofensas, diretas ou indiretas, públicas ou privadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00, e se tais atos geraram danos morais passíveis de reparação. É imperioso que a análise das condutas das partes nas redes sociais seja pautada pelo equilíbrio entre a proteção à honra e o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. O direito de criticar, satirizar e manifestar opiniões, especialmente sobre assuntos de interesse público ou tendências sociais (como o mercado de jogos online, atividades fitness ou virais de humor), constitui o cerne das liberdades comunicativas, sendo limitado apenas quando há um ataque claro, inequívoco e direcionado à honra ou à imagem de outrem (animus injuriandi aut diffamandi). III. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E DO DESCUMPRIMENTO DO TAC A pretensão principal da Autora baseia-se na alegação de que a Ré violou o Termo de Ajustamento de Conduta ao publicar, em seu perfil social, uma série de "indiretas" que teriam como alvo a pessoa da Autora. A essência do descumprimento do TAC consiste em provar que as manifestações da Ré foram realizadas com o dolo específico de ofender ou depreciar a Autora, isto é, que o conteúdo genérico ou humorístico foi apenas um disfarce intencional para violar o acordo judicial que proibia ataques diretos ou indiretos. O conjunto probatório revela diversas postagens da Ré que de fato tangenciam temas relevantes à vida e à profissão da Autora, tais como críticas à divulgação de bets ou jogos online, a postagem sobre "princesa e dragões" (dada a relação da Ré com o ex-companheiro da Autora), e o meme de cunho gordofóbico. Contudo, em todas as publicações apresentadas, inexiste a identificação nominal da Autora, ou mesmo qualquer referência descritiva que aponte de forma insofismável e objetiva a destinatária da crítica ou do humor. No contexto das redes sociais, a crítica ou o humor que se baseia em fatos ou fenômenos abrangentes — como a polêmica da CPI das bets, a exposição de atos de caridade (post da Juliette) ou o uso de frases virais ("dragões") — estão inseridas no campo da crítica social ou da mera reprodução de conteúdo massificado. A tentativa de associar cada postagem genérica a si mesma, por parte da Autora, representa uma interpretação subjetiva, amplificada, certamente, pelo histórico de animosidade, mas desprovida do lastro objetivo necessário para configurar o ato ilícito civil e, mais crucialmente, o descumprimento da obrigação de não fazer imposta pelo TAC. Embora o acordo judicial vise garantir a paz entre as partes, impedindo ofensas "indiretas", tal cláusula não pode consistir em uma "carta branca" para a parte hipossuficiente na relação de animosidade — no caso, a Ré — abster-se da liberdade de expressão em assuntos que de alguma forma se cruzem com a vida profissional ou os hábitos da Autora. O judiciário não pode censurar manifestações genéricas ou humorísticas em mídias digitais sob pena de invadir o campo constitucional da livre manifestação do pensamento. Para que haja descumprimento do TAC, seria indispensável a prova de que a postagem, mesmo que indireta (por exemplo, por uma caracterização inequívoca), não deixasse margem razoável para dúvida sobre seu alvo, o que não ocorreu nos autos. Especificamente sobre a alegada gordofobia e o ataque de "dragão", embora tais condutas, se direcionadas, possuam potencial grave para configurar ilícito, a postagem sobre "dragões" é comprovadamente um meme viral de ampla circulação, e o meme da "mulher acima do peso" é, igualmente, um compartilhamento de página de humor, com data ligeiramente posterior à postagem da Autora sobre a praia, mas sem a identificação necessária que confirme o animus injuriandi direcionado. A ausência de comprovação de que as publicações, ainda que sob o manto da animosidade, ultrapassaram a barreira do genérico e ingressaram na esfera da ofensa pessoalmente identificável, leva à conclusão de que o ônus probatório sobre o descumprimento do TAC, que incumbia à Autora, não foi satisfatoriamente atendido. O fato de seguidores associarem as postagens à Autora não pode, por si só, responsabilizar a Ré, haja vista que a rivalidade é notória na comunidade local, e a interpretação de terceiros não substitui a comprovação do dolo da parte em descumprir o acordo. Assim, não tendo a Autora logrado êxito em demonstrar a violação específica e objetiva do Termo de Ajustamento de Conduta, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da multa cominatória e, consequentemente, do pedido de danos morais, visto que a indenização por dano extrapatrimonial dependeria, neste contexto, da comprovação do descumprimento do dever de abstenção. IV. