Cumprimento de sentença 0800509-64.2025.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800509-64.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCICLEIDE BATISTA DE ANDRADE. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800509-64.2025.8.15.0021 [Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço]. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Narrou em sua inicial, em breve síntese, que em 30 de novembro de 2024, adquiriu, por meio da plataforma MaxMilhas, passagens aéreas operadas pela companhia Gol Linhas Aéreas, no valor total de R$ 1.309,81 (um mil, trezentos e nove reais e oitenta e um centavos) em 30 de novembro de 2024, e em razão de necessidade inadiável, a Autora precisou antecipar sua viagem, realizando o deslocamento de ida no dia 14 de março de 2025, não utilizando, portanto, o bilhete do voo originalmente marcado para o dia 15/03/2025, às 09h20min. Ocorreu que ao tentar utilizar a passagem de volta, foi informada pelo primeiro promovido acerca do cancelamento da passagem de volta em decorrência da No Show, vez que a promovente não procedeu ao check-in de ida, tendo sido obrigada a desembolsar valor de R$ R$ 2.989,92 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) para adquirir nova passagem e retornar ao seu destino. Desta forma, a autora vem a juízo requerer o valor principal de R$ 2.989,92 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) que desembolsou ao adquirir nova passagem e retornar ao seu destino e danos morais por todo os transtornos causados. Contestação pelo primeiro promovido, em petição inserida nos ID. Num. 125686152, sem preliminares. No mérito, o primeiro promovido sustentou que a legalidade da conduta empresarial a adotada, requerendo a improcedência dos pedidos. DEFIRO o pedido constante no termo de audiência de ID. Num. 125805056, de exclusão do polo passivo, o segundo promovido, vez que nem mesmo foi citado. O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato da autora desembolsou o valor de R$ R$ 2.989,92 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) para adquirir nova passagem e retornar ao seu destino decorrente do cancelamento indevido de passagem previamente adquirida. No caso em exame, verifico os comprovantes de aquisição das passagens coligidas (ID. Num. 111414290 e Num. 111414291) bem como o cancelamento da passagem de volta pelo primeiro promovido (ID. Num. 111414293) e o pagamento da aquisição da nova passagem (ID. Num. 111414294). Fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'. Apesar de objetiva, a responsabilidade é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro) não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782). No caso dos autos, a promovente em nada contribuiu para a falha na prestação dos serviços. A jurisprudência pátria no mesmo sentido: Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NO SHOW. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 5.320,92 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais face o cancelamento da passagem de volta dos autores em decorrência do não comparecimento no voo de ida (“no show”). Em seu recurso alega que o cancelamento por “no show” está previsto na Resolução nº 400/2016 da Anac, que prevalece sobre o CDC, não sendo o caso de conduta abusiva, o que afasta os danos alegados. De todo modo, sustenta que a situação não configura dano moral. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da condenação. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. II. Questão em discussão 3. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se o cancelamento do voo de volta pela ausência no voo de ida (“no show”) é causa apta a configurar danos materiais e morais e, subsidiariamente, a razoabilidade do valor da condenação. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que a parte autora insere-se no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 5. Não se desconhece que o artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que “Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade”. Contudo, trata-se de regra estabelecida em norma infra legal, que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido: Acórdão 1704796, 0740057-33.2022.8.07.0016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/05/2023, publicado no DJe: 01/06/2023; e Acórdão 1844846, 0732684-14.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2024, publicado no DJe: 19/04/2024. 6. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Assim, deve a parte ré responder pelos danos ocasionados aos autores, de modo que é devida a reparação pelos danos materiais. 7. Quanto aos dano moral, e configurada a falha na prestação do serviço no caso concreto, as peculiaridades da situação em análise deixam claro que houve ofensa aos direitos da personalidade dos autores. Isso porque a autora, que estava grávida, precisou reorganizar o seu planejamento de férias, de modo que os autores não ingressaram no voo de ida que adquiriram para Santiago, optando por adquirir outro trecho de ida para aquele local em data diversa e utilizarem apenas a passagem de volta, adquirida para o dia 28/01/2025. Não obstante, receberam a informação de que aquela passagem foi cancelada por no show no trecho de ida. Assim, ainda buscaram a prévia solução junto à parte ré, o que foi infrutífero, sendo obrigados, em razão da conduta abusiva da companhia aérea, a desembolsarem vultosa quantia para aquisição do bilhete de volta no trecho Santiago – Brasília. Desse modo, a conduta vivenciada pelos autores, em momento que a parte autora estava grávida, gerou significativo desgaste emocional, apto a configurar dano moral. 8. O valor fixado, a título de dano moral, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, deve ser mantido o montante fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. _____ Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1704796, 0740057-33.2022.8.07.0016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/05/2023; TJDFT, Acórdão 1844846, 0732684-14.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2024. (Acórdão 2050232, 0735359-76.2025.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/10/2025, publicado no DJe: 07/10/2025.) Demonstrado que houve falha do serviço ofertado pelo primeiro promovido, que gerou verdadeira ofensa moral além do mero aborrecimento, a conduta empresarial dá ensejo à condenação por dano moral. Da mesma maneia o dano material sofrido e devidamente demonstrado, vez que a promovente dispôs de seus recursos para aquisição de nova passagem aérea para que puder retornar ao seu domicílio. Dúvida não tenho, desse modo, que o comportamento empresarial atingiu a esfera patrimonial e extrapatrimonial. Dito isto a procedência é medida que se impõe. Contudo, tendo por excedente o valor postulado na exordial, e, para resguardar a proporcionalidade entre a ofensa e a reparação, considerando, ainda, o grau de culpa da empresa fornecedora do serviço, bem assim no intitulo de evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida. Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora, para CONDENAR o promovido GOL LINHAS AEREAS S.A., em danos materiais, no valor de R$ 2.989,92 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), e no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida, em favor da promovente. Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). PROCEDA a escrivania com a exclusão da MM TURISMO & VIAGENS S.A do polo passivo. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3. Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800509-64.2025.8.15.0021. AUTOR: ALCICLEIDE BATISTA DE ANDRADE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, fica(m) o(a) AUTOR: ALCICLEIDE BATISTA DE ANDRADE, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 24/10/2025 Hora: 11:00, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA ANDRADE MODESTO - BA74707 DADOS DO AMBIENTE VIRTUAL Tipo: CONCILIAÇÃO _ Sala: CEJUSC1_ Data: 24/10/2025 Hora: 11:00H, neste fórum, no formato híbrido, por meio do app zoom. https://us02web.zoom.us/j/87427780423?pwd=cuzWJ75mIdcCgaSsbSlpkBwFKDm75I.1 ID da reunião: 874 2778 0423 - Senha: 206963 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 04 de setembro de 2025 JOELMA IRINEU DOS SANTOS Servidora Judicial EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 24/10/2025 Hora: 11:00, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a)

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR DA ROCHA DIAS BULHOES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 15/11/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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