Procedimento Comum Cível 0781833-75.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 07:16

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

21/04/2026, 13:52

Outras Decisões

21/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de JOSE LINCOLN GOMES DANTAS em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:20

Decorrido prazo de MARLA MARIA FORMIGA DANTAS em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:02

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 09:28

Outras Decisões

03/02/2026, 11:44

Todas as movimentações(266)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 07:16

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

21/04/2026, 13:52

Outras Decisões

21/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de JOSE LINCOLN GOMES DANTAS em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:20

Decorrido prazo de MARLA MARIA FORMIGA DANTAS em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:02

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 09:28

Outras Decisões

03/02/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/09/2025, 11:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:10

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:25

Decorrido prazo de JOSE LINCOLN GOMES DANTAS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 09:52

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que às fls. 83 (ID 23180495), os Promovidos compareceram espontaneamente aos autos, habilitando o advogado Bruno Bastos de Oliveira, OAB/PB 13445, como seu procurador. Todavia, foram juntadas apenas as procur ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que às fls. 83 (ID 23180495), os Promovidos compareceram espontaneamente aos autos, habilitando o advogado Bruno Bastos de Oliveira, OAB/PB 13445, como seu procurador. Todavia, foram juntadas apenas as procur ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que às fls. 83 (ID 23180495), os Promovidos compareceram espontaneamente aos autos, habilitando o advogado Bruno Bastos de Oliveira, OAB/PB 13445, como seu procurador. Todavia, foram juntadas apenas as procur ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

13/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 10:41

Determinada diligência

22/08/2024, 10:41

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 19:37

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: CONSTRUTORA E COMERCIO LUMA LTDA - ME, JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DESPACHO Na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a q ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

11/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 22:42

Determinada diligência

21/02/2024, 22:42

Conclusos para decisão

28/08/2023, 08:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2023, 08:16

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DE LACERDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:57

Decorrido prazo de MARLA MARIA FORMIGA DANTAS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E COMERCIO LUMA LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:53

Decorrido prazo de JOSE LINCOLN GOMES DANTAS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 22:32

Publicado Despacho em 04/08/2023.

08/08/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

08/08/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: CONSTRUTORA E COMERCIO LUMA LTDA - ME, JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: CONSTRUTORA E COMERCIO LUMA LTDA - ME, JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: CONSTRUTORA E COMERCIO LUMA LTDA - ME, JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: CONSTRUTORA E COMERCIO LUMA LTDA - ME, JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO CESAR DE LACERDA REU: CONSTRUTORA E COMERCIO LUMA LTDA - ME, JOSE LINCOLN GOMES DANTAS, MARLA MARIA FORMIGA DANTAS, MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LUMA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0781833-75.2007.8.15.2001

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:29

Determinada diligência

01/08/2023, 11:45

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:33

Juntada de Petição de certidão

06/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/05/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 04:57

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:06

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de outros documentos

30/08/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 09:01

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:01

Juntada de Petição de contestação

20/07/2021, 21:00

Juntada de certidão

28/06/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 15:41

Conclusos para despacho

29/03/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 16:50

Conclusos para despacho

16/10/2019, 12:25

Juntada de certidão

16/10/2019, 12:25

Juntada de certidão

09/10/2019, 14:17

Juntada de Ofício

09/10/2019, 11:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E COMERCIO LUMA LTDA - ME em 29/08/2019 23:59:59.

05/09/2019, 02:52

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DE LACERDA em 29/08/2019 23:59:59.

05/09/2019, 02:52

Decorrido prazo de JOSE LINCOLN GOMES DANTAS em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 21:44

Decorrido prazo de MARLA MARIA FORMIGA DANTAS em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 21:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 16:37

Juntada de ato ordinatório

12/08/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 16:36

Processo migrado para o PJe

01/08/2019, 14:08

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 07/2019 15:04 TJEJPX4

11/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2019 NF 106/1

11/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

11/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2019

10/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2019

08/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2019

30/05/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 05/2019 DESPACHO

30/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2019 NF 66/19

28/05/2019, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

27/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2018

01/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2018

01/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2018 COMPETIçãO

01/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2018 NF 95/18

23/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/06/2018 013142PB

13/06/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2018 DESPACHO

12/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2018 NF 72/18

08/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2018 INT ORDENADA

30/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 03/2018 OFICIO JUNTADO N.0397/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2018 OFCIO EXPEDIDO