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO A Ré/Reconvinte formulou Reconvenção, pleiteando indenização por danos morais e obrigação de fazer/não fazer, ao argumento de que a Autora/Reconvinda violou o mútuo pacto de conduta ao se manifestar abertamente em suas redes sociais sobre as postagens da Reconvinte, criando um vínculo direto e expondo-a indevidamente. A Reconvinte argumenta que suas postagens eram genéricas e impessoais, mas a Reconvinda, ao interpretá-las publicamente como ataques direcionados a si ("Gerlane, tu viu o que fulano falou?", "Esperando só meu @ citado"), criou uma narrativa que colocou a Reconvinte no centro das atenções, violando a honra e a imagem desta. A Reconvinda, todavia, não atacou diretamente a Reconvinte antes de interpretar o ataque. As suas manifestações, embora carregadas de um tom reativo e provocativo, constituem, neste contexto litigioso, uma manifestação de exaustão ou defesa diante do que ela, subjetivamente, percebeu como provocação continuada. Da mesma forma que se exige prova inequívoca do dolo na ação principal, a Reconvenção também depende da demonstração de que a Reconvinda praticou atos que, de forma autônoma e desproporcional, geraram dano à honra da Reconvinte. Não se vislumbra na conduta da Reconvinda a violação do TAC em grau suficiente para gerar a indenização pretendida, mas sim uma reação, ainda que inadequada e sensacionalista, a atos anteriores da Reconvinte, cuja legalidade foi questionada na ação principal. Ambos os lados do litígio incorreram em um comportamento de mútua provocação por meio de insinuações e conjecturas nas redes sociais. O Poder Judiciário deve atuar com parcimônia para evitar a judicialização de pequenas intrigas pessoais, especialmente quando se trata de conflitos de relacionamento levados para o ambiente virtual no formato de "indiretas" ou "críticas sociais". Quando as partes não conseguem demonstrar de forma cabal a ofensa concreta, objetiva e dolosa que configure ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil), limitando-se a apresentar conjecturas sobre o direcionamento dos conteúdos, o melhor caminho é o da improcedência recíproca, afirmando-se a prevalência da liberdade de expressão sobre as interpretações exacerbadas da ofensa. O histórico dos autos demonstra que ambas as partes optaram por um discurso que, estando no limite da legalidade, não teve a gravidade necessária para configurar o descumprimento do TAC. Dessa forma, os pedidos formulados na Reconvenção também devem ser julgados integralmente improcedentes, por ausência de demonstração de que a conduta da Reconvinda, ao reagir às postagens da Reconvinte, configurou um ato ilícito danoso passível de reparação, caracterizando-se, no máximo, como mero dissabor inerente à exposição pública recíproca e ao histórico litigioso entre as partes. V. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Ação Principal, bem como na Reconvenção. Em virtude da sucumbência recíproca e equivalente, e considerando a proporcionalidade do insucesso de ambas as partes na ação principal e na reconvenção, condeno a Autora/Reconvinda (GERLANE) e a Ré/Reconvinte (ANNA KAROLLYNE) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Ré/Reconvinte em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Autora/Reconvinda em 10% (dez por cento) sobre o valor global atribuído aos pedidos da reconvenção, vedada a compensação na forma do § 14 do art. 85 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL, ajuizada por GERLANE FERNANDES DA SILVA, doravante denominada Autora/Reconvinda, em desfavor de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES, doravante denominada Ré/Reconvinte, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A Autora sustentou em sua exordial que as partes possuem um histórico de litígio envolvendo a honra, resolvido por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) homologados judicialmente nos processos n. 0801326-51.2020.8.15.0071 e 0801051-97.2023.8.15.0071, mediante os quais ambas se comprometeram a abster-se de quaisquer ataques ofensivos, diretos ou indiretos, em mídias sociais. Alegou que a Ré descumpriu reiteradamente o pacto ao efetuar diversas postagens em sua rede social Instagram, sob a forma de "indiretas", que, embora não mencionassem seu nome, eram claramente direcionadas à sua pessoa e à sua atividade como influenciadora digital e divulgadora de jogos online, causando-lhe constrangimento público e abalo emocional. Narrou que as publicações da Ré incluíram críticas a influenciadores que divulgam jogos, ironias sobre a vida pessoal e familiar da Autora, e até mesmo ofensas de caráter gordofóbico. Diante disso, requereu a condenação da Ré ao pagamento da multa estipulada no último TAC, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a reparação por danos morais. