Apelação Cível 0800671-76.2023.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 373.428,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de cota

07/04/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 20:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

30/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

28/11/2025, 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 16:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:08

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:08

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de cota

07/04/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 20:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

30/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 10:18

Acórdão

•03/10/2025, 10:19

29/11/2025, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

28/11/2025, 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 16:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:08

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/10/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2025, 10:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 21:08

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/09/2025, 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/09/2025, 14:30

Conclusos para despacho

02/09/2025, 17:46

Juntada de Certidão

02/09/2025, 17:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 20/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 20/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

19/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de cota

18/06/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 16:49

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 21:33

Decorrido prazo de MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 00:17

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de cota

26/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (APELANTE) e não-provido

17/02/2025, 00:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2025, 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/01/2025, 21:38

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/01/2025, 01:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

11/12/2024, 13:04

Determinada a redistribuição dos autos

11/12/2024, 05:04

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:34

Juntada de Petição de parecer

27/11/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 08:42

Juntada de Certidão

06/08/2024, 12:56

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:56

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/08/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 12:28

Despacho

•03/09/2025, 14:30

Despacho

•21/06/2025, 12:55

Despacho

•26/04/2025, 16:49

Despacho

•11/03/2025, 00:17

Acórdão

•17/02/2025, 00:45

Despacho

•21/01/2025, 21:38

Despacho

•16/01/2025, 01:09

Decisão

•11/12/2024, 05:04

Despacho

•12/10/2024, 08:42

Despacho

•06/08/2024, 09:53

Despacho

•17/07/2024, 12:23

Despacho

•05/07/2024, 14:22

Despacho

•03/07/2024, 16:36

Todos os documentos(27)

Decisão

•30/03/2026, 10:18

Acórdão

•03/10/2025, 10:19

Despacho

•03/09/2025, 14:30

Despacho

•21/06/2025, 12:55

Despacho

•26/04/2025, 16:49

Despacho

•11/03/2025, 00:17

Acórdão

•17/02/2025, 00:45

Despacho

•21/01/2025, 21:38

Despacho

•16/01/2025, 01:09

Decisão

•11/12/2024, 05:04

Despacho

•12/10/2024, 08:42

Despacho

•06/08/2024, 09:53

Despacho

•17/07/2024, 12:23

Despacho

•05/07/2024, 14:22

Despacho

•03/07/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•01/05/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/05/2024, 12:49

Sentença

•15/02/2024, 22:07

Sentença

•15/02/2024, 09:19

Decisão

•12/12/2023, 20:16

Decisão

•12/12/2023, 14:26

Decisão

•09/11/2023, 18:57

Decisão

•08/11/2023, 12:16

Decisão

•15/08/2023, 17:09

Decisão

•15/08/2023, 13:13

Despacho

•07/08/2023, 15:19