15/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2017 JUNTDA PETICAO

16/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/06/2016 013142PB

19/06/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 06/2017 DESPACHO

19/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2017 NF 84/17

12/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2017 INT ORD

05/06/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P092213152001 12:33:02 TERCEIR

21/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2016 NF 32/16

15/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/02/2016 013142PB

11/02/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2016 DESPACHO

10/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2016 NF 12/16

04/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2015

25/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2015 P092213152001 10:46:56 TERCEIR

06/11/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2015 DESPACHO

15/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2015 NF 46/15

13/04/2015, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 01: 04/2015 SUSPENSAO DEFERIDA

08/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015

11/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2015

11/02/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 12/2014 DESPACHO

16/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2014 NF 157/1

12/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2014 INT ORD

06/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014

06/11/2014, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 06: 11/2014 15:35 TJEJPX4

06/11/2014, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 05: 11/2014 16:33 TJEJPX4

05/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2014

05/11/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 03/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 07: 03/2013 AUTOS P/ 15ª VARA CIVEL JP

07/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2013 REMETER A 15 VARA CIVEL JP

07/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013

25/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2013 ADVOGADO DO AUTOR

25/02/2013, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25092012 011313PB

25/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21082012 NF 43: 12

21/08/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 25072012

25/07/2012, 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 25072012

25/07/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24072012

24/07/2012, 00:00

Mov. [241] - COMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO 24072012

24/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072012

24/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 16052012 PARECER

16/05/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23082011 013139PB

23/08/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12082011 NF 29: 11

12/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09072011

09/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09072011

09/07/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210520111EDUARDO CESAR

21/05/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16052011 AUTOR

16/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15042011

16/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15042011

16/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11032011 NF 9: 11

11/03/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 19012011

19/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012011

19/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012011

18/01/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 18012011

18/01/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 12012011

13/01/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 11012010

11/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012011

10/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012010

07/01/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17122010

17/12/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31082009

31/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082009

31/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082009

31/08/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31082009

31/08/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25062009

25/06/2009, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 16062009

16/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062009

16/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062009

16/06/2009, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16062009

16/06/2009, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15052009

15/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052009

15/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 11052009 SN01

11/05/2009, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 08052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 08052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022009

10/02/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06022009

10/02/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17122008 010800PB

17/12/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10122008

01/12/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28112008

28/11/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26112008 NF 80: 8

26/11/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23102008

23/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23102008

23/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102008

23/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042008

02/04/2008, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 26032008

02/04/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 07032008

10/03/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04032008

04/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032008

04/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022008

18/02/2008, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 15022008

18/02/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 09012008

09/01/2008, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 07012008

08/01/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 18122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17122007

17/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122007

06/12/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06122007

06/12/2007, 00:00

Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 28112007

06/12/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

28/11/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 28112007 JPDH

28/11/2007, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 16:37

Despacho

•26/02/2020, 16:50

Despacho

•09/03/2020, 15:16

Despacho

•23/04/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:12

Despacho

•14/02/2023, 11:21

Despacho

•01/08/2023, 11:45

Despacho

•02/08/2023, 13:29

Despacho

•28/08/2023, 08:16

Despacho

•21/02/2024, 22:42

Despacho

•08/03/2024, 12:10

Decisão

•22/08/2024, 10:41

Decisão

•12/09/2024, 11:27

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 16:37

Despacho

•26/02/2020, 16:50

Despacho

•09/03/2020, 15:16

Despacho

•23/04/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:12

Despacho

•14/02/2023, 11:21

Despacho

•01/08/2023, 11:45

Despacho

•02/08/2023, 13:29

Despacho

•28/08/2023, 08:16

Despacho

•21/02/2024, 22:42

Despacho

•08/03/2024, 12:10

Decisão

•22/08/2024, 10:41

Decisão

•12/09/2024, 11:27

Decisão

•03/02/2026, 11:44

Decisão

•21/04/2026, 13:52