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 121586476). Na Contestação, defendeu a inexistência de ato ilícito e de descumprimento do acordo, argumentando que suas publicações se inseriram no exercício legítimo da liberdade de expressão, tratando de temas de interesse social ou humorísticos, sem qualquer identificação nominal ou intenção de ofender a Autora. Pontuou que as postagens eram genéricas, abordando críticas sobre o mercado de apostas, a cultura fitness e memes de redes sociais, e que a interpretação subjetiva da Autora e de terceiros não poderia configurar responsabilidade civil. Em sede de Reconvenção, a Ré/Reconvinte alegou que a própria Autora/Reconvinda é que teria descumprido o pacto de conduta, ao personalizar, em suas próprias redes sociais, as postagens genéricas da Ré, expondo-a indevidamente perante seus seguidores. A Reconvinte juntou vídeos e prints de publicações da Reconvinda onde esta sugeria que estava sendo alvo de ataques e mencionava esperar ser "citada" para ingressar com nova ação, requerendo, por sua vez, a condenação da Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, à retratação pública e à abstenção de futuras condutas ofensivas. A Autora/Reconvinda manifestou-se em Réplica e Contestação à Reconvenção (Id. 124280898) e peticionou especificamente sobre as provas (Id. 126683214), reforçando a intenção dolosa da Ré, inclusive ao alegar que a testemunha arrolada pela Ré na realidade era a querelante de outro processo criminal envolvendo a Autora e os mesmos vídeos, o que comprovaria a má-fé e a tentativa de induzir o juízo em erro. Em Decisão (Id. 125070934), este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Ré, considerando que a prova documental e videográfica era suficiente para o deslinde da controvérsia, e que o cerne da questão envolvia a valoração do acervo probatório para verificar o animus ofendendi e a quebra do acordo judicial. As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato está suficientemente comprovada pelas provas documentais e videográficas já anexadas aos autos, sendo a controvérsia essencialmente de direito, relativa à interpretação do Termo de Ajustamento de Conduta e à delimitação do exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual, em face dos direitos da personalidade. Ainda que a relação entre as partes seja complexa, envolvendo um histórico de litígios e acordos judiciais anteriores, o foco deste julgamento reside em determinar se os atos de cada litigante, ocorridos após o último acordo homologado (processo 0801051-97.2023.8.15.0071), configuraram um descumprimento do pacto de conduta, o qual estabelecia a proibição de ofensas, diretas ou indiretas, públicas ou privadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00, e se tais atos geraram danos morais passíveis de reparação. É imperioso que a análise das condutas das partes nas redes sociais seja pautada pelo equilíbrio entre a proteção à honra e o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. O direito de criticar, satirizar e manifestar opiniões, especialmente sobre assuntos de interesse público ou tendências sociais (como o mercado de jogos online, atividades fitness ou virais de humor), constitui o cerne das liberdades comunicativas, sendo limitado apenas quando há um ataque claro, inequívoco e direcionado à honra ou à imagem de outrem (animus injuriandi aut diffamandi). III. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E DO DESCUMPRIMENTO DO TAC A pretensão principal da Autora baseia-se na alegação de que a Ré violou o Termo de Ajustamento de Conduta ao publicar, em seu perfil social, uma série de "indiretas" que teriam como alvo a pessoa da Autora. A essência do descumprimento do TAC consiste em provar que as manifestações da Ré foram realizadas com o dolo específico de ofender ou depreciar a Autora, isto é, que o conteúdo genérico ou humorístico foi apenas um disfarce intencional para violar o acordo judicial que proibia ataques diretos ou indiretos. O conjunto probatório revela diversas postagens da Ré que de fato tangenciam temas relevantes à vida e à profissão da Autora, tais como críticas à divulgação de bets ou jogos online, a postagem sobre "princesa e dragões" (dada a relação da Ré com o ex-companheiro da Autora), e o meme de cunho gordofóbico. Contudo, em todas as publicações apresentadas, inexiste a identificação nominal da Autora, ou mesmo qualquer referência descritiva que aponte de forma insofismável e objetiva a destinatária da crítica ou do humor. No contexto das redes sociais, a crítica ou o humor que se baseia em fatos ou fenômenos abrangentes — como a polêmica da CPI das bets, a exposição de atos de caridade (post da Juliette) ou o uso de frases virais ("dragões") — estão inseridas no campo da crítica social ou da mera reprodução de conteúdo massificado. A tentativa de associar cada postagem genérica a si mesma, por parte da Autora, representa uma interpretação subjetiva, amplificada, certamente, pelo histórico de animosidade, mas desprovida do lastro objetivo necessário para configurar o ato ilícito civil e, mais crucialmente, o descumprimento da obrigação de não fazer imposta pelo TAC. Embora o acordo judicial vise garantir a paz entre as partes, impedindo ofensas "indiretas", tal cláusula não pode consistir em uma "carta branca" para a parte hipossuficiente na relação de animosidade — no caso, a Ré — abster-se da liberdade de expressão em assuntos que de alguma forma se cruzem com a vida profissional ou os hábitos da Autora. O judiciário não pode censurar manifestações genéricas ou humorísticas em mídias digitais sob pena de invadir o campo constitucional da livre manifestação do pensamento. Para que haja descumprimento do TAC, seria indispensável a prova de