Procedimento Comum Cível 0802339-10.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802339-10.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:09

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:57

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de réplica

03/12/2025, 15:51

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802339-10.2025.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PASEP, Liberação de Conta] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. INGÁ 6 de novembro de 2025 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 19:11

Juntada de Petição de contestação

03/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/10/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 15:09

Documento de Comprovação

•03/11/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO CARVALHO DE ARAUJO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802339-10.2025.8.15.0201 [PASEP, Liberação de Conta]. Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos do processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). A mudança veio em boa hora. Apenas no Estado da Paraíba, verifica-se que de todas as ações em tramitação em apenas 10% dos feitos há recolhimento de custas e outras despesas do processo. Isso tem provocado distorções insuperáveis: se as custas na Paraíba são consideradas as mais elevadas do país – e, de fato, são –, são apenas os 10% dos jurisdicionados que suportam o ônus de contribuir para o funcionamento de toda a máquina do Judiciário, evidenciando injustiças e abusos na utilização desse serviço essencial ao funcionamento social. Com esses instrumentos (redução proporcional, gratuidade de certos atos e parcelamento), no entanto, o juiz fica autorizado a modular os efeitos da lei e o dever de contribuir com as despesas do processo passa a ser adequado à realidade individual de cada jurisdicionado. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporciona, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. Desse modo, embora aparentemente o dispêndio de tal valor pudesse comprometer o orçamento mensal do autor, é de se ver que existe a possibilidade de redução deste valor a um patamar condizente com a sua capacidade financeira. Destaco que, do contracheque mais atual, verifica-se que o demandante possui remuneração média líquida próxima de cinco salários-mínimos, não havendo especificação de que o pagamento reduzido e parcelado fosse causar algum comprometimento financeiro, o que afasta a presunção de miserabilidade e torna imprescindível o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Ademais, as Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009 colocam à disposição das partes a possibilidade de resolução do litígio, de forma gratuita na primeira fase do procedimento. Assim, uma vez que o pedido pode ser processado no rito dos Juizados Especiais Cíveis ou da Fazenda Pública (vide art. 201 da LOJE), se optar o advogado pela propositura da ação na Justiça Comum, a parte interessada deverá antecipar as custas prévias. Face isto, DEFIRO EM PARTE o requerido pela parte autora, para autorizar a redução proporcional das custas e taxa judiciária à 90% do valor original e o parcelamento do pagamento em 02 (duas) parcelas iguais e mensais, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado. Na sequência, permanecendo a parte inerte nos 15 (quinze) dias seguintes à intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa (art. 290 do Código de Processo Civil). Havendo o recolhimento da 1ªguia, VENHAM-ME os autos conclusos. Publicado eletronicamente. INGÁ, data e assinatura digitais. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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