Cumprimento de sentença 0800088-83.2019.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Pedras de Fogo

Partes do Processo

ARMANDO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS

OAB/PB 17881·CPF·Representa: Autor

ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA

OAB/PB 11612·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ

OAB/PB 5035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ARMANDO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - PB

Terceiro

CAGEPA -PB

Terceiro

CAGEPA PB

Terceiro

CAGEPA -PA

Terceiro

CAGEPA-PB

Terceiro

CAGEPA - PARAIBA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - CIA AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAIBA-CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA _ CAGEPA

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

ALCUNHA

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 10:27

Determinado o arquivamento

11/09/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 10:13

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:18

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:01

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 09:02

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:11

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:18

Juntada de outros documentos

17/09/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:09

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:02

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 10:27

Determinado o arquivamento

11/09/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 10:13

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:18

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:01

Documentos

Outros Documentos

•14/03/2019, 15:05

Outros Documentos

•14/03/2019, 15:05

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 09:02

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:11

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:18

Juntada de outros documentos

17/09/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:09

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 09:21

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:58

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:19

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:16

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 10:22

Juntada de outros documentos

12/03/2024, 14:03

Juntada de documento de comprovação

06/03/2024, 16:55

Juntada de Alvará

04/03/2024, 10:16

Juntada de Alvará

04/03/2024, 10:16

Juntada de Alvará

04/03/2024, 10:16

Expedido alvará de levantamento

28/02/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:00

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:03

Juntada de RPV

17/01/2024, 15:50

Juntada de RPV

17/01/2024, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 10:39

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/08/2023, 10:39

Homologado o pedido

17/08/2023, 10:39

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 11:39

Conclusos para despacho

17/07/2023, 08:18

Processo Desarquivado

17/07/2023, 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2023, 08:17

Juntada de Petição de comunicações

09/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/07/2023, 13:34

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 14:39

Conclusos para despacho

29/07/2022, 08:31

Transitado em Julgado em 29/07/2022

29/07/2022, 08:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:27

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE DA SILVA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:26

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, DECRETO a revelia do réu e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para, nos termos do art. 487, inciso l, do CPC, CONDENAR a CAGEPA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir partir da validação desta Sentença no Sistema PJe, conforme comando do Enunciado n.º 362 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como sobre tal valor deve incidi

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, DECRETO a revelia do réu e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para, nos termos do art. 487, inciso l, do CPC, CONDENAR a CAGEPA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir partir da validação desta Sentença no Sistema PJe, conforme comando do Enunciado n.º 362 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como sobre tal valor deve incidi

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, DECRETO a revelia do réu e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para, nos termos do art. 487, inciso l, do CPC, CONDENAR a CAGEPA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir partir da validação desta Sentença no Sistema PJe, conforme comando do Enunciado n.º 362 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como sobre tal valor deve incidi

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, DECRETO a revelia do réu e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para, nos termos do art. 487, inciso l, do CPC, CONDENAR a CAGEPA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir partir da validação desta Sentença no Sistema PJe, conforme comando do Enunciado n.º 362 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como sobre tal valor deve incidi

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 10:18

Cancelada a movimentação processual

05/07/2022, 10:17

Desentranhado o documento

05/07/2022, 10:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/06/2022 23:59.

19/06/2022, 03:05

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:11

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE DA SILVA em 11/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 04:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 06:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:01

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2022, 12:52

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:50

Decretada a revelia

03/05/2022, 22:04

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento

08/04/2022, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:28

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:53

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE DA SILVA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:11

Conclusos para despacho

16/12/2021, 23:17

Juntada de Certidão

16/12/2021, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 12:39

Conclusos para despacho

01/12/2021, 08:17

Recebidos os autos do CEJUSC

01/12/2021, 08:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/05/2021 11:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.

01/12/2021, 08:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB

01/12/2021, 08:11

Recebidos os autos.

01/12/2021, 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC

30/11/2021, 11:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho

30/11/2021, 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento

13/05/2021, 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2021, 17:26

Juntada de Petição de informação

08/04/2021, 09:16

Audiência 13/05/2021 11:00 designada para CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB #Não preenchido#.

07/04/2021, 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB

07/04/2021, 13:26

Recebidos os autos.

07/04/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC

07/04/2021, 12:48

Audiência 06/04/2021 10:30 não-realizada para CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB #Não preenchido#.

07/04/2021, 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 06/04/2021 10:30:00 videoconferência.

07/04/2021, 12:48

Audiência 06/04/2021 10:30 redesignada para CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB #Não preenchido#.

05/04/2021, 20:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB

05/04/2021, 20:40

Recebidos os autos.

05/04/2021, 20:40

Juntada de Petição de petição

27/03/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 16:37

Conclusos para despacho

26/03/2021, 09:58

Juntada de Certidão

26/03/2021, 09:56

Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 10:30 Vara Única de Pedras de Fogo.

01/02/2021, 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2020, 11:20

Conclusos para despacho

17/12/2020, 21:51

Juntada de outros documentos

14/04/2020, 18:19

Audiência conciliação cancelada para 31/03/2020 11:30 Vara Única de Pedras de Fogo.

23/03/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 08:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

19/03/2020, 08:25

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:38

Juntada de Petição de resposta

13/02/2020, 18:11

Juntada de Petição de resposta

05/02/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2020, 09:30

Audiência conciliação designada para 31/03/2020 11:30 Vara Única de Pedras de Fogo.

27/01/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/12/2019, 10:12

Conclusos para despacho

04/09/2019, 08:27

Juntada de Petição de comunicações

04/06/2019, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 11:48

Conclusos para despacho

14/03/2019, 17:39

Distribuído por sorteio

14/03/2019, 15:05

Outros Documentos

•14/03/2019, 15:05

Despacho

•29/03/2019, 11:48

Despacho

•17/12/2019, 10:12

Despacho

•19/03/2020, 08:25

Despacho

•19/12/2020, 11:20

Despacho

•26/03/2021, 16:37

Despacho

•02/12/2021, 12:39

Despacho

•26/01/2022, 13:11

Despacho

•29/03/2022, 14:28

Sentença

•03/05/2022, 22:04

Despacho

•04/05/2022, 12:52

Despacho

•01/08/2022, 14:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/07/2023, 13:34

Todos os documentos(25)

Outros Documentos

•14/03/2019, 15:05

Outros Documentos

•14/03/2019, 15:05

Outros Documentos

•14/03/2019, 15:05

Despacho

•29/03/2019, 11:48

Despacho

•17/12/2019, 10:12

Despacho

•19/03/2020, 08:25

Despacho

•19/12/2020, 11:20

Despacho

•26/03/2021, 16:37

Despacho

•02/12/2021, 12:39

Despacho

•26/01/2022, 13:11

Despacho

•29/03/2022, 14:28

Sentença

•03/05/2022, 22:04

Despacho

•04/05/2022, 12:52

Despacho

•01/08/2022, 14:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/07/2023, 13:34

Documento de Comprovação

•09/07/2023, 13:34

Despacho

•17/07/2023, 11:39

Sentença

•17/08/2023, 10:39

Despacho

•28/02/2024, 11:04

Despacho

•30/07/2024, 09:21

Despacho

•11/09/2024, 10:02

Despacho

•16/09/2024, 13:09

Despacho

•24/02/2025, 09:02

Despacho

•17/03/2025, 13:59

Despacho

•11/09/2025, 10:13