que a postagem, mesmo que indireta (por exemplo, por uma caracterização inequívoca), não deixasse margem razoável para dúvida sobre seu alvo, o que não ocorreu nos autos. Especificamente sobre a alegada gordofobia e o ataque de "dragão", embora tais condutas, se direcionadas, possuam potencial grave para configurar ilícito, a postagem sobre "dragões" é comprovadamente um meme viral de ampla circulação, e o meme da "mulher acima do peso" é, igualmente, um compartilhamento de página de humor, com data ligeiramente posterior à postagem da Autora sobre a praia, mas sem a identificação necessária que confirme o animus injuriandi direcionado. A ausência de comprovação de que as publicações, ainda que sob o manto da animosidade, ultrapassaram a barreira do genérico e ingressaram na esfera da ofensa pessoalmente identificável, leva à conclusão de que o ônus probatório sobre o descumprimento do TAC, que incumbia à Autora, não foi satisfatoriamente atendido. O fato de seguidores associarem as postagens à Autora não pode, por si só, responsabilizar a Ré, haja vista que a rivalidade é notória na comunidade local, e a interpretação de terceiros não substitui a comprovação do dolo da parte em descumprir o acordo. Assim, não tendo a Autora logrado êxito em demonstrar a violação específica e objetiva do Termo de Ajustamento de Conduta, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da multa cominatória e, consequentemente, do pedido de danos morais, visto que a indenização por dano extrapatrimonial dependeria, neste contexto, da comprovação do descumprimento do dever de abstenção. IV. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO A Ré/Reconvinte formulou Reconvenção, pleiteando indenização por danos morais e obrigação de fazer/não fazer, ao argumento de que a Autora/Reconvinda violou o mútuo pacto de conduta ao se manifestar abertamente em suas redes sociais sobre as postagens da Reconvinte, criando um vínculo direto e expondo-a indevidamente. A Reconvinte argumenta que suas postagens eram genéricas e impessoais, mas a Reconvinda, ao interpretá-las publicamente como ataques direcionados a si ("Gerlane, tu viu o que fulano falou?", "Esperando só meu @ citado"), criou uma narrativa que colocou a Reconvinte no centro das atenções, violando a honra e a imagem desta. A Reconvinda, todavia, não atacou diretamente a Reconvinte antes de interpretar o ataque. As suas manifestações, embora carregadas de um tom reativo e provocativo, constituem, neste contexto litigioso, uma manifestação de exaustão ou defesa diante do que ela, subjetivamente, percebeu como provocação continuada. Da mesma forma que se exige prova inequívoca do dolo na ação principal, a Reconvenção também depende da demonstração de que a Reconvinda praticou atos que, de forma autônoma e desproporcional, geraram dano à honra da Reconvinte. Não se vislumbra na conduta da Reconvinda a violação do TAC em grau suficiente para gerar a indenização pretendida, mas sim uma reação, ainda que inadequada e sensacionalista, a atos anteriores da Reconvinte, cuja legalidade foi questionada na ação principal. Ambos os lados do litígio incorreram em um comportamento de mútua provocação por meio de insinuações e conjecturas nas redes sociais. O Poder Judiciário deve atuar com parcimônia para evitar a judicialização de pequenas intrigas pessoais, especialmente quando se trata de conflitos de relacionamento levados para o ambiente virtual no formato de "indiretas" ou "críticas sociais". Quando as partes não conseguem demonstrar de forma cabal a ofensa concreta, objetiva e dolosa que configure ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil), limitando-se a apresentar conjecturas sobre o direcionamento dos conteúdos, o melhor caminho é o da improcedência recíproca, afirmando-se a prevalência da liberdade de expressão sobre as interpretações exacerbadas da ofensa. O histórico dos autos demonstra que ambas as partes optaram por um discurso que, estando no limite da legalidade, não teve a gravidade necessária para configurar o descumprimento do TAC. Dessa forma, os pedidos formulados na Reconvenção também devem ser julgados integralmente improcedentes, por ausência de demonstração de que a conduta da Reconvinda, ao reagir às postagens da Reconvinte, configurou um ato ilícito danoso passível de reparação, caracterizando-se, no máximo, como mero dissabor inerente à exposição pública recíproca e ao histórico litigioso entre as partes. V. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Ação Principal, bem como na Reconvenção. Em virtude da sucumbência recíproca e equivalente, e considerando a proporcionalidade do insucesso de ambas as partes na ação principal e na reconvenção, condeno a Autora/Reconvinda (GERLANE) e a Ré/Reconvinte (ANNA KAROLLYNE) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Ré/Reconvinte em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Autora/Reconvinda em 10% (dez por cento) sobre o valor global atribuído aos pedidos da reconvenção, vedada a compensação na forma do § 14 do art. 85 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:44

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

23/11/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 12:13

Juntada de Petição de informações prestadas

10/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de informações prestadas

22/10/2025, 21:23

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:35

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:35

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:35

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cobrança de Multa por Descumprimento de Sentença Judicial, ajuizada por GERLANE FERNANDES DA SILVA em face de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES, visando a obtenção da pena pecuniária estipulada em acordo judicial anterior, bem como a reparação por alegados danos morais decorrentes de novas ofensas veiculadas nas redes sociais da Requerida. Em Despacho de ID 124315450, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Requerida, através da petição de ID 125016216, requereu expressamente a produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha para oitiva, com a finalidade de esclarecer os fatos relacionados à inexistência de identificação nominal inequívoca, ao contexto e à natureza não ofensiva dos conteúdos, à cronologia das postagens e à ausência de nexo causal com o alegado dano, objetivando corroborar suas alegações defensivas e comprovar que as publicações se inseriam em um contexto de humor e debate social, não se tratando de ataques direcionados à Autora. És o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 370, caput e parágrafo único, confere ao magistrado o poder-dever de determinar as provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, garantindo-se, assim, o princípio da celeridade e da economia processual. Da mesma forma, o Artigo 355, inciso I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado quando o processo estiver maduro, sem necessidade de produção de outras provas. Considerando que a prova documental e videográfica já é vasta, a prova testemunhal requerida, voltada a confirmar a interpretação subjetiva de terceiros sobre o direcionamento dos conteúdos, ou a comprovar que as publicações se inseriam em um contexto genérico de humor e crítica social, não traria elementos fáticos essenciais que fossem desconhecidos ou não comprováveis pelo acervo probatório existente. A valoração sobre o animus ofendendi e a quebra do acordo judicial é matéria que cabe à apreciação deste Juízo, com base no conjunto probatório documental já reunido, tornando a dilação probatória desnecessária e inócua para o deslinde processual. Portanto, o indeferimento da prova oral se impõe como medida de rigor e eficiência processual. Pelo exposto, e por força do Artigo 370, parágrafo único, c/c Artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Requerida ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES por considerá-la desnecessária ao deslinde do feito, ante a suficiência da prova documental. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso e certificada a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cobrança de Multa por Descumprimento de Sentença Judicial, ajuizada por GERLANE FERNANDES DA SILVA em face de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES, visando a obtenção da pena pecuniária estipulada em acordo judicial anterior, bem como a reparação por alegados danos morais decorrentes de novas ofensas veiculadas nas redes sociais da Requerida. Em Despacho de ID 124315450, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Requerida, através da petição de ID 125016216, requereu expressamente a produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha para oitiva, com a finalidade de esclarecer os fatos relacionados à inexistência de identificação nominal inequívoca, ao contexto e à natureza não ofensiva dos conteúdos, à cronologia das postagens e à ausência de nexo causal com o alegado dano, objetivando corroborar suas alegações defensivas e comprovar que as publicações se inseriam em um contexto de humor e debate social, não se tratando de ataques direcionados à Autora. És o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 370, caput e parágrafo único, confere ao magistrado o poder-dever de determinar as provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, garantindo-se, assim, o princípio da celeridade e da economia processual. Da mesma forma, o Artigo 355, inciso I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado quando o processo estiver maduro, sem necessidade de produção de outras provas. Considerando que a prova documental e videográfica já é vasta, a prova testemunhal requerida, voltada a confirmar a interpretação subjetiva de terceiros sobre o direcionamento dos conteúdos, ou a comprovar que as publicações se inseriam em um contexto genérico de humor e crítica social, não traria elementos fáticos essenciais que fossem desconhecidos ou não comprováveis pelo acervo probatório existente. A valoração sobre o animus ofendendi e a quebra do acordo judicial é matéria que cabe à apreciação deste Juízo, com base no conjunto probatório documental já reunido, tornando a dilação probatória desnecessária e inócua para o deslinde processual. Portanto, o indeferimento da prova oral se impõe como medida de rigor e eficiência processual. Pelo exposto, e por força do Artigo 370, parágrafo único, c/c Artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Requerida ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES por considerá-la desnecessária ao deslinde do feito, ante a suficiência da prova documental. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso e certificada a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cobrança de Multa por Descumprimento de Sentença Judicial, ajuizada por GERLANE FERNANDES DA SILVA em face de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES, visando a obtenção da pena pecuniária estipulada em acordo judicial anterior, bem como a reparação por alegados danos morais decorrentes de novas ofensas veiculadas nas redes sociais da Requerida. Em Despacho de ID 124315450, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Requerida, através da petição de ID 125016216, requereu expressamente a produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha para oitiva, com a finalidade de esclarecer os fatos relacionados à inexistência de identificação nominal inequívoca, ao contexto e à natureza não ofensiva dos conteúdos, à cronologia das postagens e à ausência de nexo causal com o alegado dano, objetivando corroborar suas alegações defensivas e comprovar que as publicações se inseriam em um contexto de humor e debate social, não se tratando de ataques direcionados à Autora. És o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 370, caput e parágrafo único, confere ao magistrado o poder-dever de determinar as provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, garantindo-se, assim, o princípio da celeridade e da economia processual. Da mesma forma, o Artigo 355, inciso I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado quando o processo estiver maduro, sem necessidade de produção de outras provas. Considerando que a prova documental e videográfica já é vasta, a prova testemunhal requerida, voltada a confirmar a interpretação subjetiva de terceiros sobre o direcionamento dos conteúdos, ou a comprovar que as publicações se inseriam em um contexto genérico de humor e crítica social, não traria elementos fáticos essenciais que fossem desconhecidos ou não comprováveis pelo acervo probatório existente. A valoração sobre o animus ofendendi e a quebra do acordo judicial é matéria que cabe à apreciação deste Juízo, com base no conjunto probatório documental já reunido, tornando a dilação probatória desnecessária e inócua para o deslinde processual. Portanto, o indeferimento da prova oral se impõe como medida de rigor e eficiência processual. Pelo exposto, e por força do Artigo 370, parágrafo único, c/c Artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Requerida ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES por considerá-la desnecessária ao deslinde do feito, ante a suficiência da prova documental. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso e certificada a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cobrança de Multa por Descumprimento de Sentença Judicial, ajuizada por GERLANE FERNANDES DA SILVA em face de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES, visando a obtenção da pena pecuniária estipulada em acordo judicial anterior, bem como a reparação por alegados danos morais decorrentes de novas ofensas veiculadas nas redes sociais da Requerida. Em Despacho de ID 124315450, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Requerida, através da petição de ID 125016216, requereu expressamente a produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha para oitiva, com a finalidade de esclarecer os fatos relacionados à inexistência de identificação nominal inequívoca, ao contexto e à natureza não ofensiva dos conteúdos, à cronologia das postagens e à ausência de nexo causal com o alegado dano, objetivando corroborar suas alegações defensivas e comprovar que as publicações se inseriam em um contexto de humor e debate social, não se tratando de ataques direcionados à Autora. És o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 370, caput e parágrafo único, confere ao magistrado o poder-dever de determinar as provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, garantindo-se, assim, o princípio da celeridade e da economia processual. Da mesma forma, o Artigo 355, inciso I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado quando o processo estiver maduro, sem necessidade de produção de outras provas. Considerando que a prova documental e videográfica já é vasta, a prova testemunhal requerida, voltada a confirmar a interpretação subjetiva de terceiros sobre o direcionamento dos conteúdos, ou a comprovar que as publicações se inseriam em um contexto genérico de humor e crítica social, não traria elementos fáticos essenciais que fossem desconhecidos ou não comprováveis pelo acervo probatório existente. A valoração sobre o animus ofendendi e a quebra do acordo judicial é matéria que cabe à apreciação deste Juízo, com base no conjunto probatório documental já reunido, tornando a dilação probatória desnecessária e inócua para o deslinde processual. Portanto, o indeferimento da prova oral se impõe como medida de rigor e eficiência processual. Pelo exposto, e por força do Artigo 370, parágrafo único, c/c Artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Requerida ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES por considerá-la desnecessária ao deslinde do feito, ante a suficiência da prova documental. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso e certificada a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:26

Indeferido o pedido de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES - CPF: 081.035.404-71 (REU)

13/10/2025, 19:07

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:18

Decorrido prazo de GERLANE FERNANDES DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de LUANA REMIGIO AGRA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:00

Juntada de Petição de informações prestadas

10/10/2025, 23:34

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 03:00

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 03:00

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 03:00

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 DESPACHO Vistos, etc. 1. INTIMEM-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos SENTENÇA. Expedientes necessários. Data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 DESPACHO Vistos, etc. 1. INTIMEM-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos SENTENÇA. Expedientes necessários. Data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 DESPACHO Vistos, etc. 1. INTIMEM-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos SENTENÇA. Expedientes necessários. Data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800642-53.2025.8.15.0071 DESPACHO Vistos, etc. 1. INTIMEM-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos SENTENÇA. Expedientes necessários. Data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de réplica

29/09/2025, 23:10

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:17

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800642-53.2025.8.15.0071. AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com o artigo 308 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Areia, 4 de setembro de 2025 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800642-53.2025.8.15.0071. AUTOR: GERLANE FERNANDES DA SILVA REU: ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com o artigo 308 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Areia, 4 de setembro de 2025 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/08/2025, 20:29

Juntada de Petição de contestação

26/08/2025, 20:16

Juntada de Petição de diligência

31/07/2025, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 09:56

Juntada de Certidão

30/07/2025, 09:53

Determinada a citação de ANNA KAROLLYNE FEITOSA NUNES - CPF: 081.035.404-71 (REU)

29/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 22:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2025, 12:04

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 12:04

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 09:51

Despacho

•29/03/2026, 19:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 15:22

Documento de Comprovação

•30/01/2026, 15:22

Sentença

•23/11/2025, 12:12

Decisão

•13/10/2025, 19:07

Despacho

•30/09/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:27

Despacho

•29/07/2025, 14:22

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15/10/2025, 00:00

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